DOU 19/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023071900170 170 Nº 136, quarta-feira, 19 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 dos produtos referente à qualidade; c) Tempo de armazenagem, sob pena de sofrerem os responsáveis, as sanções previstas em lei. § 1º - Quando ocorrer recepção para estocagem de mercadoria da mesma natureza e qualidade, de propriedade diversa, para serem armazenadas em conjunto, a empresa não se obriga a devolver a mesma mercadoria recebida, devendo, no entanto, ser entregue mercadorias da mesma qualidade, de conformidade com o artigo 12º, parágrafo 1º, item I e II da Lei de Armazéns Gerais. Artigo 5º - A empresa poderá recusar mercadorias para depósito em seus armazéns: a) Quando não houver espaço suficiente para estocagem e conservação normal e perfeita; b) Quando se tratar de inflamáveis, explosivos e demais produtos perigosos; c) Quando não estiverem dentro dos padrões de qualidade predeterminados em ficha técnica de cada produto a ser disponibilizada por cada fornecedor e/ou depositante; § único - A empresa não poderá dar preferência à determinados depositantes à respeito de qualquer serviço, e atenderá as requisições de serviços na ordem cronológica de sua apresentação. Artigo 6º - O armazém estará aberto todos os dias útil durante o horário comercial. Artigo 7º - O Fiel Depositário poderá abrir os invólucros na presença do interessado ou de quem o represente, para verificar as mercadorias, recusando prontamente aquelas em cujo exame se constatou falsidade, simulação ou dolo. Na ausência do depositante ou de seu preposto, a conferência ou exame será executado na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o termo de conferência. § 1º - A empresa, no recebimento das mercadorias fará pesar, medir, ou contar as que forem susceptíveis de serem pesadas, medidas ou contadas, constando em documento específico a quantidade, peso, invólucro, condições e serviços a serem efetuados para perfeito armazenamento das mercadorias recebidas. § 2º - No caso de retirada da mercadoria, a empresa emitirá uma nota fiscal de saída de mercadorias, total ou parcial. Artigo 8º - As mercadorias recebidas na empresa, nas condições previstas para seu perfeito armazenamento, constituirão um ou mais lotes, e cada lote receberá um número ou marca e serão declarados em documentos referentes. Artigo 9º - A entrega da mercadoria depositada ao depositante será feita mediante nota fiscal de saída, contra entrega à empresa do conhecimento de Depósito e respectivo "Warrant", caso tenha sido emitido, desde que todas as despesas de armazenagem e serviços, adiantamento, juros, seguros ou quaisquer outras despesas, tenham sido todas pagas à empresa. Artigo 10º - O prazo de depósito para efeitos do presente artigo começará a contar da data de entrega da mercadoria no armazém e será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes, desde que a mercadoria, pelo seu estado físico suporte perfeitamente a prorrogação. § 1º - Serão consideradas abandonadas as mercadorias que, vencido o prazo de depósito, este não tiver prorrogado. Neste caso, o depositante será avisado para no prazo improrrogável de 8 (oito) dias proceder a sua retirada imediata, sob pena de serem as mesmas mercadorias vendidas em leilão público. § 2º - A empresa fará uso do direito de retenção e mercadorias que lhe é facultado pela legislação vigente para garantia dos débitos do respectivo depositante, desde que os referidos débitos, também, tenham relação direta com os depósitos. § 3º - Para retirada de qualquer mercadoria é absolutamente indispensável a apresentação da Ordem de Entrega ou Recibo de Depósito ou Warrant. Artigo 11º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 12º - As mercadorias depositadas no armazém da empresa, e que servirem de bens à emissão dos títulos de Conhecimento de Depósito e Warrant, serão obrigatoriamente seguradas contra risco de incêndio, caso fortuito ou força maior, de conformidade com as previsões das Tarifas Oficiais pelo prazo e valor fornecido pelo depositante, o qual não poderá exceder do valor do mercado. § 1º - A empresa poderá manter apólices ajustáveis para o seguro das mercadorias recebidas em depósito, cobrindo outras além do incêndio. § 2º - No caso de sinistro a empresa é competente para receber a indenização devida pela seguradora, respondendo os direitos perante os depositantes ou portadores de Warrant. Artigo 13º - A empresa fornecerá à escolha do depositante, simples recibo de depósito ou conhecimento de