DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072400094 94 Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 2/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 04/07/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Serviços Comuns de Engenharia, com adoção de unidade de medida por M , para atendimento das demandas da COORDENAÇÃO DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA/ICMBio nos seguintes estados da federação: AM, ES, PR, SC e SE. Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital: 24/07/2023 das 08h00 às 11h59 e de14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis TERESOPOLIS - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 24/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARIA DAS DORES PEREIRA SANTOS Pregoeira (SIDEC - 21/07/2023) 443036-44207-2023NE800000 DIRETORIA DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DISAT EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em face do exposto no Despacho constante em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que, tramitam na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA, os autos de DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Nº. 4810-88.2012.4.01.3312, movida pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra ESPÓLIO DE ELIZABETH NOGUEIRA ROCHA e seus sucessores JOSE JOAQUIM NOGUEIRA DOS SANTOS, CREMILDA DE NOGUEIRA BARBOSA, REGINALDO NOGUEIRA ROCHA e KACIA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS, tendo por Objeto a desapropriação de um imóvel rural denominado Fazenda Mucugezinho, situado no Município de Palmeiras/BA, com área registrada de 32,42 hectares (trinta e dois hectares e quarenta e dois ares), objeto do registro nº 2.342, fls. 101, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lençóis/BA, havendo informação nos autos de que se encontra registrada atualmente na Comarca de Palmeiras/BA, e outras matrículas porventura existentes, para promover a consolidação territorial do Parque Nacional da Chapada Diamantina, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 55.058,53 (cinquenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), inicialmente para o fim específico de imissão de posse do imóvel referido. Requer agora a publicação do edital para conhecimento de terceiros, sendo, o presente edital é expedido em cumprimento ao despacho judicial, bem como, ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com prazo de dez (10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, a ser publicado, na forma da Lei, no executivo federal, pelo DOU. FERNANDO CORREIA VILLELA Coordenador-Geral de Consolidação Territorial - CGTER Substituto DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02129.000212/2023-71. Dispensa. Nº 25/2021. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O contrato é alterado quantitativamente, a partir da data de assinatura deste termo, nos termos do inciso i, alínea "b", do artigo 65 da lei nº 8.666/1993, nos itens 4 e 8 do subitem 1.3 do termo do contrato nº 02/2023, suprimindo 01 posto externo do item 08 e acrescendo 01 posto externo para o item 04,. Vigência: 21/07/2023 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 703.024,92. Data de Assinatura: 20/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02129.000212/2023-71. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa remanescente de serviços de limpeza e conservação predial, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 02/05/2023 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 703.024,92. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443992 Número do Contrato: 43/2022. Nº Processo: 02070.000094/2022-32. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 96.661,68. Data de Assinatura: 21/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL NOTIFICAÇÃO Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional 3 Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Maria Jusilene Dias .138.641-* 039698-B 02097.000123/2019-62 R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO P R O C ES S O S . Flávio André Taffarel .799.701- 2V3TOBEW Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo 02070.026139/2021-18 . Fernando Venâncio Keemann .889.022- 1UT67W62 Floresta Nacional do Jamanxim 02121.003686/2022-63 . Benedito Pereira Bueno *.317.031- 4V316TXJ Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo 02070.026102/2021-90 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 21 de julho de 2023. LINCOLN JOSÉ MICHALSKI Chefe do SETEC I - UNA Substituto GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 17/2023 SC Processo 02127.001443/2018-54. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 17/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Flávio Bisolo. OBJETO: se compromete em executar ações do Projeto Fogo e Conservação Ambiental da Coordenação de Prevenção e Combate a Incêndios. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO Emanuelle Gava. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 18/2023 SC Processo 02127.001143/2022-51. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 18/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Ricardo Klug. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Programa de Monitoramento Ambiental da REBIO Arvoredo e Entorno. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Kim Augusto Zanoni. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 19/2023 SC Processo 02127.001145/2022-41. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 19/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Adilson Cesar Farias. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Programa Manejo de Espécies Exóticas Invasoras no Rancho Norte, Ilha do Arvoredo, REBIO Marinha do Arvoredo. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Kim Augusto Zanoni. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 20/2023 SC Processo 02127.001146/2022-95. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2023 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Alexandre Rossi Grings. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Monitoramento da qualidade da água da ESEC Carijós. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSIN AT U R A : 17/07/2023. PELO ICMBio/GR5: Caren Andreis- GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA. PELO PROCURADOR DO COMPROMISSÁRIO Kim Augusto Zanoni.