DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AUTO POSTO MALULI LTDA 46266.003235/2019-51 1.368,61 . ASSOCIACAO ATLETICA FLAMENGO 46266.002838/2019-36 2.315,48 . ASSOCIACAO ATLETICA FLAMENGO 46266.002839/2019-81 1.447,18 . ASSOCIACAO ATLETICA FLAMENGO 46266.002840/2019-13 2.323,51 . BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA 46736.003203/2018-91 434,15 . BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA 46736.003201/2018-01 3.411,62 . BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA 46736.003202/2018-47 361,79 . BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA 46736.003204/2018-36 795,95 . CREACOES VORA LTDA 46736.001067/2019-86 510,78 . NAMBEI RASQUINE INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. 46439.000220/2019-11 4.025,32 . HOTEL SHALOM DE SUZANO E RESTAURANTE LTDA. - EPP 46439.000841/2017-24 3.200,00 . HOTEL SHALOM DE SUZANO E RESTAURANTE LTDA. - EPP 46439.000842/2017-79 1.670,64 . HOTEL SHALOM DE SUZANO E RESTAURANTE LTDA. - EPP 46439.000843/2017-13 2.779,43 . MARILETI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.013560/2019-98 1.529,62 . MIRELLA CONFEITARIA EIRELI 46266.003162/2019-06 1.021,56 . ORESTES CONTABILIDADE S.S LTDA 46219.014812/2019-04 510,78 . PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. 46219.013937/2019-17 4.025,33 . PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. 46219.013936/2019-64 4.025,33 . PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. 46219.013938/2019-53 4.025,33 . R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA 46266.003045/2019-34 4.528,81 . R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA 46266.003046/2019-89 3.315,74 . R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA 46266.003047/2019-23 20.413,74 . R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA 46266.003048/2019-78 3.639,22 . R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA 46266.003049/2019-12 1.529,62 . SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46266.002998/2019-85 646,97 . SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46266.002997/2019-31 1.529,62 . ST MODA LTDA 46736.006067/2018-91 1.529,62 . SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 46266.002996/2019-96 2.043,12 . TRANSIT DO BRASIL S.A. 46473.005076/2017-12 126.627,90 . TRANSIT DO BRASIL S.A. 46473.005073/2017-89 188.720,67 . TRANSIT DO BRASIL S.A. 46473.005075/2017-78 13.726,89 . ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI 46474.003836/2018-28 37.720,22 . ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI 46474.003837/2018-72 16.267,96 . ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI 46474.003838/2018-17 15.552,89 . ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI 46474.003839/2018-61 31.888,59 . COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA 14152.066003/2020-39 1.368,61 . COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA 14152.066007/2020-17 723,59 . COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA 14152.066011/2020-85 1.302,46 . COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA 14152.066017/2020-52 1.591,89 . COZINHA DA SINHA EIRELI 46474.003879/2018-11 144,72 . COZINHA DA SINHA EIRELI 46474.003880/2018-38 361,79 . COZINHA DA SINHA EIRELI 46474.003881/2018-82 144,72 . COZINHA DA SINHA EIRELI 46474.003882/2018-27 252,64 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS BICEMOL LTDA 46474.004084/2018-12 6.708,08 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS BICEMOL LTDA 46474.004085/2018-67 6.708,08 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS BICEMOL LTDA 46474.004086/2018-10 1.846,68 . MDS PINTURAS LTDA 46474.001584/2018-01 144,72 . MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI 46472.002913/2018-42 4.025,33 . MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI 46472.002914/2018-97 402,53 . MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI 46472.002915/2018-31 4.872,27 . MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI 46472.002916/2018-86 4.872,27 . POSTO DE SERVICOS URUTU LTDA 46474.003801/2018-99 3.177,63 . PILAR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA 46474.003816/2018-57 1.529,62 . SC - CONFECCOES LTDA 46474.001514/2019-25 4.124,45 . SC - CONFECCOES LTDA 46474.001515/2019-70 723,59 . SC - CONFECCOES LTDA 46474.001516/2019-14 5.137,47 . SC - CONFECCOES LTDA 46474.001517/2019-69 1.368,61 . SC - CONFECCOES LTDA 46474.001518/2019-11 60.374,62 . SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46474.003944/2018-09 6.963,81 . SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46474.003945/2018-45 49.831,54 . SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46474.003946/2018-90 12.769,20 . SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46474.003947/2018-34 19.366,62 . SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46474.003948/2018-89 10.002,54 . TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA 46474.000035/2018-19 217,08 . WIVITHI CONFECCOES LTDA 46474.003105/2018-82 1.191,82 . WIVITHI CONFECCOES LTDA 46474.003104/2018-38 1.496,40 . WIVITHI CONFECCOES LTDA 46474.003103/2018-93 868,31 . WIVITHI CONFECCOES LTDA 46474.003102/2018-49 1.013,02 . WIVITHI CONFECCOES LTDA 46474.003101/2018-02 4.486,25 . WIVITHI CONFECCOES LTDA 46474.003100/2018-50 1.368,61 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 22/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACP SOLUCOES E ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA 46215.000112/2019-64 1.368,61 . ACP SOLUCOES E ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA 46215.000113/2019-17 144,72 . ACP SOLUCOES E ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA 46215.000114/2019-53 289,44 . ANTROBAR SERVICOS DE BUFE EIRELI 46215.014836/2018-12 17.600,00 . ANTROBAR SERVICOS DE BUFE EIRELI 46215.014837/2018-59 98,32 . ANTROBAR SERVICOS DE BUFE EIRELI 46215.014838/2018-01 1.684,11 . ARTUR BRANDAO BUFFETT & EVENTOS LTDA 46215.013131/2017-99 1.368,61 . BILAC S MERCEARIA E PADARIA LTDA 46334.001141/2018-14 3.059,25 . BILAC S MERCEARIA E PADARIA LTDA 46334.001142/2018-51 3.059,25