DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Termo de Autorização de Uso nº 24. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso do ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Show Lulu Santos", no período de 1 (uma) diária de 22 de julho de 2023 a 23 de julho de 2023, pela GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.076/0001-59, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 3.628,38 (três mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 29/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.035059/2023-61, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 19/07/2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Processo nº 71000.073464/2022-05. Termo de Autorização de Uso nº 23/2023/MESP/SE/DIE. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Campeonato Pan Americano CBJJD 2023", no período de 21 de julho de 2023 a 24 de julho de 2023, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO (FJJD-RIO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.404.556/0001-92, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 22.652,43 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 28/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.073464/2022-05, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 19/07/2023. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n.º 941351/2023, Processo n.º 71000.028958/2023-16. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC - CNPJ: 83.102.269/0001- 06. Objeto: Realização do evento Estação Verão no município de São Francisco do Sul/SC. Valor Total: r$ 106.399,60, Valor do Repasse: R$ 100.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 6.399,60. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024 Data da Assinatura: 17/07/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO - Prefeito Municipal de São Francisco do Sul/SC - CPF: . 124.779-. EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 880608/2018. Processo n. º 58000.009440/2018-40. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO - CNPJ: 63.761.936/0001-55. Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 880608/2018. Celebrado em 26/12/2018. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 27/06/2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO - Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO - CPF: . 428.592-. EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 897634/2020. Processo nº 71000.014246/2020-69. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Ipatinga/MG - CNPJ: 19.876.424/0001-42. Objeto: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 897634/2020. Celebrado em 17/12/2020. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 21/06/2023. SIGNATÁRIO: GUSTAVO MORAIS NUNES - Prefeito do Município de Ipatinga/MG - CPF: . 093.246-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 898050/2020. Processo n. º 71000.014301/2020-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte - CNPJ: 07.439.731/0001-87. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 898050/2020. Vigência: 17/12/2020 a 30/09/2023. Data de Assinatura: 19/07/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-, Convenente: WILSON ALVES CARDOSO - Presidente do Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte - CPF: .457.298-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 940913/2023. Processo n. º 71000.030830/2023-12. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Cesea - CNPJ: 34.450.959/0001-40. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto de Futsal Cesea no Riacho Fundo I / D F. Valor Total: R$ 100.000,00. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Data da Assinatura: 17/07/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: AILTON RORIZ - Presidente da Associação Cesea - CPF: .195.471-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 940983/2023. Processo n. º 71000.031056/2023-59. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Acacia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano - CNPJ: 17.127.020/0001-20. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Karatê nas Comunidades no município de Maracanaú/CE. Valor Total: R$ 500.000,00. Vigência: 17/07/2023 a 17/11/2024. Data da Assinatura: 17/07/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-, Convenente: ANA MACIA BARROS DA SILVA - Presidente do Instituto Acacia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano - CPF: .862.903-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 940930/2023. Processo n. º 71000.033410/2023-80. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação de Artes Marcial Chinesa e Cultura do Distrito Federal e Entorno - CNPJ: 01.549.566/0001-30. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto inclusão Social com as Artes Marciais Chinesa, no Distrito Federal e Entorno. Valor Total: R$ 100.000,00. Vigência: 17/07/2023 a 17/09/2024. Data da Assinatura: 17/07/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-, Convenente: UELBER ALVES DOS SANTOS - Presidente da Federação de Artes Marcial Chinesa e Cultura do Distrito Federal e Entorno - CPF: .592.531-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 942288/2023. Processo n. º 71000.050802/2023-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural - CNPJ: 08.745.680/0001-84. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Taekwondo Força e Inclusão no Município de São Paulo/SP. Valor Total: R$ 370.791,00. Vigência: 14/07/2023 a 14/07/2024. Data da Assinatura: 14/07/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: WOLF VEL KOS TRAMBUCH - Presidente do Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural - CPF: .783.227-*. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 3408/OC-BR ESPÉCIE: Alteração nº 3 ao Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 01 de junho de 2016, para o financiamento parcial do "Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III". PARTES: O Estado do Ceará/CE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.001706/2014-45. DATA DE CELEBRAÇÃO: 20 de junho de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN DOYLE; e pela RFB, a Procuradora da Fa z e n d a Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Agudos/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Agudos/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Agudos/SP, CNPJ nº 46.137.444/0001-74, o senhor Fernando Octaviani, Prefeito Municipal de Agudos/SP.