DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, da Constituição, e o Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a localização das Sedes das Coordenações Regionais da Perícia Médica Federal e das Divisões Regionais da Perícia Médica Federal do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Revogar a Portaria MTP n.º 865, de 20 de abril de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI ANEXO LOCALIZAÇÃO DAS SEDES DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL E DAS DIVISÕES REGIONAIS DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DA SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . U N I DA D E SIGLA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA MUNICÍPIO UF . Coordenação Regional da Perícia Médica Federal em São Paulo (Sudeste I) CRPMF 1 DPMF São Paulo SP . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 1 DRPMF 1 CRPMF 1 São Paulo SP . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 2 DRPMF 2 CRPMF 1 Taubaté SP . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 3 DRPMF 3 CRPMF 1 Osasco SP . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 4 DRPMF 4 CRPMF 1 Campinas SP . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 5 DRPMF 5 CRPMF 1 Bauru SP . Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste II CRPMF 2 DPMF Belo Horizonte MG . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 6 DRPMF 6 CRPMF 2 Belo Horizonte MG . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 7 DRPMF 7 CRPMF 2 Juiz de Fora MG . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 8 DRPMF 8 CRPMF 2 Vitória ES . Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sul CRPMF 3 DPMF Porto Alegre RS . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 9 DRPMF 9 CRPMF 3 Porto Alegre RS . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 10 DRPMF 10 CRPMF 3 Caxias do Sul RS . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 11 DRPMF 11 CRPMF 3 Florianópolis SC . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 12 DRPMF 12 CRPMF 3 Curitiba PR . Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Nordeste CRPMF 4 DPMF Campina Grande PB . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 13 DRPMF 13 CRPMF 4 Fo r t a l e z a CE . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 14 DRPMF 14 CRPMF 4 Mossoró RN . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 15 DRPMF 15 CRPMF 4 São Luís MA . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 16 DRPMF 16 CRPMF 4 Recife PE . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 17 DRPMF 17 CRPMF 4 Feira de Santana BA . Coordenação Regional da Perícia Médica Federal Norte/Centro-Oeste CRPMF 5 DPMF Belém PA . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 18 DRPMF 18 CRPMF 5 Campo Grande MS . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 19 DRPMF 19 CRPMF 5 Brasília DF . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 20 DRPMF 20 CRPMF 5 Manaus AM . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 21 DRPMF 21 CRPMF 5 Belém PA . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 22 DRPMF 22 CRPMF 5 Goiânia GO . Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Rio de Janeiro (Sudeste III) CRPMF 6 DPMF Rio de Janeiro RJ . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 23 DRPMF 23 CRPMF 6 Rio de Janeiro RJ . Divisão Regional da Perícia Médica Federal 24 DRPMF 24 CRPMF 6 Duque de Caxias RJ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 1.582, DE 18 DE JULHO DE 2023 Altera e realoca Funções Comissionadas Executivas previstas no Anexo II do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e da delegação de competência constante no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.259888/2023-15, resolve: Art. 1º Alterar, no âmbito do INSS, a denominação e a categoria de uma Função Comissionada Executiva - FCE de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, categoria de direção, tipo de unidade Coordenação-Geral, vinculada à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben, para Assessor, código FCE 2.13, categoria de assessoramento. Art. 2º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE de Assessor, código FCE 2.13, categoria de assessoramento, vinculada à Dirben, para o Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência. Art. 3º Alterar a denominação e a categoria de duas FCEs de Gerente de Agência, código FCE 1.05, categoria de direção, tipo de unidade Agência da Previdência Social B, para Assistente Técnico, categoria de assessoramento, código FCE 2.05, e realocar para o Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência. Art. 4º As alterações e realocações de que trata esta Portaria estão consolidadas no Anexo. Art. 5º A codificação, localização, denominação e extinção das unidades administrativas e funções afetadas em decorrência do disposto nesta Portaria serão fixadas por meio de ato específico. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 28 de julho de 2023. ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO ANEXO PORTARIA PRES/INSS Nº 1.582, DE 17 DE JULHO DE 2023 SÍNTESE DA ALTERAÇÃO E REALOCAÇÃO INTERNA DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA FIXADA NO QUADRO CONSTANTE DA ALÍNEA "A" DO ANEXO II DO DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022 . ORIGEM (DE) DESTINO (PARA) . Unidade de Origem Qtde. Denominação FCE Código CCE Unitário Unidade de Destino Qtde. Denominação FCE Código CCE Unitário . Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 2,30 Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência 1 Assessor FCE 2.13 2,30 . Agência da Previdência Social B 2 Gerente de Agência FCE 1.05 1,20 Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência 2 Assistente Técnico FCE 2.05 1,20 . T OT A I S 3 3,50 3 3,50 SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 596, DE 17 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001137/2023-22, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria BASF, CNPB nº 1986.0008-18, administrado pela BASF Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 56.995.624/0001-40. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 604, DE 19 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001656/2023-91, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PrevInova, sob o CNPB nº 2023.0010-56, administrado pela Previnorte Fundação de Previdência Complementar, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc. Art. 2º Aprovar o Convênio de Adesão da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16 e o Termo de Adesão da entidade Previnorte Fundação de Previdência Complementar, CNPJ nº 03.637.154/0001-87, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios PrevInova. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA