DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, Artigos 35 a 38 do Estatuto dos Servidores de Santana do Cariri (Lei Complementar 357/97), ao Aproveitamento dos cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem na categoria funcional equivalente de Técnicos de Enfermagem.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º, os profissionais deverão comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de participação em curso Técnico de Enfermagem, em uma Escola e/ou Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Cariri/CE, em 19 de julho de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por: Anderson Cândido Neves Código Identificador:5B8B67A4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1907001/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão decorrem de ato discricionário da Administração Pública; CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e,

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR os servidores abaixo relacionados investidos para os cargos comissionados, criado na forma da Lei Municipal Complementar 592/2009 de 27/02/2009. ANA CRISTINA TOMAZ DO NASCIMENTO, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 422.622.228-86 ANA RAQUEL GONÇALVES DO NASCIMENTO, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 064.202.463-42 ANA MILENE DOS SANTOS RIBEIRO, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 069.146.633-51 DAYANY BEZERRA DIAS, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 604.831.423-01 ANTONIA CLEIDE DA SILVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 046.928.033-63 ANTONIA DE MELO COSTA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 195.801.988-70 ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 076.104.263-69 ANTONIA OCELIA ALVES DA CRUZ, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 038.537.813-06 CATIA ALVES CANDIDO DE LIMA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 082.986.493-89 CLAUDIANA CORDEIRO DE SOUZA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 079.554.793-51 DEUZANETE GERALDO DE CARVALHO PEREIRA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 885.243.533-68

ELIZETE MARIA TELES DA SILVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 062.661.133-41 LEIDIANE PINHEIRO DA SILVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 074.816.373-50 MARIA DAS DORES GONCALVES PEIXOTO, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 042.332.113-77 MARIA DE LOURDES GONÇALVES RODRIGUES, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 024.074.943-00 MARIA JOSINEIDE SILVA OLIVEIRA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 074.808.553-03 MARIA LAIS DA SILVA SANTOS, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 071.201.483-70 MARIA MARTA DE MOURA GOMES, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 054.761.743-70 MARIA MONIQUE BEZERRA. ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 080.232.763-01 MERCIA TAINA ALENCAR ALVES, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 086.626.113-38 RAIZA LAURA BARBOSA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 077.600.693-24 SONIA MARIA DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 045.506.723-66 THAIS GALDINO DOS SANTOS, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 077.894.263-54 VALQUIRIA CANDIDO DE OLIVEIRA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 215.019.158-00 ZENILDA LUIZ DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 023.047.003-30 JANAINA MUNIZ DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 075.765.513-05 ALDENIR GONÇALVES DO NASCIMENTO, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 051.371.063-9928 EVANGELISTA FRANCISCO LOPES FILHO, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 039.849.173-92 FABRICIA PEREIRA SANTOS, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 074.560.953-8830 JOSÉ THIAGO EVANGELISTA SIMÃO, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9. CPF 104.595.923-5131 MARIA ANDRESSA PEIXOTO DA LUZ, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 075.863.743-8432 MARIA DE FÁTIMA TELES EMIDIO DE ALENCAR, ASSISTENTE DE SECRETARIA, CPF 061.697.043-9033 SANDRA RODRIGUES DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 887.045.133-0434 VANESSA OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 053.265.803-57

Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos administrativos e financeiros ao dia 30 de JUNHO de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 19 de JULHO de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:25184F68

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1907002/2023 DO DIA 19 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do