DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ltda - MuxEnergia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.358, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.005713/2021-98 e 48500.001742/2022-61, decide: (i) aprovar o ressarcimento financeiro à Rio Paraná Energia S.A. - RPESA cadastrada sob CNPJ 23.096.269/0001-19, em função do atendimento às determinações da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG para a Usina Hidrelétrica - UHE Jupiá, no valor de R$ 638.352,80 (seiscentos e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois vírgula oitenta) (na data-base de dezembro de 2021) e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) cadastrada sob CNPJ 03.034.433/0001-56 que efetue o ressarcimento por meio de Encargos de Serviços do Sistema - ESS, no próximo processo de contabilização e liquidação, atualizado pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao da contabilização do ressarcimento. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.359, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000180/2023-10, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para aprovação do Custo Variável Unitário (CVU) da Usina Termelétrica - UTE Ibirité, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UTE.GN.MG.001096-0.01; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que aplique os valores constantes na Tabela 1 para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional (SIN), a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação (PMO) após a publicação deste Despacho; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que utilize os valores da Tabela 1 para fins de contabilização da geração verificada e efetue a atualização mensal destes valores conforme os parâmetros da Tabela 2, observado o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, assim como os informe mensalmente para o ONS, para utilização a partir da primeira revisão semanal após a atualização dos valores pela CCEE; e (iv) revogar os valores de CVU constantes no Despacho nº 589, de 27 de fevereiro de 2019, referentes à UTE Aureliano Chaves (denominação anterior da UTE Ibirité). Tabela 1 - Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 64/2023 (CVU referência junho/2023) . Item homologado, nos termos da Portaria MME nº 64/2022 Valor . CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (1) R$ 531,47/MWh . Parcela de custo fixo (2) R$ 65,31/MWh . CVU (com a inclusão dos custos fixos) (3) R$ 596,78/MWh . Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos 656.541 MWh (1) CVU válido após o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos. (2) Parcela de custo fixo durante a vigência da Portaria nº 64/GM/MME, de 11 de maio de 2023. (3) CVU vigente até o atingimento do montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos. Tabela 2 - Referências para as atualizações mensais do CVU pela CCEE Descrição Valor . (A) TTFm-1: Média mensal das cotações dos dias úteis (European Gas Midpoints) do mês "m-1", do Dutch Title Transfer Facility, conforme publicado no Platts European Gas Daily; Código: GTFWD00 TTFm-1 [US$/MMBtu] . (B) fm-1: Taxa de Câmbio Média da venda do dólar dos Estados Unidos da América divulgada pelo BACEN do mês "m-1" fm-1 [R$/US$] . (C) Fator de incidência de Impostos 1,14784 . (D) Constante de Transformação 26,8081 [MMBtu/m3] . (E) Ccomb: Custo do Combustível ( A x B x C ) / D . (F) PT + MD: Parcela do Transporte + Margem de Distribuição 0,5809 [R$/m3] . (G) Consumo Específico 192,541 [m3/MWh] . (H) CVcomb: Custos variáveis com o combustível ( E + F ) x G . (I) O&M variável 13,24 [R$/MWh] . (J) CVU (sem a inclusão dos custos fixos) (H + I) . (K) Parcela de Custos Fixos 65,31 [R$/MWh] . (L) CVU (com a inclusão dos custos fixos) (J + K) HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.361, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.008632/2022-21, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Indústria e Comércio de Laticínios Cachoeirinha Ltda cadastrada sob CNPJ 13.156.258/0001-23, de modo a manter integralmente os termos do Despacho nº 3.542, de 08 de dezembro de 2022. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.365, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002314/2022-56, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos requerimentos apresentados pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas cadastrada sob o CNPJ 31.443.162/0001-28 associados ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019- ANEEL de (i.a) excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial das instalações; (i.b) reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro contratual e incremento da RAP associada; e (i.c) rescisão contratual e indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados; e (ii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME propondo a aplicação de penalidade de caducidade da concessão outorgada à Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas, Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019- ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.431, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que do consta nos autos dos Processos nº 48500.005406/2016-40; nº 48500.000096/2016-77 e nº 48500.000182/2016-80, decide por manter o montante repactuado pelas Usina Hidrelétrica Teles Pires cadastrada sob o CNPJ 12.810.896/0001-53, Usina Hidrelétrica Jirau cadastrada sob o CNPJ 09.029.666/0001-47 e Usina Hidrelétrica Santo Antonio cadastrada sob o CNPJ 09.391.823/0001-60. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.470, DE 20 DE JULHO DE 2023 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transferir as autorizações das UFV Boa Sorte 9 a 23. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.460, DE 19 DE JULHO DE 2023 Processos nos 48500.000190/2023-55; 48500.000191/2023-08; 48500.000192/2023-44; 48500.000193/2023-99; 48500.000195/2023-88; 48500.000196/2023-22; 48500.000197/2023-77; e 48500.000198/2023-11. Interessado: Eólica Marco Zero Ltda., CNPJ nº 46.218.224/0001-75 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Marco Zero 01, Marco Zero 02, Marco Zero 03, Marco Zero 04, Marco Zero 05, Marco Zero 06, Marco Zero 07, Marco Zero 08, localizadas no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHO Nº 2.461, DE 19 DE JULHO DE 2023 Processos nos 48500.000307/2023-09, 48500.000161/2023-93, 48500.000162/2023-38, 48500.000163/2023-82, 48500.000164/2023-27, 48500.000165/2023-71, 48500.000166/2023-16, 48500.000167/2023-61, 48500.000168/2023-13, 48500.000312/2023-11, 48500.000308/2023-45, 48500.000309/2023-90 e 48500.000310/2023-14. Interessado: Ventos de Santo Apolônio Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 36.281.930/0001-08 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ventos de Santo Apolônio 02, Ventos de Santo Apolônio 03, Ventos de Santo Apolônio 04, Ventos de Santo Apolônio 05, Ventos de Santo Apolônio 06, Ventos de Santo Apolônio 07, Ventos de Santo Apolônio 08, Ventos de Santo Apolônio 09, Ventos de Santo Apolônio 10, Ventos de Santo Apolônio 11, Ventos de Santo Apolônio 12, Ventos de Santo Apolônio 13, Ventos de Santo Apolônio 14, localizadas nos municípios de Bodó, Santana do Matos e Fernando Pedroza, no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente