DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AC TECNICA AUTOMACAO E REFORMAS INDUSTRIAIS LTDA 46255.000236/2019-73 1.519,53 . APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 46255.000747/2019-95 13.536,89 . APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 46255.000748/2019-30 2.315,48 . APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 46255.000749/2019-84 3.111,43 . APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 46255.000750/2019-17 2.387,84 . ARCOENGE ENGENHARIA LTDA 46017.003448/2019-15 47.382,24 . ARCOENGE ENGENHARIA LTDA 46017.003449/2019-60 48.752,81 . ARCOENGE ENGENHARIA LTDA 46017.003453/2019-28 65.003,74 . ARCOENGE ENGENHARIA LTDA 46017.003457/2019-14 733.992,30 . ARCOENGE ENGENHARIA LTDA 46017.003461/2019-74 1.851,65 . BETTER'S PRODUTOS ADESIVOS LTDA 46255.002292/2019-42 1.207,59 . CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES 46255.000183/2019-91 1.531,04 . CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES 46255.000182/2019-46 1.736,61 . CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES 46255.000181/2019-00 1.374,82 . CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES 46255.000180/2019-57 2.460,20 . GRILO & IRMAO LTDA 46255.000929/2019-66 434,15 . GILBERTO AMADEU 46255.002208/2019-91 217,08 . IVE DE SOUZA NOBRE VIEIRA 27902551805 46255.001571/2019-99 4.000,00 . L' AQUILA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 46255.002237/2019-52 740,61 . L' AQUILA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 46255.002236/2019-16 1.388,65 . L' AQUILA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 46255.002235/2019-63 834,96 . MEDIC LIFE SERVICOS LTDA 46255.000587/2019-84 1.422,32 . MEDIC LIFE SERVICOS LTDA 46255.000588/2019-29 2.345,28 . MARIA BANOS DE LIMA 46255.000632/2019-09 1.245,53 . MARIA BANOS DE LIMA 46255.000631/2019-56 506,51 . METHA USINAGEM LTDA 46255.000804/2019-36 434,15 . METHA USINAGEM LTDA 46255.000805/2019-81 1.406,78 . METHA USINAGEM LTDA 46255.000806/2019-25 144,72 . MANA REFEICOES EIRELI 46255.001421/2019-85 2.264,40 . MANA REFEICOES EIRELI 46255.001422/2019-20 566,10 . MANA REFEICOES EIRELI 46255.001423/2019-74 566,10 . MANA REFEICOES EIRELI 46255.001424/2019-19 1.497,65 . MANOEL H. MAIA RESTAURANTE 46255.001940/2019-43 15.323,04 . OBJETIVO CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA. 46255.000520/2018-69 1.368,61 . PLASTCENTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 46255.000815/2019-16 72,36 . PLASTCENTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 46255.000816/2019-61 72,36 . PLASTCENTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 46255.000817/2019-13 393,71 . SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA 46255.002174/2019-34 106,41 . SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA 46255.002175/2019-89 9,26 . SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA 46255.002176/2019-23 106,41 . SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA 46255.002177/2019-78 14.578,17 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA 46017.002547/2019-80 12.875,61 . APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA 46017.002548/2019-24 13.194,84 . APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA 46017.002549/2019-79 104.973,95 . APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA 46017.002551/2019-48 47.671,68 . EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO 46255.001505/2018-38 4.247,72 . EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO 46255.001506/2018-82 4.247,72 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.018160/2015-45 1.610,12 . ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46219.018161/2015-90 26.049,78 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005067/2018-58 1.702,60 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005068/2018-01 6.215,49 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005069/2018-47 1.368,61 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005070/2018-71 2.604,92 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005071/2018-16 1.881,33 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005072/2018-61 1.013,02 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005076/2018-49 1.021,56 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005077/2018-93 402,53 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005078/2018-38 340,52 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005079/2018-82 9.000,00 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005080/2018-15 2.737,22 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005081/2018-51 2.737,22 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005083/2018-41 2.737,22 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005084/2018-95 2.737,22 . GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA 46266.005085/2018-30 2.737,22 . G FRACTAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME 46266.004550/2018-15 242,61 . G FRACTAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME 46266.004551/2018-60 1.529,62 . KGT TRANSPORTES LTDA 46266.004663/2018-11 2.012,66 . LIBRA TERMINAIS S.A - 46219.009496/2016-06 16.036,25 . MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 46266.004464/2017-21 13.088,43