DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 17. Ao Serviço de Organização e Inovação Institucional compete: I - orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de organização e inovação institucional da respectiva área de atuação; III - acompanhar e avaliar os programas e os projetos de organização e inovação institucional; IV - organizar e divulgar informações sobre estrutura regimental, estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais; V - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos necessários para o funcionamento das atividades de organização e inovação institucional, conforme os padrões e a orientação estabelecidos; VI - desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados; VII - manter atualizadas no Siorg as informações sobre a estrutura organizacional, o regimento interno, e a denominação dos cargos em comissão, das funções de confiança e das unidades administrativas; VIII - orientar e coordenar a elaboração das propostas de adequação de estrutura regimental e do regimento interno do Ibama; IX - analisar e emitir parecer quanto às propostas de remanejamento e alteração de categoria de CCE e FCE, bem como sobre propostas de adequação de estrutura regimental e do regimento interno do Ibama; e X - analisar e emitir parecer quanto às propostas de criação ou fechamento de unidades descentralizadas do Ibama. Art. 18. À Divisão de Captação de Recursos e Projetos Especiais compete: I - coordenar a prospecção, elaboração e execução de projetos, acordos e instrumentos de repasse, na condição de escritório de projetos estratégicos do Instituto; II - identificar e promover a captação de recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais para execução de projetos; III - coordenar a interlocução com apoiadores nacionais, internacionais e com o MMA e Vinculadas, na prospecção de oportunidades de elaboração e de apoio financeiro a projetos; IV - coordenar a elaboração e aplicação das diretrizes institucionais de priorização de projetos de captação de recursos externos ao orçamento; V - assessorar as diretorias e presidência na priorização de projetos a serem submetidos à financiadores nacionais ou internacionais, segundo diretrizes estabelecidas pelo Instituto; VI - definir e disseminar metodologias e ferramentas de elaboração, execução e gerenciamento de projetos; VII - coordenar a execução físico-financeira dos projetos finalísticos ou especiais, decorrentes de acordos e instrumentos de repasse, que envolvam a descentralização de créditos ou captação de recursos, empreendidos pelos Órgãos Específicos Singulares e pelos Órgãos Descentralizados; e VIII - coordenar a parametrização de sistema de informações gerenciais para apoiar a gestão de projetos acordos e instrumentos de repasse, no âmbito do Ibama. Art. 19. Ao Gabinete compete: I - assistir o Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente; II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, relações institucionais e ainda a publicação, a divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do Ibama; III - secretariar as reuniões do Conselho Gestor; IV - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente; V - prestar assistência direta e imediata ao Presidente; VI - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; VII - atender as demandas externas, orientando e prestando as informações necessárias, e encaminhar às áreas competentes quando for o caso; VIII - prestar apoio administrativo às atividades da Comissão de Ética do Ibama, quando solicitado; e IX - coordenar a estruturação, execução, implementação e monitoramento das ações de Governança no âmbito do Ibama. Art. 20. À Divisão de Governança e Apoio Institucional compete: I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; II - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento das ações de Governança no âmbito do Ibama; III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções. IV - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento da Política de Gestão de Riscos e Integridade do Ibama; V - promover a integração dos agentes responsáveis pela integridade, gestão de riscos em processos finalísticos, governo aberto e transparência ativa; VI - supervisionar as atividades de Governo Aberto e da Transparência Ativa no Ibama; VII - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento do Programa de Integridade; VIII - apresentar ao Comitê de Governança, Riscos e Controle (GIRC), proposta de aprimoramento e o resultado do monitoramento do Programa de Integridade, Plano de Gestão de Riscos nos Processos Finalísticos e do Plano de Dados Aberto; IX - propor ao Presidente do Ibama a criação de grupos técnicos para suporte dos trabalhos relacionados ao Programa de Integridade, à Política de Gestão de Risco e ao Plano de Dados Abertos; X - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ibama; XI - promover as revisões no Programa de Integridade, Política de Gestão de Riscos e Integridade, Plano de Gestão de Riscos nos processos finalísticos e Plano de Dados Abertos do Ibama, quando necessárias; e XII - propor treinamento e capacitação dos servidores sobre os temas atinentes ao Programa de Integridade, Gestão de Riscos e Plano de Dados Abertos XIII - instruir a proposta e manter atualizado o Guia para Elaboração de Atos Administrativos do Ibama, a ser aprovado por portaria do Presidente do Ibama. Seção III Dos Órgãos Seccionais Art. 21. À Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ibama, e aplicar, no que couber, o disposto no Art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF; III - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade e constitucionalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; IV - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições: a) minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres; b) minutas de contratos e de seus termos aditivos; c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, observado o disposto na Orientação Normativa AGU nº 46, de 26 de fevereiro de 2014; d) minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos; e) minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres; f) minutas de atos normativos nos termos da Portaria Conjunta expedida pela Procuradoria Especializada e o Ibama; e g) demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em legislações específicas, decretos ou atos normativos editados pelo Ibama. V - representar judicial e extrajudicialmente o Ibama, observadas as normas estabelecidas pela PGF; VI - exercer a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-Geral Federal, quanto à representação judicial e extrajudicial da autarquia ou fundação pública federal, quando envolver matéria específica de atividade fim do Ibama, em articulação com os Departamentos de Contencioso e de Consultoria da PGF, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal sobre o assunto; VII - definir as teses jurídicas a serem observadas pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais quanto à representação judicial e extrajudicial do Ibama, quando envolver matéria específica de atividade fim da entidade, salvo quando houver orientação ou entendimento jurídico diverso firmado pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União; VIII - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da entidade; IX - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas, de ações de improbidade administrativa e de ações populares, ou intervenção da entidade nas mesmas, consoante procedimento estabelecido em Portaria Conjunta editada pela Procuradoria Especializada e o Ibama; X - manifestar-se sobre o pedido de representação judicial de agentes públicos da respectiva Autarquia, conforme Portaria AGU nº 428, de 28 de agosto de 2019; XI - deferir pedido de representação extrajudicial do Ibama e de agentes públicos da respectiva Autarquia, conforme Portaria PGF/AGU nº 911, de 10 de dezembro 2018; XII - assessorar gestores e autoridades nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Departamento de Consultoria da PGF, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal ou da Procuradoria Fe d e r a l Especializada junto ao Ibama; XIII - auxiliar os demais órgãos de execução da PGF na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do Ibama, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial; XIV - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos do Ibama, em articulação com seus órgãos de direção e superintendências, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União; XV - encaminhar à PGF pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; e XVI - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da AGU e da PGF. § 1º O Procurador-Chefe Nacional poderá expedir orientações jurídicas normativas a serem uniformemente seguidas em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Procurador-Geral Federal ou do Advogado-Geral da União, com amparo no Art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 2º O Procurador-Chefe Nacional poderá atribuir tarefa de consultoria ou assessoramento jurídico a qualquer membro da PFE, ficando a aprovação do opinativo jurídico sujeita à Coordenação-Geral, ou Coordenação Temática, com competência em relação à matéria, observadas as regras da Portaria Conjunta que disciplina a atuação da PFE, salvo determinação específica no ato de distribuição. § 3º Ato conjunto do Presidente do Ibama e do Procurador-Chefe definirá a distribuição dos cargos e funções da Procuradoria Federal Especializada. § 4º As competências da PFE previstas neste Regimento Interno serão exercidas na forma disposta na Portaria Conjunta PFE/IBAMA nº 3/2022, publicada em 06 de julho de 2022. Art. 22. À Coordenação de Suporte Administrativo à PFE compete: I - garantir a migração entre os sistemas existentes, quando não disponível ferramenta automatizada; II - triar os feitos encaminhados à Procuradoria Federal Especializada submetendo-os à chefia da Coordenação competente para distribuição ou efetuando-a conforme definido em ato da respectiva Coordenação-Geral; III - realizar a tramitação externa dos feitos, conforme disciplinado em ato do Procurador-Chefe; IV - registrar a relevância dos feitos e observá-la nos sistemas para fins de submissão à Coordenação-Geral de Atuação Jurídica Estratégica; V - observar as normas arquivísticas; VI - efetivar a política de divulgação e organização da produção consultiva da Procuradoria Federal Especializada conforme disciplinado pelo Procurador-Chefe Nacional; VII - promover o inventário dos bens patrimoniais da PFE, cabendo a cada uma das respectivas Superintendências garantir a integridade dos bens, sua segurança e conservação; VIII - promover a solicitação de material de expediente e levantamento de novas aquisições de bens; IX - controlar a saída externa de bens; X - alimentar a agenda do Procurador-Chefe; XI - administrar os e-mails institucionais; XII - ser o ponto focal de comunicação entre os demais órgãos de execução da AGU e o Ibama quanto ao Desastre de Mariana; XIII - organizar convocações de reunião por sistemas informáticos; e XIV - manter a galeria virtual da Procuradoria Federal Especializada. Art. 23. À Coordenação-Geral de Atuação Jurídica Estratégica compete: I - exercer a competência da PFE quanto a temas, situações e feitos considerados estratégicos, conforme regulamentado na Portaria Conjunta da Procuradoria Especializada e o Ibama e em ato do Procurador-Chefe Nacional; e