DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000239/2023-52. Nº 1.352 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE VINHEDO - BIANCA NIERO, com sede em VINHEDO - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 33.188.845/0001-01, em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1345/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24795608). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000324/2023-11. Nº 1.355 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO AUXILIO A RECICLAGEM DE ELETRÔNICOS E INCLUSÃO DIGITAL - ECOBRAZ , com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.197.457/0001-42, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 503/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24801556). Processo SEI/MJ nº 08071.000426/2023-36. Nº 1.356 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÂO COMUTÁRIA AGRÍCOLA TAQUARA GRANDE, com sede em CAREIRO - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 28.881.766/0001-41, conforme Nota Técnica nº /2023/NG- OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24802095), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000176/2023-34. Nº 1.368 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INBRAS- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO, com sede em inscrita no CNPJ sob o nº 25.146.403/0001-74, conforme Despacho nº 1366/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24806225), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.009468/2023-76. Nº 1.369 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social NÚCLEO DE APOIO A POPULAÇÃO RIBEIRINHA DA AMAZÔNIA, com sede em SÃO CARLOS - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.787.581/0001-30, conforme Nota Técnica nº 508/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24806669), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000133/2023-59 Nº 1.383 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ONG ALVORECER BAHIA, com sede em CANDEIAS- BA inscrita no CNPJ sob o nº 18.936.779/0001-17, conforme Despacho nº 1376/2023/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24811194). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000428/2023-25. Nº 1.391 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO RENOVA TUDO PELO SOCIAL, com sede em CACHOEIRA GRANDE - MA e inscrita no CNPJ sob o nº 18.335.280/0001-54, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 1387/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24824530). Processo SEI/MJ nº 08071.000451/2023-10. Nº 1.392 - Tornar público a RECONSIDERAÇÃO da decisão de Indeferimento do Pedido de qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 1303, de 11 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2023, Seção 1, página nº 50 (24809397), concedendo o Título de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA GABRIELA MISTRAL, com sede em JARDIM JAÚ - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.553.493/0001-52, conforme Nota Técnica nº 521/2023/OSCIP-OE/GAB- CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24830213). Processo SEI/MJ nº (08071.000397/2023-11). Nº 1.398 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOS DO BEM NH, com sede em NOVO HAMBURGO/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 43.132.138/0001-57, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 530/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº (08071.000409/2023-07). Nº 1.399 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social IBRAEMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE, com sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.703.831/0001-83, conforme Nota Técnica nº 529/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24841026). Processo SEI/MJ nº 08071.000462/2023-08. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 552, 17 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante XUESHAN HAN, RNM F2085448, nacional da CHINA, nascido(a) em 25/08/1962, filho(a) de DIANKUI HAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.038914/2023-61. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 563, 20 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHONGKUN LIN, RNM F484924U, nacional da CHINA, nascido(a) em 25/04/1998, filho(a) de DAISHU LIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.042270/2023-13. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 560, DE 19 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante XI CHEN, RNM F0545395, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/09/1986, filho(a) de LIPING JING, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.045084/2023-28. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 561, DE 19 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante STEVEN DAVID WALTON, RNM F1389692, nacional do REINO UNIDO, nascido(a) em 21/05/1985, filho(a) de PAULA MARGARET WALTON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.045080/2023-40. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 562, DE 19 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HAO ZHAO, RNM F542577F, nacional da CHINA, nascido(a) em 01/06/1982, filho(a) de JIALAN ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.045083/2023-83. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 564, DE 20 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante NING MA, RNM F1185902, nacional da CHINA, nascido(a) em 22/08/1984, filho(a) de GENHUI MA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.045455/2023-71. JONATAS LUIS PABIS DESPACHOS DE 20 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 352/2023 de 18/07/2023, 353/2023 de 18/07/2023, 354/2023 de 19/07/2023 e 355/2023 de 19/07/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.010414/2023-99 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: IBRAHIMA GNING Data Nascimento: 05/01/1998 Passaporte: A03358467 País: SENEGAL Mãe: NDEYE GEUYE Pai: GORGUI GNINGUE. Processo: 08228.013208/2023-31 Requerente: CAFE CAPITAL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: MOHAMMED HASAN Data Nascimento: 16/12/1988 Passaporte: 4626744678 País: BANGLADESH Mãe: SAFIA BEGUM Pai: MODASSER AHAMMED. Processo: 08228.013211/2023-54 Requerente: CAFE CAPITAL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MOYNUL HASAN Data Nascimento: 10/10/1996 Passaporte: 6902374930 País: BANGLADESH Mãe: HOMYUN BADSHA Pai: SOMSUN NAHARSORMA. Processo: 08228.013212/2023-15 Requerente: CAFE CAPITAL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: MOHAMMED YEASIN Data Nascimento: 01/04/1990 Passaporte: 5997308837 País: BANGLADESH Mãe: AMENA BEGUN Pai: MOHAMMED JAHANGIR. Processo: 08228.013214/2023-98 Requerente: CAFE CAPITAL RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: SIAM SHAIKH Data Nascimento: 12/06/2000 Passaporte: 8260005825 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN BEGUM Pai: MD RAFIQUL ISLAM.