DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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33 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023 e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Francisco Cordeiro Moreira - Prefeito do Município de General Sampaio. DATA DAS ASSINATURAS: 27 de junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 27 de junho de 2023. Anne Aguiar ASSESSORA JURÍDICA Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA-TCPD Nº013/2023 PROCESSO Nº05152110/2023 DEVEDOR(A): JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA HOLANDA - CNPJ/CPF: 441.036.203-82, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: José Cláudio Pereira Holanda– Pessoa Física. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202304194102 - AIF. VALOR INICIAL R$ 500,00 em 19/04/2023. FUNDAMENTO FÁTICO: Ter em cativeiro espécime da fauna nativa (bigodeiro fêmea) sem a devida autorização ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72 - II e IV da Lei 9.605/98; Art. 3 - II e IV e 24 - III do Decreto Federal nº 6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 05152110/2023/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% e Valor a ser adimplido à vista - 30% - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 5X R$ 50,00 - Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 0,37) - R$ 50,37. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: Sr. JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA HOLANDA - Pessoa Física e Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de julho de 2023. Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0001/2023 CONTRATANTE: Secretaria da Pesca e Aquicultura CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI.. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA,COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA(S) ÁREA(S) PREVISTAS NO SUBITEM 4.2.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXIV da Lei Federal de licitações e Contratos 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 180 dias/ 04/07/2023 A 30/12/2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.453.732,32. um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61000000 04.122. 211 339034 2.500.9100000.0.2.01 850875 . DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO - PELA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA e IVANA LUCENA DA SILVA CHAVES - PELA CK CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI. Oriel Guimarães Nunes Filho SECRETARIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo 05243807/2022 - VIPROC, e, com fundamento no art. 39, inciso II da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do servidor JONHATHAS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe D, Nível II, matrícula nº 301.144-1-8, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 20 de julho de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº0753/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP: 22001.005936/2023-54, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora ROBERTA KELLY SANTOS MAIA PONTES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula nº30202414, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM PSICOLOGIA, ministrado pela UNIVERSIDADE DE FORTA- LEZA - UNIFOR, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pela servidora, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como, de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1250/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.000718/2023-57, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº1079/2014- CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 3ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO do docente VILARIN BARBOSA BARROS, Professor Assistente, ref. E, matrícula nº3004511-4, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central – FECLESC, no período de 01/03/2023 a 01/03/2024, para dar continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em História da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de julho de 2023. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

PORTARIA Nº1251/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.000587/2023-16, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº1079/2014- CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente JOANA ADELAIDE CABRAL MOREIRA, ocupante do cargo de Professor Adjunto, referência L, matrícula nº0065801-4, lotada na Faculdade de Educação Ciências e Letras do Sertão Central - FECLESC, no período de 01/08/2023 a 31/07/2024, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Ceará – UFC, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de julho de 2023. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE