DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

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incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. Parágrafo único. Constará como anexo do Acordo de Cooperação o Plano de Trabalho, que dele será parte integrante e indissociável

CAPÍTULO V DO PLANEJAMENTO Art. 6º O Planejamento respeitará o que se encontra estabelecido no Plano Regional de Saneamento Básico, cujas disposições prevalecerão sobre aquelas constantes dos Planos Municipais, quando existirem, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.445/2007, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.026/2020.

CAPÍTULO VI DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 7º O exercício da função de regulação e fiscalização dar-se-á conforme estabelecido no art.5º da Lei Municipal 1.383, de 19 de junho de 2023. Art. 8º Além daqueles fixados na legislação federal e estadual, são objetivos da regulação e fiscalização: garantir que os preços dos serviços de saneamento básico nas localidades rurais ou de pequeno porte assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro de sua utilização, como a modicidade de seus valores, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. § 1º A estrutura de rateio de custos inicial constará como anexo no Acordo de Cooperação. § 2º As revisões da estrutura de rateio de custos deverão ser aprovadas em Assembleia Geral Ordinária da associação comunitária. § 3º Após aprovação da estrutura de rateio, os novos valores deverão ser comunicados à Agência Reguladora.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Os bens públicos vinculados a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, relacionados a este Decreto, reverterão ao Município, após o prazo estabelecido na Lei Municipal, neste Decreto e no Acordo de Cooperação, inclusive com os seus acréscimos, direitos e privilégios anteriormente transferidos, bem como a imediata assunção do serviço pelo poder autorizante, realizando-se, após os levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. § 1º Será de responsabilidade conjunta do Município, do SISAR BSA e de suas associações filiadas, a elaboração do inventário físico/financeiro de que trata o caput deste artigo, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data da assinatura do Acordo de Cooperação. § 2º O inventário físico/financeiro dos bens públicos vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá integrar o Acordo de Cooperação como anexo. § 3º Os investimentos realizados pelo SISAR BSA e/ou suas associações filiadas deverão ser registrados em relatórios anuais, que serão apresentados ao representante do executivo municipal e à Agência reguladora. § 4º Os investimentos de que trata o parágrafo anterior constituirão créditos a serem indenizados ou compensados, caso ocorra à extinção da autorização específica antes do prazo de 30 (trinta) anos conforme previsto na Lei Municipal 1.383, de 19 de junho de 2023, e nas condições estabelecidas em seu art. 4º, § 1º, bem como no Acordo de Cooperação. Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 20 de julho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:BF7A5D70

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023

DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023

Define os valores do vencimento-base dos servidores efetivos abrangidos pela revisão geral anual prevista na resolução legislativa n° 1/2019 e 21/2009.

O Presidente da Câmara Municipal de Ibiapina, vereador Rodrigo Mello Marinho (biênio 2023/2024), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica:

CONSIDERANDO o anexo III, da Resolução n° 03/1997, que define o padrão e vencimentos dos servidores que percebem acima do salário- mínimo, no seguinte padrão: CMI - I: vencimento-base: salário-mínimo; CMI - II: vencimento-base: salário-mínimo; CMI - III: vencimento-base: salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento); CMI - IV: vencimento-base: salário-mínimo acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento).

CONSIDERANDO que os servidores públicos, empregados públicos e demais agentes públicos que percebem seus proventos acima do salário- mínimo vigente possuem direito à revisão geral anual, conforme disposição contida no art. Art. 37, X, da CF/1988;

CONSIDERANDO o art. 2°, § 5°, da Resolução n° 1/2019, que trata da definição da data-base de revisão dos vencimentos/remuneração dos servidores da Câmara Municipal de lbiapina para o mês de janeiro do ano subsequente conforme previsão do art. 37, X, da CRFB/1988.

CONSIDERANDO o art. 1° da Resolução n° 1/2019, que altera o anexo I, da Resolução Legislativa nº 21/2009, de 15/04/2009, no qual são definidas as gratificações a serem implementadas aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiapina.

DECRETA: Art. 1° Ficam revisados os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiapina abrangidos pelas resoluções legislativas 21/2009 e 1/2019. Parágrafo único. A tabela dos vencimentos revisados está anexa a este decreto.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.