DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072100114 114 Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO JM3R59 de 14 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.195537/2022-33 AI 22.450.579-3 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.195538/2022-88 AI 22.450.580-7 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.195543/2022-91 AI 22.450.585-8 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14152.195544/2022-35 AI 22.450.586-6 . AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE 14185.029699/2022-05 ND 20.256.971-3 . COLEGIO MAZE EIRELI 14152.099486/2022-10 AI 22.354.543-1 . COLEGIO MAZE EIRELI 14152.099488/2022-17 AI 22.354.545-7 . COLEGIO MAZE EIRELI 14152.099489/2022-53 AI 22.354.546-5 . COLEGIO MAZE EIRELI 14152.099494/2022-66 AI 22.354.551-1 . COLEGIO MAZE EIRELI 14152.099497/2022-08 AI 22.354.554-6 . COLEGIO MAZE EIRELI 14152.099498/2022-44 AI 22.354.555-4 . COLEGIO MAZE EIRELI 14185.017056/2022-19 ND 20.243.125-8 . COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE 14152.180114/2022-19 AI 22.435.156-7 . COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE 14152.180115/2022-63 AI 22.435.157-5 . COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE 14152.180116/2022-16 AI 22.435.158-3 . COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE 14152.180117/2022-52 AI 22.435.159-1 . COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE 14152.180118/2022-05 AI 22.435.160-5 . COOFEMED COOPERATIVA DE TRABALHO DA SAUDE 14152.180119/2022-41 AI 22.435.161-3 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117971/2022-82 AI 22.373.028-9 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117972/2022-27 AI 22.373.029-7 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117973/2022-71 AI 22.373.030-1 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117975/2022-61 AI 22.373.032-7 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117977/2022-50 AI 22.373.034-3 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117978/2022-02 AI 22.373.035-1 . FUNDACAO QUILOMBO 14185.019673/2022-41 ND 20.245.929-2 . GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERV 14185.014677/2022-32 ND 20.240.573-7 . GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS 14152.083048/2022-30 AI 22.338.105-5 . GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS 14152.083050/2022-17 AI 22.338.107-1 . GABRIELLA MARIA NASCIMENTO DA SILVA SERVICOS AGRICOLAS 14152.083051/2022-53 AI 22.338.108-0 . JANETE DA CRUZ SANTOS SILVA 14185.028347/2022-24 ND 20.255.431-7 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14152.103440/2022-11 AI 22.358.497-5 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14152.103441/2022-57 AI 22.358.498-3 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14152.103443/2022-46 AI 22.358.500-9 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14152.103444/2022-91 AI 22.358.501-7 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14185.017481/2022-08 ND 20.243.591-1 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14185.017482/2022-44 ND 20.243.592-0 . MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14152.165552/2022-57 AI 22.420.594-3 . MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14152.165553/2022-00 AI 22.420.595-1 . MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14152.165555/2022-91 AI 22.420.597-8 . MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14152.165558/2022-24 AI 22.420.600-1 . MASSAYO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14185.025862/2022-52 ND 20.252.598-8 . MCZ - ENGENHARIA LTDA. 14152.148616/2022-55 AI 22.403.660-2 . MCZ - ENGENHARIA LTDA. 14152.148617/2022-08 AI 22.403.661-1 . MCZ - ENGENHARIA LTDA. 14152.148618/2022-44 AI 22.403.662-9 . MCZ - ENGENHARIA LTDA. 14152.148620/2022-13 AI 22.403.664-5 . MCZ - ENGENHARIA LTDA. 14185.023675/2022-34 ND 20.250.247-3 . MEIREANNE SOARES LINO 00885415418 14152.195742/2022-07 AI 22.450.784-2 . MPB INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA 14185.025058/2022-73 ND 20.251.717-9 . MR TELEMARKETING LTDA 14152.116455/2022-31 AI 22.371.512-3 . MR TELEMARKETING LTDA 14152.116457/2022-20 AI 22.371.514-0 . MR TELEMARKETING LTDA 14152.116458/2022-74 AI 22.371.515-8 . MR TELEMARKETING LTDA 14152.116459/2022-19 AI 22.371.516-6 . MR TELEMARKETING LTDA 14152.116461/2022-98 AI 22.371.518-2 . MR TELEMARKETING LTDA 14152.116462/2022-32 AI 22.371.519-1 . MR TELEMARKETING LTDA 14185.019517/2022-80 ND 20.245.764-8 . ORMINDO DE MENDONCA UCHOA 14152.018186/2023-29 AI 22.484.801-1 . ORMINDO DE MENDONCA UCHOA 14152.019814/2023-93 AI 22.486.429-7 . ORMINDO DE MENDONCA UCHOA 14152.019816/2023-82 AI 22.486.431-9 . PG TECNOLOGIA E SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA LTD 14152.133485/2022-10 AI 22.388.542-8 . PG TECNOLOGIA E SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA LTD 14185.021951/2022-20 ND 20.248.381-9 . VERGA CONSTRUCOES LTDA 14152.008170/2023-16 AI 22.474.785-1 . VERGA CONSTRUCOES LTDA 14152.008174/2023-96 AI 22.474.789-4 . VERGA CONSTRUCOES LTDA 14152.008194/2023-67 AI 22.474.809-2 . VERGA CONSTRUCOES LTDA 14152.009033/2023-91 AI 22.475.648-6 . VERGA CONSTRUCOES LTDA 14185.001097/2023-66 ND 20.260.353-9 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123408/2022-43 AI 22.378.465-6 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123468/2022-66 AI 22.378.525-3 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123532/2022-17 AI 22.378.589-0 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.123674/2022-76 AI 22.378.731-1 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.124383/2022-03 AI 22.379.440-6 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.124423/2022-17 AI 22.379.480-5 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14152.124456/2022-59 AI 22.379.513-5 . VOE SOLUCOES EM FIBRA EIRELI 14185.020501/2022-10 ND 20.246.820-8 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos