DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A CRISTIANE DOS SANTOS 14152.015227/2023-25 AI 22.481.842-2 . A CRISTIANE DOS SANTOS 14152.016323/2023-91 AI 22.482.938-6 . A CRISTIANE DOS SANTOS 14152.112102/2022-61 AI 22.367.159-2 . A CRISTIANE DOS SANTOS 14152.112104/2022-51 AI 22.367.161-4 . A CRISTIANE DOS SANTOS 14152.112108/2022-39 AI 22.367.165-7 . AUTO VANESSA LTDA 14152.020050/2023-89 AI 22.486.665-6 . AUTO VANESSA LTDA 14152.020051/2023-23 AI 22.486.666-4 . AUTO VANESSA LTDA 14152.020057/2023-09 AI 22.486.672-9 . AUTO VANESSA LTDA 14152.020059/2023-90 AI 22.486.674-5 . AUTO VANESSA LTDA 14185.002766/2023-17 ND 20.262.390-4 . COSTA & MADEIRO TRANSPORTES LTDA 14152.010081/2023-21 AI 22.476.696-1 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICI 14185.022774/2022-07 ND 20.249.247-8 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141648/2022-20 AI 22.396.705-0 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141709/2022-59 AI 22.396.766-1 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141983/2022-28 AI 22.397.040-9 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.143216/2022-53 AI 22.398.273-3 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.143226/2022-99 AI 22.398.283-1 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.143246/2022-60 AI 22.398.303-9 . CRITERIO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.143293/2022-11 AI 22.398.350-1 . JARDIE SOARES BEZERRA 14185.022120/2022-75 ND 20.248.558-7 . JRF APOIO ADMINISTRATIVO E AGROPECUARIO LTDA 14185.024392/2022-18 ND 20.251.014-0 . M E T - PECAS, SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA 14185.029386/2022-49 ND 20.256.635-8 . MANUEL VALENTE DE LIMA NETO 14152.014813/2023-52 AI 22.481.428-1 . MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI 14152.105262/2022-54 AI 22.360.319-8 . MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI 14152.105264/2022-43 AI 22.360.321-0 . MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI 14152.105267/2022-87 AI 22.360.324-4 . MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI 14152.105269/2022-76 AI 22.360.326-1 . MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI 14185.017793/2022-11 ND 20.243.924-1 . MC CONSTRUCOES E ASSESSORIA EIRELI 14185.017795/2022-01 ND 20.243.926-7 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155791/2022-07 AI 22.410.833-6 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155792/2022-43 AI 22.410.834-4 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155793/2022-98 AI 22.410.835-2 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155795/2022-87 AI 22.410.837-9 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155796/2022-21 AI 22.410.838-7 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155797/2022-76 AI 22.410.839-5 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14185.024601/2022-15 ND 20.251.242-8 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157601/2022-88 AI 22.412.643-1 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157637/2022-61 AI 22.412.679-2 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157641/2022-20 AI 22.412.683-1 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157645/2022-16 AI 22.412.687-3 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157654/2022-07 AI 22.412.696-2 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157655/2022-43 AI 22.412.697-1 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14152.157674/2022-70 AI 22.412.716-1 . METAL INFRAESTRUTURA LTDA 14185.024812/2022-58 ND 20.251.463-3 . PAULINO DE LIMA DAMASO 14152.193581/2022-17 AI 22.448.623-3 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.036489/2023-23 AI 22.503.104-3 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.036511/2023-35 AI 22.503.126-4 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.036520/2023-26 AI 22.503.135-3 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.036536/2023-39 AI 22.503.151-5 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.036563/2023-10 AI 22.503.178-7 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.036598/2023-41 AI 22.503.213-9 . PLASTICOS MACEIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.005115/2023-89 ND 20.265.188-6 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14152.074699/2022-39 AI 22.329.756-9 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14152.074708/2022-91 AI 22.329.765-8 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14152.076851/2022-18 AI 22.331.908-2 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14185.013382/2022-49 ND 20.239.202-3 . POUSADA KALUANA LTDA 14152.205845/2022-84 AI 22.460.887-8 . POUSADA PARAISO DE PEROBA LTDA 14152.001758/2023-31 AI 22.468.373-0 . POUSADA PARAISO DE PEROBA LTDA 14152.002659/2023-76 AI 22.469.274-7 . ROSANGELA BARBOSA ANDRADE 31114628468 14152.195832/2022-90 AI 22.450.874-1 . S R REGO SOLANGE RODRIGUES REGO 14152.202080/2022-21 AI 22.457.122-2 . SANTOS E SANTOS GAS E TRANSPORTE LTDA 14152.122247/2022-71 AI 22.377.304-2 . TACIANA DE AMORIM BARROS 14152.172874/2022-52 AI 22.427.916-5 . TACIANA DE AMORIM BARROS 14152.172875/2022-05 AI 22.427.917-3 . TACIANA DE AMORIM BARROS 14152.172876/2022-41 AI 22.427.918-1 . TACIANA DE AMORIM BARROS 14152.172877/2022-96 AI 22.427.919-0 . TACIANA DE AMORIM BARROS 14185.026769/2022-65 ND 20.253.626-2 . W R DA SILVA 14185.025249/2022-35 ND 20.251.915-5 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 5J8VRR DE 19 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE 14152.210588/2022-01 AI 22.465.630-9 . ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE 14152.210591/2022-16 AI 22.465.633-3 . ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE 14185.031335/2022-87 ND 20.258.829-7 . B G DOS SANTOS CONFEITARIA 14152.210675/2022-50 AI 22.465.717-8 . B G DOS SANTOS CONFEITARIA 14152.210679/2022-38 AI 22.465.721-6 . B G DOS SANTOS CONFEITARIA 14152.210681/2022-15 AI 22.465.723-2 . B G DOS SANTOS CONFEITARIA 14185.031345/2022-12 ND 20.258.841-6 . BRUNO DOS SANTOS BURITY 14152.195754/2022-23 AI 22.450.796-6 . CERAMICA BANDEIRA LTDA 14152.062557/2022-29 AI 22.317.614-1 . CERAMICA BANDEIRA LTDA 14152.062621/2022-71 AI 22.317.678-8 . CERAMICA BANDEIRA LTDA 14152.062654/2022-11 AI 22.317.711-3 . CERAMICA BANDEIRA LTDA 14152.063066/2022-03 AI 22.318.123-4 . CERAMICA BANDEIRA LTDA 14152.063199/2022-71 AI 22.318.256-7