DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Elemento de Despesa: 33904013 - Comunicação de dados e redes em geral. UNIDADE GESTORA: 682010. GES T ÃO : 68201. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2023. PROCESSO: 50300.022166/2022-94. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE MANAUS-AM EDITAL DE CITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ NOTIFICA a empresa ROBERTA DO ROCIO MARIANO - ME, CNPJ 10.703.167/0001-72, que foi instaurado o Processo Administrativo nº 50300.021116/2022-90, visando apurar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ para a manutenção de sua outorga de autorização para operação na navegação de apoio portuário exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 2.000 HP. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal da empresa, bem como de seu sócio-administrador, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com Aviso de Recebimento-AR, devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no §4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no §2º, inciso II, do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3.259- ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste, apresente a documentação solicitada no Ofício nº 195/2022/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI nº 1785898), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 18 horas, na Unidade Regional do Rio de Janeiro - URERJ, na Av. Rio Branco, nº 135, 14º andar, Ed. Guinle, Centro, CEP: 20040-912, Rio de Janeiro, RJ, ou eletronicamente por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação da documentação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo Administrativo, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Equipe de Fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será cientificada oportunamente. Brasília, 5 de janeiro de 2023 CLÁUDIA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/ADCO/SEDE/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 061/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: OLIVEIRA, RAE & CIA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.146.720/0001-28. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE EXECUÇÃO DE SONDAGEM, GEOTECNIA E AVALIAÇÃO DE PAVIMENTO PARA AEROPORTOS DA REGIÃO NORDESTE, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - LOTE 02, no valor de R$ 8.600.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente de Engenharia AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/ADCO/SEDE/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 061/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: OLIVEIRA, RAE & CIA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.146.720/0001-28. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE EXECUÇÃO DE SONDAGEM, GEOTECNIA E AVALIAÇÃO DE PAVIMENTO PARA AEROPORTOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - LOTE 03, no valor de R$ 10.015.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente de Engenharia AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/ADCO/SEDE/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 061/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: OLIVEIRA, RAE & CIA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.146.720/0001-28. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE EXECUÇÃO DE SONDAGEM, GEOTECNIA E AVALIAÇÃO DE PAVIMENTO PARA AEROPORTOS DA REGIÃO SUDESTE, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - LOTE 04, no valor de R$ 8.950.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente de Engenharia AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/ADCO/SEDE/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 061/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: OLIVEIRA, RAE & CIA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.146.720/0001-28. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE EXECUÇÃO DE SONDAGEM, GEOTECNIA E AVALIAÇÃO DE PAVIMENTO PARA AEROPORTOS DA REGIÃO SUL, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) - LOTE 05, no valor de R$ 9.715.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente de Engenharia EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1° TA, Nº 079/001/2023 ao TC nº 02.2013.004.0011. Concedente: SBBE - CNPJ: 00.352.294 /0004-63. Concessionário: POSTO ICCAR LTDA - CNPJ: 022.801.33/0001-94. Fundamento legal: Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Programa Nacional de Desestatização - PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020). Objeto: Prorrogação contratual pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ass: 17/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TA, Nº 082/001/2023 ao TC nº 02.2022.031.0008. Concedente: SBMQ - CNPJ: 00.352.294/0031-36. Concessionário: AMAPALOG TRANSPORTE AEREO EIRELI - CNPJ: 27.488.101/0001-00. Fundamento legal: Decreto nº 9.972 de 14/08/2019;Programa Nacional de Desestatização - PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020);Inciso IV do § 6º do artigo 49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILC. Objeto: Prorrogação contratual e alteração de valor. Ass: 18/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TA, Nº 078/001/2023 ao TC nº 02.2022.040.0004. Concedente: SBSN - CNPJ: 00.352.294/0040-27.. Concessionário: MULTYLOG SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA - CNPJ: 09.606.291/0001-30. Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de Julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura e Decreto nº 10.635, de 22 de Fevereiro de 2021;Parágrafo 6º, inciso IV, do Artigo 49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero (RILCI). Objeto: Prorrogação contratual e alteração de valor. Ass: 18/07/2023. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2019 O Diretor Presidente da Companhia Docas do Pará - CDP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fundamento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e conforme Edital de Concurso Público n° 01/2019, de 03 de Maio de 2019, publicado no DOU em 06/05/2019, Edição 85, Seção 3, Página 112 c/c o Edital de 13 de Novembro de 2019, publicado no DOU em 14/11/2019, Edição 221, Seção 3, Página 111, torna pública a CONVOCAÇÃO da próxima candidata da lista de aprovados do emprego de ANALISTA PORTUÁRIO - GESTAÕ DE PESSOAS, para entrega de documentação, realização de exames pré-admissionais e preenchimento de vaga do quadro de pessoal efetivo de nível superior da CDP: 4ª Vaga - Ampla Concorrência (AC) - 933010417 - DEBORA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES (8º lugar AC), lotação no município de Belém/PA . Belém/PA, 18 de julho de 2023. EDUARDO HENRIQUE PINTO BEZERRA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Termo aditivo nº 02 ao Contrato 50/2021; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Hidro Franchising LTDA; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; fica mantido o VALOR GLOBAL de: 178.970,28 (cento e setenta e oito mil novecentos e setenta reais e vinte e oito centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 142 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP, e Haroldo Luís Pessoa Picanço, Sócio da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO N° 5/2023 Contrato nº 005/2023; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CNPJ nº 03.112.386/0011-93. Objeto: cessão e utilização, a título precário e gratuito, de uma sala operacional, com área total de 37,00 m2, no Pavimento Térreo, localizado no Terminal Marítimo de Passageiros/RN e um Almoxarifado, com área total de 14,15 m2, no Pavimento Térreo do Prédio do CAO, perfazendo uma área total de 51,15 m2, pertencente ao patrimônio da CEDENTE, não possuindo bens móveis vinculados para serem identificados, para instalação de um posto de atendimento da CESSIONÁRIA, conforme plantas; Data da Assinatura: 17/07/2023. Signatários: Estéferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor Presidente; Ulisses Danilo Silva Almeida, Diretor Administrativo Financeiro; e pela Contratante; FRANCISCO CANINDÉ GERLÂNDIO DE SOUZA, pela Contratada. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CNPJ nº 34.040.345/0003-52 AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do dia 18 de julho de 2023, do DOU, Seção 3, página 135, Contratada: Marcos Ribeiro e Cia Ltda - Contrato 018/2023, onde se lê: Valor mensal estimado, leia-se Valor global estimado. Maceió-AL, 18 de julho de 2023. DIOGO HOLANDA PINHEIRO Administrador do Porto de Maceió Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Raimundo Lima Sobrinho (NB: 1976423225, CPF: 13852612349, Protocolo: 1569949238); Rita Raimunda de Moura (NB: 1962911656, CPF: 17902545821, Protocolo: 187720525); Carmen Lucia dos Santos (NB: 1943982861, CPF: 27593690563, Protocolo: 1022547633); Antonia Maria Alves de Aguiar (NB: 1908900528, CPF: 04960767367, Protocolo: 1704537259); Francisco de Assis de Sousa Brito (NB: 1828195020, CPF: 61030846367, Protocolo: 529367780); Ionice Fernandes Nascimento (NB: 1755801731, CPF: 05733726598, Protocolo: 1325070195); Zuleide Gomes de Souza Silva (NB: 1807061245, CPF: 02135513814, Protocolo: 455404466); Maria Francisca Pereira da Silva (NB: 1807063582, CPF: 00255431309, Protocolo: 2141647842); Albertina Marques da Silva (NB: 1825645873, CPF: 53659481300, Protocolo: 1782622350); Maria de Jesus Teixeira Rodrigues (NB: 1828195011, CPF: 42856485391, Protocolo: 1617235337); Margarida de Jesus (NB: 1088690790, CPF: 12369594187, Protocolo: 1410905238); Edimilson Rodrigues de Sousa (NB: 1856083931, CPF: 26243520668, Protocolo: 322390694); Joaquim Bonifacio da Silva (NB: 5500689289,