DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TÍTULO III DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA- AP CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 13 - O Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA- AP, com sede e Foro na cidade de Belém, com jurisdição nos estados do Pará e Amapá, exerce e observa, em sua respectiva área de jurisdição, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Regimento Interno e nas Resoluções do CONFEF. Parágrafo único - O CREF18/PA-AP tem personalidade jurídica distinta do CO N F E F. Art. 14 - O CREF18/PA-AP, no âmbito dos estados do Pará e Amapá, têm a competência exclusiva para: I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da Profissão; II - registrar as Pessoas Jurídicas que prestem ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; III - registrar título de Especialista em Educação Física, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; VI - fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço; VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada; VIII - fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço; IX - fixar, por meio de Resolução própria, até 30 de setembro e publicar até 20 de Dezembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários, e dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas e multas; X - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas neles registrados; XIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e Pessoas Jurídicas; XIV - encaminhar mensalmente ao CONFEF a relação atualizada dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas; XV - aprovar seu orçamento, encaminhando-o ao CONFEF até 10 de novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade; XVI - aprovar as respectivas modificações orçamentárias; XVII - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro; XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno, das Resoluções e demais atos; XIX - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF; XX - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de Maio ao CONFEF; XXI - funcionar como Conselho Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais cabíveis; XXII - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional; XXIII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, por maioria absoluta, de seu Presidente, Vice-Presidente; XXIV - organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, por maioria absoluta, dos demais Membros da Diretoria; XXV - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes; XXVI - manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar em organismos nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da Educação Física; XXVII - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física; XXVIII - adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa de anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, inclusive inscrevendo em dívida ativa os débitos destas naturezas; XXIX - incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo eleitoral; XXX - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais; XXXI - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 15 - O CREF18/PA-AP é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dentre eles 20 (vinte) Titulares e 08 (oito) Suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, admitida uma reeleição. Parágrafo Único - Todos aqueles que integram a composição do CREF18/PA- AP, nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Regionais. Art. 16 - Em sua organização, o CREF18/PA-AP é constituído pelos seguintes Órgãos: I - Plenário; II - Diretoria; III - Presidência; IV - Órgãos de Assessoramento, dentre eles: a) Câmaras Permanentes; b) Câmaras Temporárias; V - Seccionais. SEÇÃO I DO PLENÁRIO Art. 17 - O Plenário do CREF18/PA-AP é o poder máximo da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Titulares. § 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Titulares, a ausência será suprida pela presença de Membro Suplente convocado pelo Presidente do CREF18/PA-AP, na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral. § 2º - No caso de vacância de cargo de Membro Titular, assumirá o Membro Suplente na ordem da inscrição da chapa eleitoral. § 3º - O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição. § 4º - Os Conselheiros Suplentes, devidamente convocados para Reunião do Plenário, participarão da mesma sem direito a voto, desde que não esteja suprindo Conselheiro Titular. Art. 18 - O Plenário do CREF18/PA-AP reunir-se-á: I - ordinariamente, 04 (quatro) vezes por ano, de forma presencial e ou virtual, em local e data a ser fixado pela Diretoria, por meio de convocação feita com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência; II - extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus órgãos/ Diretoria e ou Presidência por meio de requerimento fundamentado, assinado pela maioria de seus Membros efetivos. Parágrafo único - As reuniões ocorrerão de forma presencial, virtual ou híbrida. Art. 19 - O Plenário do CREF18/PA-AP somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação, com a presença da maioria absoluta de seus Membros e por maioria de votos, salvo disposição em contrário. Art. 20 - A pauta de reunião do Plenário será definida pela Diretoria e ou Presidência do CREF18/PA-AP, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da sua realização. § 1º - A distribuição da pauta aos Conselheiros Regionais ocorrerá até o 5º (quinto) dia anterior a realização da reunião do Plenário. § 2º - Constarão da pauta, as indicações dos processos a serem apreciados, com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator, quando já sorteado. § 3º - Poderão ser incluídos na pauta, mediante aprovação, por maioria simples, assuntos apresentados por escrito pelos Conselheiros Regionais antes do início da reunião do Plenário, devendo ser analisada a respectiva legalidade. Art. 21 - Poderão participar da reunião do Plenário, quando convidadas pelo Plenário, Diretoria e/ou Presidência, pessoas cuja participação seja do interesse do CREF18/PA-AP, sendo-lhes franqueado o direito a voz e restrito o direito ao voto. Art. 22 - Compete ao Plenário do CREF18/PA-AP, com a presença da maioria absoluta de seus Membros: I - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste Regimento Interno; II - aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência; III - adotar e promover as providências necessárias à manutenção da unidade de orientação e ação do CREF18/PA-AP; IV - apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo CREF18/PA-AP, encaminhando-o para conhecimento do CONFEF; V - fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no respectivo CREF, através de Resolução sobre o tema, até 30 de setembro e publicada no Diário Oficial da União ou do Estado até 20 de Dezembro do ano anterior à cobrança, em observância aos princípios tributários; VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de Assessoramento; VII - conhecer o pedido de licença e renúncia de Conselheiros e Membros de Órgãos de Assessoramento; VIII - autorizar a participação do CREF18/PA-AP em entidades científicas, culturais, de ensino, de pesquisa, voltadas para a especialização e a atualização da Educação Física; IX - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de verbas de caráter indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF; X - aprovar as atas das reuniões do Plenário do CREF18/PA-AP; XI - conceder títulos honoríficos; XII - aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho; XIII - proceder à análise do desempenho, eficácia e eficiência da prestação de contas do CREF18/PA-AP; XIV - aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XV - aprovar orçamento e respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais; XVI - organizar e promover a eleição do Presidente e Vice-Presidente, dando- lhes a consequente posse; XVII - organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, dos demais Membros da Diretoria, dando-lhes a consequente posse; XVIII - aprovar a alteração da ordem dos trabalhos da reunião do Plenário; XIX- manter as Câmaras Permanentes com o escopo de desenvolvimento das ações do CREF18/PA-AP; XX - criar as Câmaras Temporárias do CREF18/PA-AP; XXI - indicar e aprovar os Membros que comporão as Câmaras Permanentes e Temporárias; XXII - analisar as propostas apresentadas pelas Câmaras do CREF18/PA-AP; XXIII - aprovar honrarias concedidas e moções de diversas naturezas; XXIV - respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional; XXV - propor ao CONFEF alterações no Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs; XXVI - deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF18/PA- AP, decidindo sobre seu funcionamento. Parágrafo único - As competências previstas nos incisos V e IX deste artigo serão exercidas obrigatoriamente por meio de Resoluções do CREF18/PA-AP. Art. 23 - Compete ao Plenário do CREF18/PA-AP, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Membros: I - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; II - homologar as eleições do CREF18/PA-AP; III - julgar recurso interposto em relação às eleições do CREF18/PA-AP; IV - aprovar e alterar os Regimentos Internos de seus Órgãos de Assessoramento; V - apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do CREF18/PA-AP, após Parecer da Câmara de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir ao CONFEF; VII - deliberar sobre a destituição ou modificação da Diretoria do CREF18/PA- AP, em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente fundamentado e com a assinatura da maioria de seus Conselheiros Titulares; VIII - aprovar o orçamento anual do CREF18/PA-AP; IX - julgar recurso em face de decisão dos Órgãos de Assessoramento do CREF18/PA-AP; X - autorizar a Diretoria a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do CREF18/PA-AP, observada a legislação vigente; XI - funcionar como Conselho Regional de Ética, apreciando e julgando os casos que lhes forem submetidos; XII - autorizar operações de crédito; XIII - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento; XIV - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas Eleitorais emanadas do CONFEF; XV - funcionar como Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento. SUBSEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO Art. 24 - Compete ao Presidente do CREF18/PA-AP, salvo disposições legais vigentes, presidir as reuniões do Plenário. § 1º - Durante às reuniões, compete ao Presidente diretamente ou por delegação aos Membros da Diretoria: I - orientar e disciplinar os trabalhos, mantendo a ordem;