DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072000105 105 Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 12336125000123007 30770007 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000123002 39200002 241.316,00 241.316,00 10302501885350043 . RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 12361661000123001 28580004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482222000123001 36910013 482.632,00 482.632,00 10302501885350028 . SE N EO P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367491000123005 36910013 241.316,00 241.316,00 10302501885350028 . SP A R AC A R I G U A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AC A R I G U A M A 97542008000123001 37460007 241.316,00 241.316,00 10302501885350035 . SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000123002 41300001 323.812,00 323.812,00 10302501885350035 . SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA 11789952000123001 25170004 241.316,00 241.316,00 10302501885350035 . SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000123004 41610001 344.515,00 344.515,00 10302501885350035 . SP T AQ U A R I T U BA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11920803000123004 25340015 323.812,00 323.812,00 10302501885350035 . SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193969000123009 41610001 241.316,00 241.316,00 10302501885350035 . T OT A L 64 PROPOSTAS 19.949.089,00 PORTARIA Nº 999, DE 18 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000515714202300 80.000,00 71160001 80.000,00 1030250182E900025 6429793 80.000,00 . PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000518290202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6385737 100.000,00 . PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000515723202300 150.000,00 71160001 150.000,00 1030250182E900025 5673518 150.000,00 . PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516194202300 68.000,00 71160001 68.000,00 1030250182E900025 6417175 68.000,00 . PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000518308202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6430198 100.000,00 . PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000520710202300 68.000,00 71160001 68.000,00 1030250182E900025 6416357 68.000,00 . PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000515566202300 88.685,00 71160001 88.685,00 1030250182E900025 6428142 88.685,00 . PB B O Q U E I R AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516679202300 150.000,00 71160001 150.000,00 1030250182E900025 6414206 150.000,00 . PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000515861202300 140.000,00 71160001 140.000,00 1030250182E900025 6411347 140.000,00 . PB C A BAC E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000516372202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 5881331 100.000,00 . PB C A BAC E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000516386202300 87.000,00 71160001 87.000,00 1030250182E900025 5881331 87.000,00 . PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000518462202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6430325 100.000,00 . PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000517368202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6430317 100.000,00 . PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000517397202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6379664 100.000,00 . PB C A M A L AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C A M A L AU 36000522534202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6361587 100.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000516073202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 2612747 100.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000516082202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 7231474 100.000,00 . PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515869202300 70.000,00 71160001 70.000,00 1030250182E900025 6426492 70.000,00 . PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000532745202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6425488 100.000,00 . PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000516230202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6400086 100.000,00 . PB C AT U R I T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C AT U R I T E 36000515886202300 31.000,00 71160001 31.000,00 1030250182E900025 6414656 31.000,00 . PB CO N C E I C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000517334202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6775055 100.000,00 . PB CO N C E I C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000517335202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6775055 100.000,00 . PB CO N DA D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000526446202300 125.000,00 71160001 125.000,00 1030250182E900025 6394817 125.000,00 . PB CO N G O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000523624202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6379346 100.000,00 . PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515963202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6411568 100.000,00 . PB C U I T EG I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C U I T EG I - P B 36000515977202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6429750 100.000,00 . PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000516684202300 108.000,00 71160001 108.000,00 1030250182E900025 6426468 108.000,00 . PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 36000517025202300 75.000,00 71160001 75.000,00 1030250182E900025 6417396 75.000,00 . PB ES P E R A N C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000517263202300 175.000,00 71160001 175.000,00 1030250182E900025 5412021 175.000,00 . PB FAG U N D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000519669202300 51.315,00 71160001 51.315,00 1030250182E900025 6427324 51.315,00 . PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000516693202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6411657 100.000,00 . PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000516439202300 8.781,00 71160001 8.781,00 1030250182E900025 6424058 8.781,00