DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

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Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal de nº 30 de 04 de maio de 2023 especialmente em seus anexos, conforme tabela que segue.

Parágrafo Único. Os anexos que seguem fazem menção apenas as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 30/2023 que devem ser alterados, permanecendo as demais disposições inalteradas;

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

ALTERAÇÕES AO ANEXO II DA LC Nº 30/2023

(CARGOS CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)

CARGO ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO QUANTIDADE REQUISITOS BÁSICOS SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO / REPRESENTAÇÃO Diretor Geral do Hospital Eudásio Barroso - Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospitalar, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos. - Controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais atuantes no Hospital, participando ativamente do credenciamento médico junto a Direção Técnica; - Estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital e eficiência operacional, administrativa e financeira; 01 Nível superior na área da saúde - R$ 7.000,00 (Representação) Coordenador Operacional do Hospital Eudásio Barroso - Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos operacionais e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar; - Criar rotinas e processos que visem auxiliar na assistência e todo o grupo; - Orientar e capacitar todas as chefias ligadas a esta Gerência; - Determinar o número de profissionais necessários para cada setor, considerando a necessidade do paciente; - Garantir a higiene e o correto descarte do lixo hospitalar; - Evitar falhas na comunicação; - Administrar situações de crise; - Determinar metodologias de trabalho e processos; - Gerenciar os serviços oferecidos por meio de feedbacks de funcionários e trabalhar em melhorias; 01 Nível médio DNS-5 R$ 2.000,00 (SAL.BASE R$ 500,00 + REPRESENTAÇÃO R$ 1.500,00)

ALTERAÇÕES AO ANEXO III DA LC Nº 30/2023

(CARGOS COM SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO ALTERADAS)

CARGO SIMBOLOGIA ANTIGA SIMBOLOGIA NOVA QTD. SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO TOTAL Gerente do núcleo de central de regulação, consultas e exames DNS-2 DAS-12 1 R$ 700,00 R$ 2.000,00 R$ 3.200,00 Gerente do centro de reabilitação fisioterápica DNS-2 DAS-12 1 R$ 700,00 R$ 2.000,00 R$ 2.700,00 Coordenador do núcleo de especialidades e atenção especializada DAS-3 DAS-12 1 R$ 700,00 R$ 2.000,00 R$ 2.700,00 Gerente do CAPS Geral DNS-2 DAS-12 1 R$ 700,00 R$ 2.000,00 R$ 2.700,00

VALORES DAS SIMBOLOGIAS ANTERIORES DOS CARGOS ALTERADOS

SIMBOLOGIA SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO TOTAL DNS 5 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 DNS 2 R$ 500,00 R$ 1.700,00 R$ 2.200,00 DAS 3 R$ 920,00 R$ 1.380,00 R$ 2.300,00

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:32BA6C70