DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE 46062.000498/2018-14 144,72 . A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE 46062.000499/2018-69 289,44 . A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE 46062.000500/2018-55 289,44 . A.M.V. DE FREITAS CORUJO - LANCHONETE 46062.000501/2018-08 859,00 . AK OPERACOES DO BRASIL LTDA 47427.000796/2018-91 1.207,59 . ATELIER 12 PALADARES BUFFET EIRELI 46215.020793/2017-15 15.323,04 . AUTO ESCOLA REAL EIRELI 46230.005735/2018-54 1.017,25 . AUTO POSTO O. L. LTDA 46230.004394/2018-08 1.387,57 . CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA 46215.019424/2017-80 4.690,55 . CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA 46215.019425/2017-24 1.940,92 . CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA 46215.019426/2017-79 1.940,92 . CACADOR & BRANTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA 46215.019427/2017-13 705,84 . CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA 47427.000579/2017-10 402,53 . CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA 47427.000580/2017-44 1.529,62 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 46334.001441/2018-95 1.529,62 . CENTER HOTEL QUEBRA MAR LIMITADA 46215.022431/2017-69 1.368,61 . CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR E P C L TDA 46215.007067/2017-15 1.368,61 . CHILO BAZAR E COMERCIO LTDA 46215.019973/2017-54 1.368,61 . CNA GRAJAU ENSINO DE IDIOMAS LTDA 46215.021042/2017-16 1.529,62 . CONDOMINIO DO EDIFICIO MILANO 46231.001363/2018-87 402,53 . CORUJJA FAMILY COM. DE ALIMENTOS LTDA 46215.007939/2017-37 6.708,08 . CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA 46215.020390/2017-76 1.497,66 . CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA 46215.020391/2017-11 1.072,61 . CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA 46215.020392/2017-65 1.690,63 . CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA 46215.020388/2017-05 10.726,13 . CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA 46215.020389/2017-41 1.787,69 . CRECHE ESCOLA ESPACO ENCANTADO DA TIA LU LTDA 46215.006954/2018-49 1.515,28 . DOM CORTES RESIDENCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS EIRELI 46230.006339/2018-44 1.153,45 . EDNA DA SILVA FERREIRA - ME 46670.000738/2018-12 1.600,00 . ELIETE DE LEMOS SOUZA 95864903787 46334.000300/2019-36 15.323,04 . ESTETICA INNFINIT COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA 46215.084480/2016-12 15.323,04 . FC RIO EMPREITEIRA LTDA 46228.000931/2018-81 2.553,90 . FC RIO EMPREITEIRA LTDA 46228.000932/2018-26 1.529,62 . FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI 46215.000554/2018-20 506,51 . FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI 46215.000555/2018-74 651,23 . FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI 46215.000556/2018-19 1.953,69 . FENIX SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI 46215.000557/2018-63 482,12 . FILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI 46871.001267/2017-12 402,53 . G.R.E.S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL 46215.023281/2017-19 6.708,08 . GALATAS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI 46215.020889/2017-83 2.651,36 . GOMES & CORDEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 46228.001265/2018-07 805,06 . ITAUNA ARTIGOS OTICOS LTDA 46215.023384/2017-71 1.368,61 . J C V DO ESPIRITO SANTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO 46670.000560/2017-29 2.630,67 . J. R. PAES DE ALMEIDA PANIFICACAO EIRELI 46228.003383/2017-61 1.368,61 . JFW CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA 46215.020119/2017-31 1.368,61 . KLIMAX RIO INSTALACOES EIRELI 46215.022333/2017-21 170,26 . KOXV GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.022390/2017-19 1.368,61 . LAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI 46215.021102/2017-09 2.021,79 . LAIRA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI 46215.021103/2017-45 1.717,24 . LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA 46215.020711/2017-32 404,36 . MARQUES E SARAIVA RESTAURANTE LTDA 46670.000666/2019-94 1.600,00 . MARQUES E SARAIVA RESTAURANTE LTDA 46670.000671/2019-05 1.368,61 . MAZA COMERCIAL E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI 47427.000788/2018-44 11.190,34 . MERCADO VIVI DE ANCHIETA EIRELI 46215.023372/2017-46 402,53 . MINEIRO COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. 46334.003610/2017-41 402,53 . MINISTERIO COLHEITA INTERNACIONAL 46666.003436/2017-84 1.941,27 . MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 46215.009412/2018-28 5.618,58 . MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 46215.009413/2018-72 5.618,58 . MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 46215.009414/2018-17 5.618,58 . MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 46215.009415/2018-61 2.894,42 . MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 46215.009416/2018-14 2.894,42 . ON JAPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.018089/2017-01 3.381,28 . PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA 46215.000380/2019-86 1.368,61 . PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA 46215.000381/2019-21 2.604,92 . PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA 46215.000382/2019-75 144,72 . PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA 46215.000383/2019-10 434,15 . PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA 46215.000384/2019-64 3.344,48 . PETROPOLIS BEAUTY COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS LTDA 46666.000865/2018-81 1.940,92 . RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA 46215.081941/2016-97 402,53 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.003781/2014-83 1.529,62 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.004429/2014-65 3.385,62 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.004430/2014-90 3.932,91 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.004431/2014-34 11.083,67 . RIO BRAVO 2000 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 46215.003638/2018-15 15.323,04 . RIO SUL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46215.022367/2017-16 1.872,86 . S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS 46215.023085/2017-36 1.688,57 . S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS 46215.023086/2017-81 1.688,57 . S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS 46215.023087/2017-25 1.521,66 . S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS 46215.023088/2017-70 3.383,23 . S.B. OLIVEIRA COLOCACAO DE REVESTIMENTOS 46215.023089/2017-14 1.016,98 . SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA. 46215.000521/2019-61 3.405,20 . SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA. 46215.000522/2019-13 1.529,62 . SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA. 46215.000523/2019-50 1.529,62 . SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA. 46215.000524/2019-02 16.000,00 . STRIPWAY MODAS LTDA 46215.021229/2017-10 1.368,61 . STRIPWAY MODAS LTDA 46215.021230/2017-44 1.368,61 . STRIPWAY MODAS LTDA 46215.021231/2017-99 510,78 . T F N SILVA BISSO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS 46334.004255/2018-16 15.323,04