DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . CE ERERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE 11418461000123002 41470003 241.316,00 241.316,00 10302501885350023 . CE I R AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I R AC E M A 11937201000123001 41380002 323.812,00 323.812,00 10302501885350023 . CE JAG U A R I B E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000123002 27000001 323.812,00 323.812,00 10302501885350023 . CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 11910265000123001 41380002 323.812,00 323.812,00 10302501885350023 . CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000123002 41380002 323.812,00 323.812,00 10302501885350023 . ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 13966711000123008 41800008 41800008 41.316,00 200.000,00 241.316,00 10302501885350032 10302501885350032 . ES A R AC R U Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AC R U Z 10429253000123005 41800008 241.316,00 241.316,00 10302501885350032 . ES CO L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO L AT I N A 14578805000123001 27740005 241.316,00 241.316,00 10302501885350032 . ES I BAT I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I BAT I BA 10486394000123002 41800008 41800008 41.316,00 200.000,00 241.316,00 10302501885350032 10302501885350032 . ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000123002 92040001 344.515,00 344.515,00 10302501885350032 . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000123013 41800008 92040001 200.000,00 123.812,00 323.812,00 10302501885350032 10302501885350032 . GO T R O M BA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344805000123004 92060004 323.812,00 323.812,00 10302501885350052 . MG G U A R DA - M O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR 12320877000123003 40770001 323.812,00 323.812,00 10302501885350031 . MG I T AC A R A M B I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11456098000123002 13490006 241.316,00 241.316,00 10302501885350031 . MG P EC A N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11676062000123001 27620002 344.515,00 344.515,00 10302501885350031 . MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 11506936000123001 39780002 241.316,00 241.316,00 10302501885350031 . MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00634997000123005 13490006 241.316,00 241.316,00 10302501885350031 . MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 13749397000123003 39750004 323.812,00 323.812,00 10302501885350051 . PA M A R AC A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R AC A N A 11783343000123007 41820004 241.316,00 241.316,00 10302501885350015 . PB A L AG O I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L AG O I N H A 11757032000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB A S S U N C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11383748000123001 12830004 241.316,00 241.316,00 10302501885350025 . PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 11856862000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB C AC I M BA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC I M BA S 10541009000123001 24490007 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11570107000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 23014200000123001 24490007 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 11174552000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164805000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB M A R C AC AO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12370254000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 10664047000123003 12770004 344.515,00 344.515,00 10302501885350025 . PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 08932293000123001 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PB P R AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 11356674000123006 41410005 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10573693000123005 30840001 40660006 323.812,00 323.812,00 647.624,00 10302501885350041 10302501885350041 . PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09256935000123002 38090004 323.812,00 323.812,00 10302501885350041 . RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000123002 37990008 323.812,00 323.812,00 10302501885350033 . RN GOVERNADOR DIX- SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 14684811000123001 40910008 323.812,00 323.812,00 10302501885350024 . RN ITA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13869898000123001 41630015 241.316,00 241.316,00 10302501885350024 . RN JA N D U I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11257347000123005 41630015 323.812,00 323.812,00 10302501885350024 . RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11736676000123002 39940016 241.316,00 241.316,00 10302501885350024 . RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FO G O 11419125000123002 40910008 344.515,00 344.515,00 10302501885350024 . RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 12035174000123001 40910008 344.515,00 344.515,00 10302501885350024 . RN SAO JOSE DO C A M P ES T R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 11904347000123001 40910008 344.515,00 344.515,00 10302501885350024 . RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 13852788000123001 28580004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 12113820000123003 28610004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS CAMPO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686423000123001 40730004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 12052931000123002 28580004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS COX I L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COX I L H A 12360135000123001 40730004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566741000123001 20980007 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 12121651000123002 28580004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS IMIGRANTE IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11749956000123001 28580004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS NOVA PALMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12240183000123001 40730004 40730004 117.123,00 206.689,00 323.812,00 10302501885350043 10302501885350043 . RS P AV E R A M A FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE P AV E R A M A 12086442000123002 19860005 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 11822817000123012 40730004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043 . RS PIRAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO 10469683000123001 40730004 323.812,00 323.812,00 10302501885350043