DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072000062 62 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 19 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.100240/2021-77, interposto pelo CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE/RS, CNPJ nº 88.645.403/0001-39, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 497, DE 26 DE ABRIL DE 2023 (Publicada no DOU de 28-4-2023, Seção 1) ANEXO() . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES G ES T ÃO D ES C R I Ç ÃO Nº PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL . SP 354100 PRAIA GRANDE 0149071 MUNICIPAL USA 166117 N ÃO 82.51 - Central de Regulação das Urgências SAMU 192 Qualificada 116.652,00 . 9862447 USB 105.528,00 . 9862420 USB 105.528,00 . T OT A L 327.708,00 ()Republicado por ter saído, no DOU nº 81, de 28-4-2023, Seção 1, pág. 96, com incorreções no original. PORTARIA GM/MS Nº 967, DE 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123006 92040001 108.568,00 108.568,00 10302501885350032 . ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000123009 92040001 73.120,00 73.120,00 10302501885350032 . ES I BAT I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I BAT I BA 10486394000123003 41800008 58.388,00 58.388,00 10302501885350032 . MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 97519225000123001 39750004 39750004 56.417,00 85.000,00 141.417,00 10302501885350051 10302501885350051 . MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 13749397000123004 39750004 76.188,00 76.188,00 10302501885350051 . MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000123023 39750004 353.217,00 353.217,00 10302501885350051 . PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234776000123003 41820002 54.485,00 54.485,00 10302501885350015 . PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 12461113000123004 12770004 46.128,00 46.128,00 10302501885350025 . PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11420456000123004 41410005 323.838,00 323.838,00 10302501885350025 . PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000123002 12770004 35.237,00 35.237,00 10302501885350025 . PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10573693000123007 30840001 40660006 75.961,00 96.141,00 172.102,00 10302501885350041 10302501885350041 . RJ M I R AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I R AC E M A 36285484000123007 41520012 465.000,00 465.000,00 10302501885350033 . RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 11934211000123005 39420004 97.642,00 97.642,00 10302501885350033 . RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000123004 39200002 58.684,00 58.684,00 10302501885350043 . RS G R AV AT A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G R AV AT A I 12195662000123015 39200002 299.699,00 299.699,00 10302501885350043 . RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000123011 30200004 298.242,00 298.242,00 10302501885350043 . RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11295120000123002 41160007 843.316,00 843.316,00 10302501885350043 . SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 08184821000123005 90550001 499.904,00 499.904,00 10302501885350042 . SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000123010 41710002 28.996,00 28.996,00 10302501885350035 . SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000123003 19970015 27.919,00 27.919,00 10302501885350035 . SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000123009 39550002 500.000,00 500.000,00 10302501885350035 . SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11128302000123014 30520006 99.844,00 99.844,00 10302501885350035 . SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 11204937000123003 41610001 17.366,00 17.366,00 10302501885350035 . SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000123011 30880006 27.018,00 27.018,00 10302501885350035 . T OT A L 24 PROPOSTAS 4.706.318,00