DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEIXEIRA E RUIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FORNOS E MAQUIN 46266.004623/2018-79 3.703,30 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA 46219.021834/2018-31 1.368,61 . ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA 46219.021835/2018-86 289,44 . ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA 46219.021836/2018-21 434,15 . ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA 46219.021837/2018-75 7.658,79 . FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 46219.021793/2018-83 24.687,70 . FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 46219.021794/2018-28 2.213,38 . FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 46219.021795/2018-72 1.872,86 . ESCOLA DE ENSINO BASICO BAMBOLE E ALFEU ROSA S/C LTDA 46266.003290/2018-61 1.368,61 . EXPRESSO CASTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 46219.014298/2019-07 2.532,41 . EXPRESSO CASTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 46219.014299/2019-43 3.383,23 . GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA 46255.002040/2019-13 434,15 . GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA 46255.002041/2019-68 1.447,18 . GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA 46255.002042/2019-11 506,51 . GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA 46255.002043/2019-57 4.056,35 . GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA 46255.002044/2019-00 1.368,61 . SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.021096/2018-22 2.012,66 . MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA 46266.000749/2019-55 805,06 . MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA 46266.000750/2019-80 8.050,66 . MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 46266.004462/2017-32 188.645,61 . MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 46266.004463/2017-87 26.921,73 . NT FAST ALIMENTACAO LTDA 46266.003527/2018-11 2.012,66 . NT FAST ALIMENTACAO LTDA 46266.003528/2018-58 2.012,66 . PLUMA CONFORTO E TURISMO SA 46474.000886/2019-34 805,06 . Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA 46219.014417/2019-13 506,51 . Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA 46219.014418/2019-68 12.658,52 . Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA 46219.014419/2019-11 578,87 . Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA 46219.014420/2019-37 795,95 . RESTAURANTE MICAELA LTDA 46219.014670/2019-77 2.345,28 . RESTAURANTE MICAELA LTDA 46219.014671/2019-11 566,10 . RESTAURANTE MICAELA LTDA 46219.014672/2019-66 727,84 . RESTAURANTE MICAELA LTDA 46219.014673/2019-19 321,27 . ADEGA BRASIL TROPICAL EIRELI 46474.000789/2019-41 2.083,15 . A. M. MARONE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI 46474.001460/2019-06 15.323,04 . AET TRANSPORTADORA DE CONGELADOS E ARMAZENAGEM LTDA 46474.001460/2018-17 3.059,25 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001411/2018-84 1.690,63 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001410/2018-30 4.308,52 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001409/2018-13 9.893,84 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001408/2018-61 11.170,64 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001407/2018-16 957,68 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001406/2018-71 957,68 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001405/2018-27 28.013,24 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001404/2018-82 2.860,30 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001403/2018-38 5.184,30 . BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 46474.001402/2018-93 5.184,30 . CARDANS M.R.NORTE COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 46474.001461/2018-61 2.524,04 . CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA 46474.001002/2019-69 1.851,65 . CIWAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA FALIDO 46474.000781/2018-02 3.485,99 . DATANETWORK TELECOMUNICACOES LTDA 46474.001206/2018-19 2.387,84 . DONOSTI ESQUADRIAS METALICAS LTDA 46474.000179/2019-48 3.424,35 . DONOSTI ESQUADRIAS METALICAS LTDA 46474.000180/2019-72 2.563,04 . DONOSTI ESQUADRIAS METALICAS LTDA 46474.000181/2019-17 3.424,35 . F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI 46474.001411/2019-65 681,04 . F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI 46474.001331/2019-18 1.447,18 . F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI 46474.001332/2019-54 1.949,44 . F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI 46474.001334/2019-43 651,23 . FACILITY COMPANY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 46474.001116/2018-28 34.459,81 . GIOVANA BASTOS NUNES 46474.000790/2019-76 2.737,22 . GENERALLY TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA 46474.001125/2018-19 361,79 . LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA 46474.000335/2019-71 5.643,99 . LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA 46474.000334/2019-26 3.617,94 . LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA 46474.000333/2019-81 3.907,38 . LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA 46474.000332/2019-37 43.831,78 . MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 46474.000870/2019-21 1.529,62 . NUTRICENTER-SP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIO LTDA 46474.000031/2018-22 1.617,43 . NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 46474.001392/2019-77 44.479,38 . NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 46474.001393/2019-11 13.777,22 . NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 46474.001394/2019-66 9.704,59 . NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 46474.001395/2019-19 16.012,58 . NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 46474.001396/2019-55 6.597,30 . PANNUS'KA MODAS LIMITADA 46474.000038/2018-44 3.307,22 . PIZZARIA NOVA CASARAO LTDA 46474.001122/2018-85 144,72 . PANIFICADORA 130 LTDA 46474.000391/2019-13 434,15 . REI DO RAMO SOLUCOES TEXTEIS EIRELI 46474.001044/2019-08 1.368,61 . RMS AQUARIO CONFECCOES E CALCADOS LTDA 46474.001289/2019-27 1.368,61 . SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA 46472.003603/2018-45 2.012,66 . SVNN SHOPPING TUCURUVI PERFUMARIA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA 46474.000780/2018-50 217,08 . TRIANGULO AUTO POSTO LTDA 46474.000499/2018-17 3.136,51 . TRIANGULO AUTO POSTO LTDA 46474.000500/2018-11 2.348,62 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001277/2019-01 4.891,16 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001278/2019-47 3.662,55 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001279/2019-91 3.662,55 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001280/2019-16 8.050,66 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001281/2019-61 8.050,66 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001282/2019-13 8.050,66 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001283/2019-50 8.050,66 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46474.001284/2019-02 8.050,66 SERGIO AOKI