DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000519615202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE A L AG O I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515980202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000516607202300 71180004 350.000,00 350.000,00 1030150192E890026 . PE BA R R E I R O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000523252202300 71180004 321.621,00 321.621,00 1030150192E890026 . PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000516605202300 71180004 340.000,00 340.000,00 1030150192E890026 . PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000516612202300 71180004 374.000,00 374.000,00 1030150192E890026 . PE D O R M E N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000517029202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000519793202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515890202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM 36000516280202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE IBIRA JUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000550024202300 71180004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890026 . PE I G U A R AC Y FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000515706202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515697202300 71180004 269.053,00 269.053,00 1030150192E890026 . PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516463202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE JAQ U E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000533760202300 71180004 379.396,00 379.396,00 1030150192E890026 . PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000515576202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000516494202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000516762202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000519163202300 71180004 180.622,00 180.622,00 1030150192E890026 . PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA 36000518230202300 71180004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026 . PE P ES Q U E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515648202300 71180004 374.129,00 374.129,00 1030150192E890026 . PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS 36000517375202300 71180004 276.500,00 276.500,00 1030150192E890026 . PE S A LG A D I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000519933202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000515936202300 71180004 499.462,00 499.462,00 1030150192E890026 . PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516852202300 71180004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026 . PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000515795202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515647202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000518923202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 36000516211202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE S O L I DAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516841202300 71180004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026 . PE T AC A I M B O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000515563202300 71180004 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE T E R EZ I N H A FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000515307202300 71180004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890026 . PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516031202300 71180004 200.000,00 200.000,00 1030150192E890026 . PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516944202300 71190001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890022 . PI AROEIRAS DO ITAIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515475202300 71190001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI BARRA D'ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516120202300 71190001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022 . PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515829202300 71190001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890022 . PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000517081202300 71190001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022 . PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515727202300 71190001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890022 . PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516105202300 71190001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022 . PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000516771202300 71190001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515681202300 71190001 150.000,00 150.000,00 1030150192E890022 . PI CAMPO GRANDE DO P I AU I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515637202300 71190001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022 . PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515865202300 71190001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890022 . PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516026202300 71190001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890022 . PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000516758202300 71190001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022 . PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000515700202300 71190001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022 . PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000516067202300 71190001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890022 . PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515911202300 71190001 44.038,00 44.038,00 1030150192E890022