depósitos ou Warrant. Artigo 14º - Emitidos os conhecimentos de depósitos e Warrant a mercadoria representada não poderá ser objeto de embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, nos termos do Artigo 17 do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903. Artigo 15º - O Fiel terá sob sua guarda, fiscalização, inspeção e limpeza, as instalações armazenadoras da empresa, competindo-lhe dirigir os serviços auxiliares do armazém. § 1º - Os casos omissos ou não previstos neste regulamento interno serão regulados pelo Decreto-Lei nº 1.102, de 21/11/1903 e demais leis vigentes no País sobre o assunto. Guarulhos/SP, 20/10/2022. Delmar Roque Albarello - Administrador. Debora da Rosa Silva - Administradora - MEMORIAL DESCRITIVO - A empresa TROCA LOGISTICA LTDA, tendo em vista o que trata os itens 1º e 4º do Artigo 1º do Decreto 1.102, de 21/11/1903, por seu administrador abaixo assinado, declara: DENOMINAÇÃO SOCIAL: TROCA LOGISTICA LTDA, com filial estabelecida à Rua Panambi, 191, Bloco C Pavilhão 01, Cidade Industrial Satelite de São Paulo, Guarulhos/SP, CEP 07224-130, CNPJ sob n.º 05.025.544/0004-74 e com arquivamento na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE n.º 35920156621. PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado. CAPITAL SOCIAL SEDE: R$10.000,00 (Dez mil reais). ARMAZÉM DE DEPÓSITOS: O armazém possui formato retangular, construção em alvenaria/concreto armado/cobertura de telhas metálicas, com área total de 32296,56 m² e área para armazenagem verticalizada (porta pallet), possuindo vigilância 24 horas por dia e iluminação de emergência adequada à legislação vigente. OBJETIVO DA EMPRESA: A sociedade empresária tem como objetivo a prestação de serviços de armazéns gerais, depósito de mercadoria de terceiro, armazenador de alimentos e produtos gerais. OPERAÇÕES E SERVIÇOS: Armazenagem de produtos alimentícios perecíveis e não perecíveis embalados (origem animal e vegetal), utensílios, descartáveis, papelaria, bebidas, materiais de uso e demais serviços inerentes a guarda e conservação das mercadorias recebidas em depósito. A empresa não realizará armazenamento de produtos perigosos e agropecuários. Caso opte por armazenar produtos sujeitos a licenças e controle especiais, o Armazém providenciará previamente, antes de iniciar a operação, em conformidade com Regulamento Interno, sendo cobrado na forma prevista nas Tarifas Oficiais remuneratórias. SEGURANÇA: De acordo com as Normas Técnicas do armazém, consoante com a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no Laudo Técnico de Vistoria. COMODIDADE: Condições satisfatórias em relação à estabilidade estrutural e funcional com condições de uso imediato. EQUIPAMENTOS: 02 Empilhadeiras a combustão com capacidade de 2.500kg e com altura até 8 m; 6 transpaleteiras hidráulicas. Sendo o que tínhamos a declarar, firmamos o presente, em três (3) vias de igual teor e forma. Guarulhos/SP, 20/10/2022. Delmar Roque Albarello - Administrador. Debora da Rosa Silva - Administradora. - TARIFAS OFICIAIS - 1. Taxa de Estocagem de Produtos: Armazenagem: R$ 44,90 por pallet / quinzena. Descarga Paletizada: R$ 20,25 por pallet. Descarga Granel: R$ 36,10 por pallet. Carga Paletizada: R$ 20,25 por pallet. Carga Granel: R$ 36,10 por pallet. Repaletização: R$ 36,10 por pallet. Filme Plástico: R$ 12,50 por pallet. Picking + Carga: R$ 180,00 por pallet. Devolução: R$ 1,40 por caixa. Seguros: R$ 1,70 a cada R$ 1.000,00 por nota de armazenagem / quinzena. 2. Taxas Ad Valorem: Percentual Cobrado sobre o pico mensal de estoques 0,23% sobre o valor da mercadoria. Guarulhos/SP, 20/10/2022. Delmar Roque Albarello - Administrador. Debora da Rosa Silva - Administradora. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - Registro nº 473 em 24/04/2023. Protocolo 230675000 - 03/03/2023. Autenticação: 82FFF5A6302DFFA1E80CEC7C65D1A5D5253B4. José Tadeu Jacoby - Secretário-Geral. