DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SERVCON GOLD PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI 46266.005787/2018-13 1.240,38 . SERVCON GOLD PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI 46266.005788/2018-68 4.013,79 . SERVCON GOLD PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI 46266.005789/2018-11 5.286,45 . SERV EXCELENCE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI 46266.005793/2018-71 1.219,92 . SERV EXCELENCE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI 46266.005794/2018-15 4.290,45 . SERV EXCELENCE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI 46266.005795/2018-60 89,38 . SERVCON LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 46266.005804/2018-12 2.044,27 . SERVCON LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 46266.005805/2018-67 8.465,98 . SERVCON LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 46266.005806/2018-10 16.063,65 . TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005218/2019-59 4.028,50 . TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005219/2019-01 2.011,15 . TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005220/2019-28 3.012,46 . TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46266.005221/2019-72 4.028,50 . TK COMERCIO DE ACESSORIOS PARA SEGURANCA E PORTARIA - EIRELI 46266.005866/2018-24 2.012,66 . WIT COMUNICACAO LTDA 46266.005635/2018-11 289,44 . WIT COMUNICACAO LTDA 46266.005636/2018-65 10.052,82 . WIT COMUNICACAO LTDA 46266.005637/2018-18 868,31 . WIT COMUNICACAO LTDA 46266.005638/2018-54 723,59 . WIT COMUNICACAO LTDA 46266.005639/2018-07 1.368,61 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO de 20 DE JULHO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . COMERCIAL BARCELOS EIRELI 46736.004773/2018-07 15.323,04 . CONSTRUSTELL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 46266.004553/2018-59 4.826,76 . DEBORA CRISTINA DA ROCHA GIRAO ME 46266.002084/2019-14 1.459,80 . DEBORA CRISTINA DA ROCHA GIRAO ME 46266.002085/2019-69 1.368,61 . DEBORA CRISTINA DA ROCHA GIRAO ME 46266.002086/2019-11 578,87 . DEBORA CRISTINA DA ROCHA GIRAO ME 46266.002087/2019-58 1.013,02 . DEBORA CRISTINA DA ROCHA GIRAO ME 46266.002088/2019-01 289,44 . EDUARDO MEYER SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQ 46266.002245/2018-99 2.092,12 . EDUARDO MEYER SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQ 46266.002246/2018-33 795,95 . EDUARDO MEYER SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQ 46266.002247/2018-88 1.368,61 . EDUARDO MEYER SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQ 46266.002248/2018-22 434,15 . EDUARDO MEYER SILVA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQ 46266.002249/2018-77 1.664,25 . FUNDACAO DR. JAYME RODRIGUES 46255.002807/2018-23 2.012,66 . GERFORM CONSTRUTORA LTDA 46255.002897/2017-71 2.563,04 . GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. 46266.000977/2019-25 4.025,33 . GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. 46266.000978/2019-70 8.050,66 . GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. 46266.000979/2019-14 8.050,66 . GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. 46266.000980/2019-49 4.025,33 . GUARU PLAZA HOTEL LTDA 46266.005624/2018-31 1.132,20 . GUARU PLAZA HOTEL LTDA 46266.005625/2018-85 24.767,80 . GUARU PLAZA HOTEL LTDA 46266.005626/2018-20 2.102,66 . GUARU PLAZA HOTEL LTDA 46266.005627/2018-74 1.698,30 . HB TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46255.001399/2018-92 1.690,63 . HB TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46255.001400/2018-89 2.354,85 . HB TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46255.001401/2018-23 1.771,02 . HB TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46255.001402/2018-78 1.771,02 . HB TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46255.001403/2018-12 3.932,56 . INSTITUTO GERIR 46266.002061/2018-29 2.012,66 . JULIANA SANTOS KADOW EIRELI 46255.002779/2018-44 4.800,00 . JPM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 46255.000439/2018-89 890,12 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004144/2018-52 35.540,94 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004145/2018-05 2.341,02 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004146/2018-41 789,02 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004147/2018-96 3.298,71 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004148/2018-31 4.025,33 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004149/2018-85 4.025,33 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004150/2018-18 3.683,25 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004151/2018-54 4.917,60 . LM SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46266.004152/2018-07 2.012,66 . MULTIPLACA ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA 46266.003900/2018-26 2.587,89 . MULTIPLACA ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA 46266.003901/2018-71 727,84 . MULTIPLACA ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA 46266.003902/2018-15 4.586,98 . OMEGA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO 46266.001591/2019-31 1.529,62 . OMEGA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO 46266.001592/2019-85 14.233,40 . OMEGA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO 46266.001593/2019-20 6.469,73 . OMEGA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO 46266.001594/2019-74 10.836,79 . OMEGA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO 46266.001595/2019-19 14.114,73 . ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 46472.007774/2017-62 2.012,66 . SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. 46255.001358/2018-04 851,30 . SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. 46255.001359/2018-41 3.059,25 . SUPERMERCADO ESTRELA DE CAJAMAR LTDA. 46255.002887/2018-17 4.501,47 . SUPERMERCADO ESTRELA DE CAJAMAR LTDA. 46255.002888/2018-61 2.243,56 . SUPERMERCADO ESTRELA DE CAJAMAR LTDA. 46255.002889/2018-14 2.243,56 . SUPERMERCADO ESTRELA DE CAJAMAR LTDA. 46255.002890/2018-31 4.501,47 . DUOMO TECNOFORMA ESTAMPAGEM E CONFORMACAO EIRELI 46266.001958/2019-16 21.836,01 . DUOMO TECNOFORMA ESTAMPAGEM E CONFORMACAO EIRELI 46266.001959/2019-61 2.741,12 . TEX BARREDS MODA LTDA. 46474.004407/2018-78 1.529,62 SERGIO AOKI