DOMCE 19/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3253

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DISCIPLINA O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO os arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar nº 109/2022, de 20 de abril de 2022 que assegura ao Vereador os direitos constitucionais de férias anuais e terço de férias;

CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1, em que findo o mandato eletivo, em caso de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por férias não gozadas a ser devida quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Art. 1º. - As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio ou remuneração, na forma do inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo único. - Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto na seguinte hipótese: I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. Art. 2º. - As férias de que trata o caput do art. 1º poderá ser fracionada, coincidindo com os recessos legislativos. Parágrafo único. - O fracionamento de férias poderá ocorrer em até três períodos, desde que haja concordância entre o Vereador e a Presidência do Poder Legislativo, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um. Art. 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 12 de julho de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS - Presidente do Legislativo - Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:FEB58826

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME *** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA(S) DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE PREÇO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30 de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem classificada(s): IRENE MARIA DE ALENCAR LTDA, com sede à Av. Francisco Ademar de Andrade, 2112, Centro, CEP.: 63.150-000, CAMPOS SALES - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 03.018.480/0001, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Irene Maria de Alencar. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente convocação e ou publicados em impressa oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, para assinatura da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de expectativa de fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, por suas secretarias respectivas participantes do processo e a(s) convocada(s), em decorrência de processo administrativo de licitação na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 2023.06.01.01-PMI-SME, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual aquisição de camisetas, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação para as diversas atividades administrativas e culturais durante os eventos promovidos pela Secretaria de Educação de Iguatu/Ce, tudo parte integrante deste processo,

ELANE DE LAVOR BARBOSA,
Secretária, Secretaria de Educação.

Iguatu-CE, em 18 de julho de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:F68B58CE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME *** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA(S) DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE PREÇO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas nos(as) Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 30 de 03/05/2023, e suas alterações, o(a) Gestor(a) da(s) ATA(s) de Registro de Preço, abaixo assinado, vem através desta, em nome dos(as) secretários(as) e ou ordenadores de despesas participantes do processo, CONVOCAR a(s) empresa(s) vencedora(s) e mais bem classificada(s): MF PRODUÇÕES LTDA, Rua Rocha Lima, Aldeota, 63.135-285, FORTALEZA – CE, inscrita no CNPJ sob o n° 26.722.490/0001-23, neste ato, representada pelo senhor Marcos Aurélio Castelo Branco. A comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente convocação e ou publicados em impressa oficial, em conformidade com o edital e seus anexos, para assinatura da ATA de Registro de Preço e ou contrato(s) de expectativa de fornecimento, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, por suas secretarias respectivas participantes do processo e a(s) convocada(s), em decorrência de processo administrativo de licitação na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 2023.06.01.01-PMI-SME, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual aquisição de camisetas, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação para as diversas atividades administrativas e culturais durante os eventos promovidos pela Secretaria de Educação de Iguatu/Ce, tudo parte integrante deste processo,

ELANE DE LAVOR BARBOSA,
Secretária, Secretaria de Educação.

Iguatu-CE, em 18 de julho de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:DD4771D3

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. NESTE ATO, REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DA PASTA, A SENHORA ELANE DE LAVOR BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SECRETÁRIA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 2023.06.28.01-PMI-SME, NA FORMA A SEGUIR: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CNPJ Nº 07.810.468/0001-90, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. FAVORECIDO: J.M.V SANTANA COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº: 12.565.600/0001-86. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI