DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072100040 40 Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Mohammed Habib, incluído na Portaria nº 2.393, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023, é LAL MIA, e não como constou. Processo nº 235881.0305762/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Hisham Alzaiyat Alburtom, incluído na Portaria nº 2.352, de 3 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2023, é KAMAL ALZAIAT ALBARTAM, e não como constou. Processo nº 08018.044762/2023-35 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Ayla Asfoura, incluído na Portaria nº 2.409, de 17 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023, é natural dos EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, e não como constou. Processo nº 08018.044763/2023-80 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Heaven Asfoura, incluído na Portaria nº 2.409, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023, é natural dos EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, e não como constou. Processo nº 08018.044764/2023-24 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Setsuko Noro, incluída na Portaria Coletiva nº 1045, de 15 de outubro de 1979, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 1979, passou a assinar SETSUKO NORO DOS SANTOS, em virtude de haver contraído matrimônio com Joseney Raimundo Pires dos Santos, em 11 de dezembro de 1982, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ananindeua, Município e Comarca de Belém - Estado do Pará, Matrícula nº 9.590. Processo nº 08018.045040/2023-06 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Shindany Kumbi Claudine, incluído na Portaria nº 893, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2022, é SHINDANY A FUMU VINCENT, e não como constou. Processo nº 08018.045125/2023-86 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Ghazalah Fouzi Ali Aldharrat, incluído na Portaria nº 2.418, de 18 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2023, é FATIMAH ABDULHADI EMRAN ABUQAREEN, e não como constou. Processo nº 08018.045128/2023-10 RAYSSA CAVALCANTE MATOS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 20 DE JULHO DE 2023 DESPACHO SG Nº 955 - Ato de Concentração nº 08700.004592/2023-58. Requerentes: Cantu Store S.A.; Gripmaster Indústria Comércio e Soluções em Borracha Ltda.; Gripmaster Rubber Ltd. e LGN Distribuidora de Pneus Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Roberto Potter, Julie Damame, Ricardo Gaillard, Thales Lemos e Arthur Moreira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 959 - Ato de Concentração nº 08700.004939/2023-62. Requerentes: Helbor Empreendimentos S.A. e SP Bairro Sumarezinho Ltda. Advogados: Paula de Andrade Baqueiro, Maria Luiza Geraldi e outros. Decido pela aprovação sem restrições. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 173, DE 18 DE JULHO DE 2023 Altera os Anexos I e II da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2001.024274/2023-12; resolve: Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 92, de 14 setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Ibama tem a seguinte estrutura organizacional: .......................................................... II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente: .......................................................... 2.2. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE; 2.2.1. Divisão de Assuntos Internacionais - DAI; 2.2.2. Divisão de Assuntos Parlamentares - DAP; 2.2.3. Divisão de Gestão e Assessoramento Interinstitucional - DGInter; 2.2.4. Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação - CPlan; 2.2.4.1. Serviço de Organização e Inovação Institucional - SOI; 2.2.4.2. Divisão de Captação de Recursos e Projetos Especiais - DCPE; 2.3. Gabinete - Gabin; 2.3.1. Divisão de Governança e Apoio Institucional - Digov. III - Órgãos Seccionais: 3.1. Procuradoria Federal Especializada - PFE; .......................................................... 3.1.3. Coordenação-Geral da Matéria Ambiental - CGMam; 3.1.3.1. Divisão de Atuação Prioritária Sancionatória - Daps; 3.1.3.1.1. Serviço de Gerenciamento Sancionatório - SGes; .......................................................... 3.1.4.2. Coordenação de Matéria Tributária e Cobrança - CTric; 3.1.4.2.1. Divisão de Dívida Ativa, Cobrança e Matéria Tributária - DCob; .......................................................... IV - Órgãos Específicos Singulares: .......................................................... 4.4. Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro; 4.4.1. Serviço de Apoio Gerencial - Seage; 4.4.2. Coordenação de Operações Aéreas - Coaer; 4.4.2.1. Serviço de Apoio às Operações Aéreas - Seop; 4.4.2.1.1. Núcleo de Gerenciamento de Segurança Operacional - NGSO; 4.4.2.1.2. Núcleo de Aeronaves Remotamente Pilotadas - Nuarp; 4.4.3. Coordenação de Inteligência - Coint; 4.4.3.1. Núcleo de Produção de Conhecimento da Inteligência - NPI; 4.4.3.2. Núcleo de Operações de Inteligência - Noint; 4.4.3.3 Núcleo de Contrainteligência - Nucoint; 4.4.4. Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental - CGFis; 4.4.4.1. Serviço de Operações Especiais de Fiscalização - Seoef; 4.4.4.2. Serviço de Fiscalização de Poluentes e Empreendimentos Licenciados - Sepol; 4.4.4.3. Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização - Conof; 4.4.4.3.1. Núcleo de Logística - Nulog; 4.4.4.3.2. Núcleo de Sistemas Informatizados da Fiscalização - Nusin; 4.4.4.3.3. Núcleo de Armamento e Tiro - Nuat; 4.4.4.3.4. Núcleo de Apoio Administrativo - Nuad; 4.4.4.4. Coordenação de Fiscalização da Flora - Cofisflora; 4.4.4.4.1. Núcleo de Apoio Operacional - Nuope; 4.4.4.4.2. Núcleo de Fiscalização Especializada da Flora - Nuflor; 4.4.4.5. Coordenação de Fiscalização da Biodiversidade - Cofisbio; 4.4.4.5.1. Núcleo de Fiscalização da Fauna - Nufau; 4.4.4.5.2. Núcleo de Fiscalização dos Recursos Pesqueiros - Nupesc; 4.4.4.5.3. Núcleo de Fiscalização do Recursos Genéticos - Nugen; 4.4.5. Coordenação-Geral de Emergências Ambientais - CGema; 4.4.5.1. Coordenação de Prevenção e Gestão de Riscos Ambientais - CPrev; 4.4.5.1.1. Serviço de Planejamento e Análise de Dados - Seprev; 4.4.5.2. Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais - Coate; 4.4.5.2.1. Serviço de Procedimentos Operacionais - Secoate; 4.4.6. Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo; 4.4.6.1. Divisão de Administração e Logística - DAL; 4.4.6.1.1. Serviço de Contratação de Brigadas - Secab; 4.4.6.2. Divisão de Monitoramento e Combate - DMC; 4.4.6.2.1. Serviço de Operações - SOP; 4.4.6.3. Divisão de Prevenção - DPEA; ................................................................................. Art. 12. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica compete: I - planejar, coordenar e supervisionar o processo de Avaliação de Desempenho Institucional do Ibama; II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao processo de Planejamento Estratégico do Ibama; III - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ibama; IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; V - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de atividade e de gestão, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas; VI - coordenar a elaboração e gerenciamento de projetos finalísticos e especiais por meio do Escritório de Projetos do Ibama; VII - orientar e acompanhar as ações relacionados ao mapeamento de processos no Ibama; VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais, no âmbito do processo de elaboração do Planejamento Estratégico e de Avaliação de Desempenho Institucional; IX - supervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente, Diretores e demais Dirigentes do Ibama na condução dos assuntos internacionais e dos assuntos parlamentares em suas áreas de competência; e X - supervisionar as atividades de apoio administrativo realizadas pelo Ibama, relacionadas aos acordos homologados judicialmente com vistas à recuperação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Art. 13. À Divisão de Assuntos Internacionais compete: I - assessorar o Presidente, os Diretores e as unidades a eles vinculadas na condução dos assuntos internacionais em suas áreas de competência; II - promover o intercâmbio de conhecimento, assim como de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e embaixadas, em conjunto com os Ministérios do Meio Ambiente e das Relações Exteriores; III - articular a participação em fóruns e eventos internacionais com o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Relações Exteriores, com Organismos Internacionais e demais instituições, de forma presencial ou fornecendo subsídios técnicos aos canais competentes; IV - assessorar as negociações com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros para assinatura de acordos, memorandos de entendimento e projetos; V - acompanhar audiências de representantes internacionais com o Presidente e os Diretores; e VI - assessorar o Gabinete da Presidência nos processos de afastamentos internacionais de servidores do Ibama. Art. 14. À Divisão de Assuntos Parlamentares compete: I - apoiar o Gabinete na assistência direta e imediata ao Presidente em sua representação política; II - acompanhar junto ao Congresso Nacional o andamento dos projetos de lei de interesse do Ibama; III - acompanhar audiências de parlamentares com o Presidente e Diretores, e demais Dirigentes do Ibama Sede, por eles indicados; e IV - acompanhar reuniões de comissões e audiências públicas da Câmara e do Senado relacionadas a temas ligados ao meio ambiente, quando houver a participação de representantes do Ibama, e acompanhar as sessões do plenário e do Congresso Nacional, quando necessário. Art. 15. À Divisão de Gestão e Assessoramento Interinstitucional compete: I - apoiar tecnicamente e administrativamente o Ibama em articulação com os demais entes federados em relação aos acordos homologados judicialmente com vistas à recuperação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG,; II - elaborar atos normativos, no âmbito dos temas tratados pela Divisão; III - monitorar o cumprimento das determinações e das recomendações homologadas nos acordos judiciais relacionados ao rompimento da barragem de Fundão; IV - acompanhar os trabalhos técnicos interinstitucionais realizados pelos entes federativos envolvidos nos respectivos acordos homologados judicialmente; V - elaborar relatório anual sobre os trabalhos realizados no período; e VI - adotar as providências necessárias para o cumprimento das determinações judiciais direcionadas ao Ibama, relacionadas às competências da Divisão. Art. 16. À Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação compete: I - coordenar a elaboração, a implementação, a execução, o monitoramento e a revisão do Planejamento Estratégico; II - coordenar a execução das atividades relacionadas ao processo de elaboração, acompanhamento, revisão e avaliação de programas e ações do Plano Plurianual - PPA, observando as diretrizes do órgão central do Sistema de Planejamento Federal e verificando o cumprimento das metas físicas e orçamentárias; III - prestar orientação técnica às unidades nas diversas fases do ciclo de gestão do PPA;