DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

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penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular

__, __/__/__ Local Data

––––––––––––––––– DECLARANTE

ANEXO III MODELO DEDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, com endereço da residência e informações complementares e pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará.

Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2023.

DECLARANTE

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, com endereço da residência e informações complementares e pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos fins que: ( ) Não possui bens. ( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo especificado:

DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023).

DECLARANTE Publicado por: Anny Aparecida Bezerra Pinheiro Código Identificador:CC962E17

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NOTIFICAR FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Cel. Simplício Bezerra, 198, Centro, Alto Santo - CE, CEP: 62970-000, inscrito no CNPJ sob o n°. 30.063.678/0001- 84, neste ato representado pela Secretária de Educação, Ciências e Tecnologias, Sr. Michelsen Diógenes de Oliveira. NOTIFICADA: FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA, Com sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza, Ceará, inscrita com o CNPJ Nº 48.684.766/0001-25, representada por Vinicius Wagner Cavalcante Costa, representante legal, portador do CPF Nº 037.776.783-25 e RG nº 200301037384 SSP/CE.

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE- 002/2023 -SEDUC

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Veículo apresentado não foi correspondente a proposta consolidada.

Senhor Representante, Conforme Vossa Senhoria é conhecedor, não houve a apresentação do veículo de acordo com a proposta consolidada, ocasião em que o licitante apresentou na sua proposta consolidada o veículo de marca/modelo nissan/frontier, conforme email´s e documentos constantes no procedimento licitatório, tendo em vista que a mesma deveria apresentar o veículo cotado, conforme abaixo e estabelecidos no edital de licitação na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-002/2023 -SEDUC

Que na data de 19 de julho de 2023, o Sr. Carlos Henrique de Sousa da Silva, Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação de Alto Santo/CE, constatou que a Empresa solicitada apresentou, o veículo da marca/modelo fiat/toro, em desconformidade a proposta consolidada.

Neste sentido, CONTRATO N°2023.0198, nas cláusulas abaixo estabelecem:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.

2.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO TPO CAMINHONETE, 4 X 4 CABINE DUPLA, PARA ATENDER O ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO, TENDO EM VISTA A EQUIDISTANCIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL E DISTRITOS À SEDE DO MUNICIPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESTE MUNICIPIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES DAS ROTAS E CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS

Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pelo presente,notificar Vossa Senhoria– Representante da Empresa FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA para que sane a irregularidade apontada, aguardo retorno no prazo de 05(cinco) dias úteis.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Alto Santo/CE, 19 julho de 2023

MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA DA SILVA Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Publicado por: Francisco Wanderson de Oliveira Freitas Código Identificador:C3E5BC8E