DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 31/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal de nº 31 de 04 de maio de 2023 especialmente em seus anexos, conforme tabela que segue.

Parágrafo Único. Os anexos que seguem fazem menção apenas as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 31/2023 que devem ser alterados, permanecendo as demais disposições inalteradas;

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LC Nº 31/2023 CARGOS CRIADOS – GABINETE

CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO Nº TOTAL DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL (R$) MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico. Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo. 40 h 06 R$ 1.000,00 (um mil reais) – FG6 ASSISTENTE DE LICITAÇÃO Apoiar diretamente o Agente de Contratação, acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico. Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo. 40 h 02 R$ 1.300,00 - FG7

ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LC Nº 31/2023

REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

CARGO QUANTIDADE DE CARGOS VENCIMENTOS

VENCIMENTOS ATUALIZADOS REDUÇÃO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DAS – 8 1 6.600,00 R$ 4.000,00 R$ 2.600,00 GERENTE DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO DNS – 10 1 6.600,00 R$ 5.600,00 (SAL. BASE R$ 1.600,00 + REPRESENTAÇÃO R$ 4.000,00) R$ 1.000,00

ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LC Nº 31/2023

CARGOS CRIADOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO JORNADA SEMANAL DE TRABALHO Nº TOTAL DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL (R$) GERENTE DE DEPARTAMENTO

Resposável por apoiar as ações da coordenação de departamento da secretareia de administração, zelando pela boa prestação do serviço público, conforme comando do superior hierárquico. Ensino Médio Completo Livre provimento, 40 h 1 R$ 3.600,00 (Salário base= R$ 760,00 + Representação= R$ 2.840,00) Simbologia DNS-11