DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.053633/2023-63 No Diário Oficial da União nº 136, de 19 de julho de 2023, na Seção 1, página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação. Processo Nº 71000.053801/2023-11 No Diário Oficial da União nº 136, de 19 de julho de 2023, na Seção 1, página 23 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.612/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação. Processo Nº 71000.013073/2023-12 No Diário Oficial da União nº 136, de 22 de março de 2023, na Seção 1, página 20 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.591/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 39.553,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 339.553,00. 47 - Processo: 71000.052033/2023-88 Proponente: Mundo Verde Proteção Ambiental Título: Circuito Mundo Verde Registro: 2301104 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 04.206.083/0001-20 Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 784.395,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 9878-7 Período de Captação até: 12/07/2025 48 - Processo: 71000.053232/2023-11 Proponente: Organização Não Governamental Silvio de Magalhães Padilha Título: Correr e Crescer Ano II Registro: 2301182 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.021.203/0001-88 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 487.812,60 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1740 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 33181-3 Período de Captação até: 12/07/2025 49 - Processo: 71000.048770/2023-86 Proponente: Sociedade Esportiva e Recreativa Rui Barbosa Título: Futebol para Todos Registro: 2300958 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 83.463.398/0001-20 Cidade: Morro da Fumaça UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 120.650,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2329 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 21470-1 Período de Captação até: 12/07/2025 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA MF Nº 782, DE 20 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, para ajustar o volume de recursos alocados, o prazo de contratação de operações e a forma de envio de informações pelas instituições financeiras. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve: Art. 1º O art. 3º da Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas a partir da data da publicação desta Portaria até 30 de setembro de 2023 de acordo com as seguintes condições: ........................................................." (NR) Art. 2º A Portaria ME nº 7.337, de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: "Art. 8º-A O procedimento de envio de informações pela instituição financeira de que tratam os artigos 5º e 6º poderá ser substituído por sistema informatizado que vier a ser adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional." Art. 3º O Anexo II da Portaria ME nº 7.337, de 2022, do extinto Ministério da Economia, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD ANEXO ANEXO II - Limites equalizáveis . Instituição Financeira Linha de Financiamento Fonte de Recursos Custo da Fonte de Recursos (ao ano) Taxa de Remuneração da Instituição Financeira (ao ano) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao mutuário final (ao ano) . Banco do Brasil Até 5 Salários Mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12% 104.122.000,00 6,0% . Banco do Brasil Acima de 5 e até 10 salários mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12% 43.750.000,00 7,5% . Caixa Econômica Fe d e r a l Até 5 Salários Mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12% 3.525.000,00 6,0% . Caixa Econômica Fe d e r a l Acima de 5 e até 10 salários mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12% 2.325.000,00 7,5% CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 22 de março de 2023, publicado no DOU de 23 de março de 2023, Seção 1, página 125: I - no "caput" Onde se lê: "I - os §§ 3º B, 3º C e 3º D:", leia-se "I - os §§ 3º-B, 3º-C e 3º-D:"; II - nos textos: a) Onde se lê: "§ 3º B Na hipótese de protocolo...", Leia-se: "§ 3º-B Na hipótese de protocolo..."; b) Onde se lê: "§ 3º C Na hipótese do § 3º-B, ...", Leia-se: "§ 3º-C Na hipótese do § 3º-B, ..."; c) Onde se lê: "§ 3º D O disposto no § 3º-C...", Leia-se: "§ 3º-D O disposto no § 3º-C...".