DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DU WALLE RECICLAVEIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. 46269.003147/2018-49 72,36 . INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA 46269.001668/2019-42 289,44 . INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA 46269.001669/2019-97 1.835,76 . INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA 46269.001666/2019-53 361,79 . INSTITUICAO EDUCACIONAL DIVINO CORPO LTDA 46269.001667/2019-06 361,79 . V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP 46269.001132/2018-46 6.614,45 . V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP 46269.001133/2018-91 446,92 . V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP 46269.001134/2018-35 89,38 . V.A.M NASCIMENTO EMPREITEIRA - EPP 46269.001135/2018-80 46,46 . SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI. 46269.000424/2019-42 26.906,38 . SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI. 46269.000423/2019-06 6.754,91 . SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI. 46269.000422/2019-53 6.852,80 . SUPERMERCADO T L CONTI EIRELI. 46269.000421/2019-17 489,49 . CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS 46269.001093/2019-68 1.524,79 . HELCA A. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA 46269.003154/2018-41 2.113,08 . HELCA A. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA 46269.003152/2018-51 361,79 . HELCA A. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA 46269.003153/2018-04 289,44 . SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46269.001137/2019-50 17.348,30 . SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46269.001138/2019-02 5.678,04 . SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46269.001139/2019-49 5.580,14 . SCHEIDT SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46269.001140/2019-73 9.496,03 . DENIZ FRANCISCO ARANHA 46269.003021/2018-74 72,36 . BEATRIZ MAIA LOPES POLICE 46269.002867/2018-97 506,51 . BEATRIZ MAIA LOPES POLICE 46269.002868/2018-31 72,36 . BEATRIZ MAIA LOPES POLICE 46269.002869/2018-86 95,02 . BEATRIZ MAIA LOPES POLICE 46269.002870/2018-19 144,72 . CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS 46269.001090/2019-24 795,95 . CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS 46269.001091/2019-79 506,51 . CAROLINE BUENO DE JESUS FERRAGENS 46269.001092/2019-13 506,51 . SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI 46269.005166/2019-91 35.328,12 . SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI 46269.005167/2019-35 35.295,54 . SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI 46269.005164/2019-00 109.176,66 . SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI 46269.005165/2019-46 97.471,56 . PROTECTION PREST SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI 46269.003605/2019-21 1.368,61 . QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI 14152.116430/2020-75 1.591,89 . QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI 14152.116429/2020-41 94,96 . QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI 14152.116432/2020-64 895,00 . QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI 14152.116433/2020-17 361,79 . QUALITY BOBINAS SOROCABA EIRELI 14152.116434/2020-53 434,15 . SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 46269.003566/2018-81 4.029,62 . SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 46269.003562/2018-01 2.677,28 . SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 46269.003564/2018-91 1.808,97 . SAO GERALDO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 46269.003565/2018-36 1.447,18 . LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA 46269.003998/2019-72 945,56 . LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA 46269.003996/2019-83 646,97 . LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA 46269.003997/2019-28 80,87 . LCR SERVICOS DE QUALIDADE LTDA 46269.003995/2019-39 2.749,63 JOSÉ URUBATAN CARVALHO VIEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 20 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BRAENC LTDA. 46472.002912/2018-06 2.737,22 . BRAENC LTDA. 46472.002919/2018-10 2.737,22 . BRAENC LTDA. 46472.002920/2018-44 2.737,22 . BRAENC LTDA. 46472.002921/2018-99 834,96 . BRAENC LTDA. 46472.002922/2018-33 2.898,24 . BRAENC LTDA. 46472.002923/2018-88 12.769,50 . BRAENC LTDA. 46472.002924/2018-22 80.873,50 . BRAENC LTDA. 46472.002925/2018-77 66.060,88 . COMERCIAL DE ALIMENTOS CAMINHO LTDA 46255.000973/2019-76 1.447,18 . COMERCIAL DE ALIMENTOS CAMINHO LTDA 46255.000974/2019-11 4.124,45 . COMERCIAL DE ALIMENTOS CAMINHO LTDA 46255.000975/2019-65 733,79 . DALEFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 46255.000961/2019-41 3.200,00 . DALEFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 46255.000962/2019-96 15.323,04 . DR. CEVADA BAR E RESTAURANTE LTDA 46255.000957/2019-83 9.600,00 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP 46255.000580/2018-81 9.381,11 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP 46255.000581/2018-26 2.264,40 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP 46255.000582/2018-71 2.021,79 . MAMAPLAST EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - EPP 46255.000583/2018-15 24.010,60 . MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME 46255.000648/2018-22 414,88 . MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME 46255.000649/2018-77 361,79 . MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME 46255.000650/2018-00 434,15 . MARCHI E FERREIRA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA - ME 46255.000651/2018-46 217,08 . ARTE BELA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 46266.004240/2019-81 1.368,61 . AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA 46266.005045/2019-79 12.000,00 . C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA 46266.005049/2019-57 1.368,61 . C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA 46266.005050/2019-81 2.400,00 . C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA 46266.005051/2019-26 144,72 . C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA 46266.005052/2019-71 434,15 . C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA 46266.005053/2019-15 144,72 . C & F COMERCIO E SERVICO DE GESSO LTDA 46266.005054/2019-60 707,19 . FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA 46266.005595/2018-15 4.043,58 . FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA 46266.005596/2018-51 7.278,44 . FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA 46266.005597/2018-04 1.529,62 . FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA 46266.005598/2018-41 3.396,61 . FADAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG.LTDA 46266.005599/2018-95 23.130,19 . FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005618/2018-83 5.426,91 . FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005619/2018-28 357,54 . FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005620/2018-52 1.690,63