DOU 18/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Lei nº 3.634, 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO 81 70 2.391.423 644.467 3.035.890 4.782.846 1.288.934 6.071.780 5.114. Lei nº13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI 221 70 2.360.577 637.579 2.998.156 4.721.154 1.275.158 5.996.312 5.1.15. Lei nº13.637, 20de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT 239 70 2.477.282 657.583 3.134.865 4.954.564 1.315.166 6.269.730 5.1.16. Lei nº13.635, 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO 67 67 2.476.162 658.652 3.134.814 4.952.324 1.317.304 6.269.628 5.1.17. Lei nº13.651,11 de abril 2018/UF/Agreste de Pernambuco/PE 1.493 70 3.168.676 759.858 3.928.534 6.337.352 1.519.716 7.857.068 5.1.18. Lei nº13.856, 8 de julho 2019/UF/Norte do Tocantins/TO 145 70 2.334.841 631.883 2.966.724 4.669.682 1.263.766 5.933.448 5.1.19. Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à estruturação da Agência Nacional de Mineração 5.2. Fixação de efetivos - Militares - 10.920 113.933.975 - 113.933.975 227.867.950 - 227.867.950 5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha - 10.920 113.933.975 - 113.933.975 227.867.950 - 227.867.950 5.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - 1.904 113.787.562 13.543.677 127.331.239 179.393.996 23.217.733 202.611.729 5.3.1. Fixação de Efetivos - CBMDF - 356 22.141.574 - 22.141.574 22.703.629 - 22.703.629 5.3.2. Fixação de Efetivos - PMDF - 648 26.188.904 - 26.188.904 41.688.012 - 41.688.012 5.3.3. Fixação de Efetivos - PCDF - 900 65.457.084 13.543.677 79.000.761 115.002.355 23.217.733 138.220.088 TOTAL DO ITEM I 5.854 53.090 3.473.913.855 719.054.725 4.192.968.580 4.856.491.856 963.420.184 5.819.912.040 672.467.330 58.150.304 730.617.634 721.835.344 61.623.583 783.458.927 343.400.000 18.000.000 361.400.000 370.400.000 19.500.000 389.900.000 260.200.000 15.500.000 275.700.000 280.300.000 16.800.000 297.100.000 83.200.000 2.500.000 85.700.000 90.100.000 2.700.000 92.800.000 184.143.562 10.565.263 194.708.825 199.324.193 11.445.702 210.769.895 13.341.870 506.146 13.848.016 14.453.692 548.325 15.002.017 170.801.692 10.059.117 180.860.809 184.870.501 10.897.377 195.767.878 144.923.768 29.585.041 174.508.809 152.111.151 30.677.881 182.789.032 144.923.768 29.585.041 174.508.809 152.111.151 30.677.881 182.789.032 1.959.033.261 290.455.841 2.249.489.102 3.073.238.686 459.854.945 3.533.093.631 24.044.230 3.419.415 27.463.645 38.244.860 5.363.882 43.608.742 24.044.230 3.419.415 27.463.645 38.244.860 5.363.882 43.608.742 109.713.869 17.079.099 126.792.968 121.814.553 18.980.719 140.795.272 1.2. Senado Federal 1.2.1. Fixação de novo subsídio para membros do Congresso Nacional – parcelas relativas a 2023 1.2.2. Reajuste de remuneração dos servidores do Senado Federal – parcela relativa a 2023 - PL 2930/2022 1.3. Tribunal de Contas da União 1.3.1. Projeto de Lei que trata do reajuste destinado a servidores do quadro de pessoal do TCU - PL 2955/2022 - e impactos decorrentes do reajuste do subsídio de ministro do STF 2. Poder Judiciário II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO: 1. Poder Legislativo 1.1. Câmara dos Deputados 1.1.1. Limite destinado ao atendimento de Anteprojeto de Lei relativo a reestruturação e/ou aumento de remuneração dos servidores do Órgão 1.1.2. Limite destinado ao atendimento de Anteprojeto de Decreto Legislativo relativo ao reajuste dos subsídios dos deputados federais 2.1. Supremo Tribunal Federal 2.1.