DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAMINHA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46472.000195/2019-51 1.529,62 . ECOMECHANICS MECANICA LTDA. 46017.002043/2019-60 1.529,62 . ECOMECHANICS MECANICA LTDA. 46017.002042/2019-15 74.047,80 . ECOMECHANICS MECANICA LTDA. 46017.002041/2019-71 12.373,35 . ECOMECHANICS MECANICA LTDA. 46017.002040/2019-26 11.645,51 . ECOMECHANICS MECANICA LTDA. 46017.002039/2019-00 17.144,78 . EL KABONG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA 46472.000805/2018-35 1.529,62 . EL KABONG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA 46472.000804/2018-91 1.529,62 . EL KABONG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA 46472.000803/2018-46 402,53 . FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S 46472.004983/2018-35 805,06 . FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 46472.002343/2018-91 100.983,09 . FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 46472.002342/2018-46 22.771,74 . FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 46472.002341/2018-00 72.385,11 . FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 46472.002340/2018-57 13.194,84 . LEONARDI CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA 46255.003178/2018-59 2.012,66 . MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA 46266.001629/2017-11 2.264,28 . MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA 46266.001628/2017-69 1.368,61 . NUCLEO EDUCACIONAL PROJETO APRENDER LTDA 46473.001868/2019-80 57.887,04 . SNS AUTOMOVEIS LTDA 46472.006616/2017-95 7.048,60 . SNS AUTOMOVEIS LTDA 46472.006613/2017-51 2.601,37 . TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME 46472.001817/2018-87 25.115,77 . TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME 46472.001816/2018-32 10.428,18 . TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME 46472.001815/2018-98 13.301,25 . TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME 46472.001814/2018-43 25.751,22 . W.R. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA 46473.001652/2019-14 72,36 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003926/2019-55 15.000,00 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003927/2019-08 970,46 . AUTO POSTO MALULI LTDA 46266.003571/2019-02 1.368,61 . AUTO POSTO MALULI LTDA 46266.003786/2019-15 1.368,61 . AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA 46266.005041/2019-91 1.736,61 . AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA 46266.005042/2019-35 868,31 . AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA 46266.005043/2019-80 723,59 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003928/2019-44 1.529,62 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003929/2019-99 3.059,25 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003930/2019-13 510,78 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003931/2019-68 402,53 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003932/2019-11 6.708,08 . AUTO POSTO MARICA EIRELI 46266.003933/2019-57 402,53 . AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA 46266.005040/2019-46 1.368,61 . ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA 46266.003776/2019-80 16.587,70 . ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA 46266.003777/2019-24 2.145,23 . ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA 46266.003779/2019-13 4.826,76 . ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA 46266.003778/2019-79 1.966,46 . BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA 46474.004072/2018-98 1.529,62 . DANIELA DOS SANTOS DIAS EIRELI 46266.004214/2019-53 15.000,00 . CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA 46266.003917/2018-83 15.000,00 . DANIELA DOS SANTOS DIAS EIRELI 46266.004215/2019-06 1.368,61 . FA TRANSPORTES LTDA 46474.003715/2018-86 31.254,69 . FA TRANSPORTES LTDA 46474.003716/2018-21 3.473,22 . FA TRANSPORTES LTDA 46474.003717/2018-75 2.604,92 . FA TRANSPORTES LTDA 46474.003720/2018-99 1.383,28 . LIC FLIGHT SERVICOS COMERCIAIS LTDA. 46266.003982/2019-90 3.381,28 . LIC FLIGHT SERVICOS COMERCIAIS LTDA. 46266.003983/2019-34 3.381,28 . META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46266.003800/2019-81 506,51 . META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46266.003801/2019-25 144,72 . META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46266.003802/2019-70 144,72 . META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 46266.003803/2019-14 3.211,98 . PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46266.003562/2019-11 1.374,82 . PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46266.003563/2019-58 485,23 . PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46266.003564/2019-01 485,23 . PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 46266.003565/2019-47 2.454,14 . POSTO DE SERVICOS URUTU LTDA 46474.003800/2018-44 1.585,97 . RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 46474.003806/2018-11 1.690,63 . SPENCER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 46474.003712/2018-42 1.348,12 . SPENCER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 46474.003713/2018-97 5.374,89 . SPENCER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 46474.003714/2018-31 2.012,66 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALMEIDA ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA 46736.004463/2017-01 217,08 . BY BUS TRANSPORTES LTDA 46017.002272/2019-84 15.203,60 . BY BUS TRANSPORTES LTDA 46017.002273/2019-29 578,87 . BY BUS TRANSPORTES LTDA 46017.002275/2019-18 3.545,58 . BY BUS TRANSPORTES LTDA 46017.002274/2019-73 506,51 . BUFFET EVENTO PERFEITO F1 LTDA 46736.001090/2019-71 28.943,52 . COMERCIAL BARCELOS EIRELI 46736.004774/2018-43 9.405,41 . COMERCIAL BARCELOS EIRELI 46736.004765/2018-52 87.043,38 . COMERCIAL BARCELOS EIRELI 46736.004772/2018-54 3.617,94 . CRISTAL TEXTIL INDUSTRIAL LTDA. 46418.000135/2019-92 340,52 . DIVANI GASTRONOMIA LTDA - EPP 46472.007108/2017-24 1.368,61 . FELINE MODA FEMININA LTDA 46736.000924/2019-21 2.779,43 . PANIFICADORA FLOR DO LAGEADO LTDA 46736.005266/2018-82 804,46 . PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP 46736.000606/2019-60 6.762,55 . PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP 46736.000607/2019-12 25.844,86 . PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP 46736.000600/2019-92 15.321,88 . PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP 46736.000599/2019-04 15.663,55 . PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP 46736.000608/2019-59 10.964,49 . SAMUEL FARIAS DE ARAUJO RESTAURANTE 46736.004828/2017-90 289,44