DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072000010 10 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 9.956, DE 10 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.017845/2022-27, resolve: Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ nº 03.787.257/0001-23, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de MONTE BELO/MG, o canal 32 (trinta e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COMITÊ DE ESPECTRO E ÓRBITA PORTARIA Nº 2.662, DE 19 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO COMITÊ DE ESPECTRO E ÓRBITA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no subitem 3.27 do Informe nº 156/2019/PRRE/SPR (SEI nº 4695420); CONSIDERANDO deliberação tomada na Reunião Ordinária nº 63 do Comitê de Espectro e Órbita da Anatel, realizada em 7 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.043199/2023-91, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Grupo de Trabalho com o objetivo de assessorar o Comitê de Espectro e Órbita (CEO) da Anatel nos assuntos relativos às radiofrequências de interesse das Forças Armadas e dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Nacional. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho entre Anatel, Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Nacional, doravante denominado GT-AFAOS, será coordenado pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências da Anatel. Art. 2º Serão convidados a participar do GT-AFAOS representantes indicados pelos seguintes órgãos: I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI-PR; II - Ministério da Defesa - MD; e III - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Parágrafo único. Caso seja necessário, representantes de outros órgãos ou instituições podem ser convidados a colaborar com os trabalhos do GT-AFAOS. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS MANUEL BAIGORRI SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 17 DE JULHO DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 10.200 - Processo nº 53516.002365/2023-20: ADRIANO STINGHEN, CPF nº .734.919-*. Nº 10.201 - Processo nº 53516.002367/2023-19: ALEXSANDRO ALANO DE SOUZA, CPF nº .687.829-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 18 DE JULHO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 10.203 - Processo nº 53516.002175/2023-11: RUMO S.A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60. Nº 10.204 - Processo nº 53516.002364/2023-85: LORENZO DEL PRETE MISURELLI, CPF nº .161.909-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 19 DE JULHO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 10.281 - Processo nº 53504.007285/2023-08: IGOR MIGUEL COUTINHO CERDEIRINHA , CPF nº .074.848-*. Nº 10.282 - Processo nº 53504.007731/2023-76: R4 AIR SALVAGE COMERCIO E IMPORTACAO DE AERONAVES, SALVADOS E PECAS NOVAS E USADAS., CNPJ nº 41.675.181/0001-33. Nº 10.283 - Processo nº 53516.002388/2023-34: LUCIANO CASTILHO ASSUMPCAO, CPF nº .062.399-. Nº 10.284 - Processo nº 53516.002389/2023-89: THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº .428.046-. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 18 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; CONSIDERANDO que há pedido de Direito de Exploração de Satélite associado às faixas da Banda UHF, submetido à Anatel pela empresa E-Space Holdings Ltda, para uso de sistemas móveis por satélite cobrindo o Brasil; e CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.057206/2023- 31 e 53500.041932/2023-32, decide: Submeter a contribuições e sugestões do público geral a intenção da Agência em conferir Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente à constelação Semaphore, na faixa de frequências de 340 a 370 MHz (enlace de subida) e 267 a 297 MHz (enlace de descida). As solicitações foram protocolizadas ante a Anatel pela empresa E- Space Brazil Holdings Ltda, representante legal indicada pela operadora de satélites E- Space Africa Limited. Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos: I - limites ou condições que possam se aplicar aos Direitos de Exploração de Satélite a serem conferidos pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das aplicações que se pretende desenvolver. Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que: a) o sistema Semaphore é uma constelação de grande porte de satélites não- geoestacionários associada ao serviço móvel por satélite, nas faixas de frequências de VHF/UHF, utilizando estações terrenas com antenas não direcionais; b) novos sistemas de satélites não-geoestacionários, em especial aqueles de grande porte, com milhares de satélites, podem dificultar ou inviabilizar a implantação de novas redes; e c) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e com estações terrenas que façam uso de antenas não direcionais, sem capacidade para manter o apontamento para o satélite correspondente à sua rede, pode ser complexa ou até inviável em alguns casos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2023 Nº 7.390 - Processo nº 53500.048035/2023-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à COMUNICACOES MARANHENSE LTDA, CNPJ 11.188.107/0001-21, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Olho d'Água das Cunhãs/MA. Nº 7.452 - Processo nº 53500.039119/2023-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC, CNPJ 17.659.736/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Angelim/PE. Nº 7.475 - Processo nº 53500.042869/2023-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, CNPJ 28.614.865/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cordeiro/RJ. Nº 7.478 - Processo nº 53500.043639/2023-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CNPJ 78.121.985/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR. Nº 7.479 - Processo nº 53500.043651/2023-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CNPJ 78.121.985/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR. Nº 7.488 - Processo nº 53500.044428/2023-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE, CNPJ 82.939.398/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Água Doce/SC. Nº 7.489 - Processo nº 53500.044430/2023-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE, CNPJ 82.939.398/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Água Doce/SC. Nº 7.494 - Processo nº 53500.044557/2023-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, CNPJ 83.021.816/0001- 29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caxambu do Sul/SC. Nº 7.558 - Processo nº 53500.049467/2023-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 13.478.480/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Apiacás/MT. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2023 Nº 7.604 - Processo nº 53500.039505/2023-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISÃO TAMBAU LTDA., CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caldas Brandão/PB.