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 2.2. Supremo Tribunal de Justiça VETADO VETADO VETADO VETADO VETADO 109.713.869 17.079.099 126.792.968 121.814.553 18.980.719 140.795.272 508.979.990 85.911.998 594.891.988 851.742.649 143.150.912 994.893.561 508.979.990 85.911.998 594.891.988 851.742.649 143.150.912 994.893.561 25.910.000 2.010.000 27.920.000 25.910.000 2.010.000 27.920.000 25.910.000 2.010.000 27.920.000 25.910.000 2.010.000 27.920.000 288.716.399 43.081.016 331.797.415 456.049.841 69.308.643 525.358.484 288.716.399 43.081.016 331.797.415 456.049.841 69.308.643 525.358.484 871.869.436 118.052.283 989.921.719 1.376.585.977 187.931.282 1.564.517.259 871.869.436 118.052.283 989.921.719 1.376.585.977 187.931.282 1.564.517.259 125.058.632 20.442.589 145.501.221 198.150.101 32.650.066 230.800.167 110.507.530 17.951.194 128.458.724 175.219.160 28.681.984 203.901.144 14.551.102 2.491.395 17.042.497 22.930.941 3.968.082 26.899.023 4.740.705 459.441 5.200.146 4.740.705 459.441 5.200.146 4.740.705 459.441 5.200.146 4.740.705 459.441 5.200.146 304.729.544 45.009.714 349.739.258 475.071.020 71.665.015 546.736.035 174.236.941 23.908.765 198.145.706 271.467.482 38.079.756 309.547.238 174.236.941 23.908.765 198.145.706 271.467.482 38.079.756 309.547.238 10.021.102 1.432.179 11.453.281 15.630.312 2.281.047 17.911.359 10.021.102 1.432.179 11.453.281 15.630.312 2.281.047 17.911.359 42.020.665 8.380.577 50.401.242 65.200.296 13.347.838 78.548.134 42.020.665 8.380.577 50.401.242 65.200.296 13.347.838 78.548.134 75.180.691 10.776.085 85.956.776 117.649.207 17.140.735 134.789.942 75.180.691 10.776.085 85.956.776 117.649.207 17.140.735 134.789.942 657.810 45.068 702.878 1.033.158 71.780 1.104.938 657.810 45.068 702.878 1.033.158 71.780 1.104.938 2.612.335 467.040 3.079.375 4.090.565 743.859 4.834.424 2.612.335 467.040 3.079.375 4.090.565 743.859 4.834.424 75.618.268 9.262.836 84.881.104 88.847.233 11.185.163 100.032.396 2.4. Justiça Militar da União 2.4.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 2.5. Justiça Eleitoral 2.5.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 2.6. Justiça do Trabalho 2.6.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 2.2.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 2.3. Justiça Federal 2.3.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 3.1. Ministério Público Federal 3.1.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2439/2022 e 2442/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do MPU 3.2. Ministério Público Militar 3.2.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2439/2022 e 2442/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do MPU 3.3. Ministério Público do Distrito Federal de Territórios 3.3.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2439/2022 e 2442/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do MPU 2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2.7.1. PL 2441/2002 - Altera Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, 2.7.2. PL 2438/2022 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal 2.8. Conselho Nacional de Justiça 2.8.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2438/2022 e 2441/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Judiciário 3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 4. Defensoria Pública da União 3.4. Ministério Público do Trabalho 3.4.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2439/2022 e 2442/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do MPU 3.5. Escola Superior do Ministério Público da União 3.5.1. Limite destinado ao atendimento dos PLs 2439/2022 e 2442/2022 relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do MPU 3.6. Conselho Nacional do Ministério Público da União 3.6.1. Reajuste em 13,5% do vencimento básico e seus reflexos aos servidores ativos e sobre proventos de aposentadorias e pensões; e Equiparação de FC/CC ao Poder Executivo - CNMP