DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A.S.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 46219.013552/2019-41 805,06 . COMERCIO DE CALCADOS DI GASPI VII LTDA. 46219.013005/2019-66 3.381,28 . LINS CHOPP, PIZZAS E GRILL LTDA 46219.013654/2019-67 646,97 . LINS CHOPP, PIZZAS E GRILL LTDA 46219.013653/2019-12 5.014,04 . LA PERGOLETTA PASTA FRESCA LTDA 46219.013553/2019-96 402,53 . MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI 46219.012831/2019-98 12.237,15 . MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI 46219.012832/2019-32 7.146,50 . MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI 46219.012834/2019-21 1.468,46 . MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI 46219.012835/2019-76 21.825,16 . PARRACHO COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA 46219.012527/2019-41 170,26 . PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA 46219.013141/2019-56 72,36 . PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA 46219.013142/2019-09 72,36 . PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA 46219.013143/2019-45 85,28 . PARRACHO COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA 46219.012528/2019-95 170,26 . RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA 46219.013384/2019-94 970,46 . RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA 46219.013385/2019-39 242,61 . RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA 46219.013387/2019-28 25,47 . RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA 46219.013386/2019-83 242,61 . RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 46219.013554/2019-31 2.012,66 . SMR - COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS LTDA 46219.013145/2019-34 1.455,69 . SJT MOTO FRETE EXPRESS LTDA 46219.013647/2019-65 578,87 . V DIOGENES CARDOSO LTDA 46219.013661/2019-69 289,44 . V DIOGENES CARDOSO LTDA 46219.013662/2019-11 217,08 . VIANA RECANTO GASTRONOMICO EIRELI 46219.012532/2019-53 1.368,61 . V DIOGENES CARDOSO LTDA 46219.013663/2019-58 361,79 . WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 46219.013241/2019-82 763,51 . WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 46219.013242/2019-27 3.915, 89 . WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 46219.013243/2019-71 2.055,84 . WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA 46219.013244/2019-16 8.125,47 . XLD RESTAURANTE LTDA 46219.012513/2019-27 510,78 . XLD RESTAURANTE LTDA 46219.012514/2019-71 510,78 . XLD RESTAURANTE LTDA 46219.012515/2019-16 170,26 . ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA 46219.013566/2019-65 506,51 . ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA 46219.013567/2019-18 4.720,26 . ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA 46219.013565/2019-11 578,87 . ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA 46219.013564/2019-76 795,95 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ATLANTICO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME 46473.001316/2019-71 340,52 . AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA 46266.003552/2019-78 2.349,53 . AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA 46266.003553/2019-12 2.447,43 . AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA 46266.003554/2019-67 15.271,96 . AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA 46266.003551/2019-23 6.890,04 . AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 46219.016561/2019-94 7.158,57 . AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 46219.016562/2019-39 2.264,40 . AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 46219.016563/2019-83 1.455,69 . AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 46219.016564/2019-28 4.043,58 . CK & VOCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46219.020702/2016-21 2.308,04 . CK & VOCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46219.020703/2016-75 808,72 . CLEDSON DA SILVA QUEIROZ EIRELI 46266.001566/2018-76 34.052,00 . ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA 46472.007554/2017-39 727,84 . ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA 46472.007553/2017-94 323,49 . ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA 46472.007555/2017-83 447,66 . ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA 46472.007552/2017-40 2.668,76 . FOR LOC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46219.010158/2018-71 3.596,74 . JJ CIDADE SP FOOD LTDA 46219.007728/2018-45 3.059,25 . JJ CIDADE SP FOOD LTDA 46219.007727/2018-09 3.059,25 . JJ CIDADE SP FOOD LTDA 46219.007726/2018-56 3.059,25 . JJ CIDADE SP FOOD LTDA 46219.007725/2018-10 3.059,25 . LE GORGOTE GASTRONOMIA LTDA 46219.003103/2019-95 1.529,62 . LUCIANA DOURADO 46474.003110/2018-95 452,24 . LUCIANA DOURADO 46474.003109/2018-61 4,47 . LUCIANA DOURADO 46474.003111/2018-30 904,48 . MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE 46219.011474/2018-60 3.381,28 . MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE 46219.011473/2018-15 3.381,28 . MARCOS ANTHERO DONADIO - CONTABILIDADE 46219.008627/2018-91 15.323,04 . MESQUITA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA 46219.015733/2017-41 15.323,04 . SETTOR TRANSPORTES LTDA 46255.001939/2019-19 195,79 . SETTOR TRANSPORTES LTDA 46255.001936/2019-85 9.369,03 . SETTOR TRANSPORTES LTDA 46255.001938/2019-74 10.572,90 . SETTOR TRANSPORTES LTDA 46255.001937/2019-20 978,97 . TAIANE GIOVANETTI KOBAL 46259.003037/2019-87 1.368,61 . TUBAINA SERVICOS LTDA 46219.013390/2019-41 22.133,28 SERGIO AOKI