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO FECHADA LF Nº 8/2023 A Caesb torna público que dará prosseguimento a LICITAÇÃO FECHADA - LF nº 008/2023, Processo 00092-00001957/2023-25, Objeto: Remanejamento do Interceptor (INT.SMU.001) no trecho da entrada da ETE Brasíla Norte (ETE.BSB.002), e substituição do Interceptor (INT.SMU.001) no trecho da CRNW 708 a SQNW 308, em Brasília/DF. Critério de Julgamento: Maior desconto (Coeficiente multiplicador "K"). Dotação Orçamentária: UO: 22.202; Programa de Trabalho: 17.512.6209.7012/6024, Natureza da Despesa: 449051, Código de Aplicação 22.207.013.021-3. Fonte de recurso: REPI e BID - Reembolso Código: 21.101.100.000-6 e 21.205.100.020-2. Prazo de fornecimento: 285 dias. Prazo de vigência: 390 dias. Abertura: 17/08/2023, às 09 horas no site https://www.gov.br/compras/pt-br (no módulo RDC eletrônico) (UASG: 974200). Informações: O edital e seus anexos encontram- se disponíveis nos sites: www.caesb.df.gov.br - menu Licitações e https://www.gov.br/compras/pt-br/ (no módulo RDC eletrônico), a partir do dia 19/07/2023. Fone: (61) 3213-7340, E-mail: [email protected]. ELISA TEREZINHA HAMMES Presidente da Comissão Permanente de Licitação SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 Repetição PROCESSO SEI Nº 00053-00050403/2023-33 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Aquisição de 1 (um) aparelho de Raios-X fixo, full digital, com monitor, software e nobreak, para o Setor de Radiologia da Policlínica Médica do CBMDF, conforme Edital e anexos. O Pregoeiro informa a NOVA ABERTURA da licitação publicada inicialmente no DODF nº 120, e no DOU nº 121, ambos no dia 28/06/2023, para o dia 01/08/2023, às 13:30h. LOCAL: site: www.gov.br/compras/pt-br. RETIRADA DO EDITAL pela internet, nos sites www.cbm.df.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br. UASG: 170394. Inf.: (61) 99165- 6310. Brasília-DF, 18 de junho de 2023. Vitor Augusto Reis Gonçalves - 1º Ten. QOBM/Comb Pregoeiro POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 PROCESSO Nº 00052-00014629/2023-07. OBJETO: Aquisição de envelopes em papel tipo "kraft", em diversos tamanhos, a fim de atender às necessidades de armazenamento e transporte de vestígios criminais sob a custódia da Polícia Civil do Distrito Federal. Tipo: Menor Preço. Valor estimado: R$ 181.200,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos reais). Natureza de Despesa: 33.90.30. Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053. UO: 73.901 - FCDF. UASG: 926015. Prazo de entrega: 60 dias. Vigência: 135 dias. Data limite do recebimento das propostas: 02/08/2023, às 14h00min. O Edital, com todos seus anexos, poderá ser obtido nos sites gov.br/compras ou www.pcdf.df.gov.br. Informações: (61) 3207-4071/4046 ou [email protected]. Brasília, 18 de julho de 2023 GUSTAVO RAVIZZINI COELHO Pregoeiro CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 PROCESSO Nº 00052-00025550/2022-12. OBJETO: Contratação de empresa para executar a reforma da 10ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal situada no SHIS Trecho 04, Lote C - Lago Sul - Brasília/DF. Tipo: Menor Preço. Valor estimado: R$ 5.238.695,52 (cinco milhões duzentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Natureza de Despesa: 44.90.51. Fonte: 100. Programa de Trabalho: 28.845.0903.00NR.0053. UO: 73.901 - FCDF. Prazo de execução: 11 meses. Vigência: 475 dias corridos. Data de recebimento dos envelopes: 21/08/2023, às 14h00min. O Edital, com todos seus anexos, poderá ser obtido no site www.pcdf.df.gov.br - licitações, ou na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da P C D F, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h30min às 18h30min, através de mídia, que deverá ser fornecida pelo interessado. Informações: (61) 3207-4071/4046 ou [email protected]. Brasília, 18 de julho de 2023 LORELEI DE A. P. SANTOS FAUSTINO Presidente da CPL POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 Processo SEI-GDF nº 00054-00014620/2023-31. O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar do Distrito Federal torna público aos interessados a SUSPENSÃO do certame em epígrafe, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina de aviação e querosene de aviação), em rede de postos credenciados, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, acessível via WEB, e tecnologia de pagamento por meio de cartão micro processado (com chip ou magnético) e máquina portátil de registro de venda, visando ao abastecimento das aeronaves do Batalhão de Aviação Operacional (BAVOP) da PMDF, para retificação do edital. Valor estimado: R$ 2.693.930,80 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil novecentos e trinta reais e oitenta centavos). Tipo: Menor Preço (taxa de administração). Data limite para recebimento das propostas: Dia 19/07/2023 às 14h00min (horário de Brasília/DF). Elemento de despesa: 33.90.39. Cópia do Edital se encontra nos sítios: www.gov.br/compras/pt-br e www.pmdf.df.gov.br. UASG: 926016. Informações: (61) 3190-5557 e no e-mail: [email protected]. Brasília/DF, 18 de julho de 2023 SIMONEY ALVES SOARES - CEL QOPM Chefe do Departamento de Logística e Finanças