DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.021254/2017-01 7.380,60 . VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.021255/2017-48 8.224,75 . VIGTOM SERVICOS TECNICOS EIRELI 46215.021256/2017-92 17.366,52 . VILIGIA MOVEIS E DECORACOES LTDA 46215.021120/2017-82 1.368,61 . ZABA 1 ASSESSORIA DE PRODUCAO E MARKETING, COMERCIO, SERVICOS, REPRESENTAC AO 47427.001689/2017-07 4.568,10 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DECISÃO JW3HWY DE 21 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANDREY SAMUEL VISONA 14152.076835/2023-14 AI 22.543.446-6 1.554,12 . ANDREY SAMUEL VISONA 14152.076837/2023-03 AI 22.543.448-2 345,36 . ARTE CASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.031495/2022-26 ND 20.258.996-0 482,38 . ARTE FINAL LTDA 14152.148355/2022-73 AI 22.403.399-9 953,94 . ARTE FINAL LTDA 14152.148356/2022-18 AI 22.403.400-6 366,90 . ARTE FINAL LTDA 14152.148358/2022-15 AI 22.403.402-2 733,80 . ARTE FINAL LTDA 14152.148359/2022-51 AI 22.403.403-1 364,17 . ARTE FINAL LTDA 14185.023650/2022-31 ND 20.250.220-1 20.609,25 . AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA 14152.191400/2021-29 AI 22.220.740-0 953,94 . AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA 14152.191403/2021-62 AI 22.220.743-4 366,90 . AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA 14152.191414/2021-42 AI 22.220.754-0 293,52 . AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA 14152.191416/2021-31 AI 22.220.756-6 94,51 . AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA 14185.032681/2021-00 ND 20.270.045-3 36.427,70 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14152.147281/2022-58 AI 22.402.338-1 1.388,05 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14152.147282/2022-01 AI 22.402.339-0 1.467,60 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14152.147283/2022-47 AI 22.402.340-3 66,88 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14152.147284/2022-91 AI 22.402.341-1 733,80 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14152.147286/2022-81 AI 22.402.343-8 733,80 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14152.147287/2022-25 AI 22.402.344-6 3.164,50 . BEATRIZ REGINA PULGATI DE LIMA 14185.023486/2022-61 ND 20.250.061-6 24.690,78 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163220/2022-38 AI 22.418.262-5 660,42 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163221/2022-82 AI 22.418.263-3 293,52 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163224/2022-16 AI 22.418.266-8 440,28 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14152.163230/2022-73 AI 22.418.272-2 3.079,60 . CARAFFINI ACESSORIOS LTDA 14185.025560/2022-84 ND 20.252.253-9 60.463,85 . CISLAGHI MOVEIS SOB MEDIDA LTDA 14152.199337/2022-50 AI 22.454.379-2 146,76 . CISLAGHI MOVEIS SOB MEDIDA LTDA 14185.030127/2022-61 ND 20.257.483-1 1.062,61 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011543/2023-28 AI 22.478.158-8 4.402,80 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011544/2023-72 AI 22.478.159-6 1.116,76 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011546/2023-61 AI 22.478.161-8 1.761,12 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011549/2023-03 AI 22.478.164-2 178,03 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011550/2023-20 AI 22.478.165-1 1.834,50 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011552/2023-19 AI 22.478.167-7 5.707,68 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14152.011554/2023-16 AI 22.478.169-3 10.757,80 . CONCRETEC TRANSPORTES LTDA 14185.001640/2023-25 ND 20.260.983-9 160.255,04 . DECIO TEDESCO 14152.141972/2022-48 AI 22.397.029-8 146,76 . DECIO TEDESCO 14185.022909/2022-26 ND 20.249.390-3 452,76 . DELTA CONSTRUCOES LTDA 14152.195574/2022-41 AI 22.450.616-1 2.128,02 . DELTA CONSTRUCOES LTDA 14152.195575/2022-96 AI 22.450.617-0 2.664,50 . DELTA CONSTRUCOES LTDA 14185.029709/2022-02 ND 20.256.982-9 178.111,06 . ELAINE TERESINHA TEIXEIRA 14152.015388/2023-19 AI 22.482.003-6 293,52 . ELAINE TERESINHA TEIXEIRA 14152.015392/2023-87 AI 22.482.007-9 73,38 . ELAINE TERESINHA TEIXEIRA 14152.201121/2022-61 AI 22.456.163-4 1.622,74 . ELAINE TERESINHA TEIXEIRA 14152.203232/2022-11 AI 22.458.274-7 1.388,05 . ELAINE TERESINHA TEIXEIRA 14185.002118/2023-61 ND 20.261.571-5 707,05 . ELIZETE FATIMA RECH BERTIN 14185.026930/2022-09 ND 20.253.823-1 769,78 . EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA 14152.136929/2022-61 AI 22.391.986-1 1.388,05 . EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA 14152.136932/2022-84 AI 22.391.989-6 1.467,60 . EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA 14152.136936/2022-62 AI 22.391.993-4 146,76 . EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA 14152.136939/2022-04 AI 22.391.996-9 488,68 . EMPRESA DE ONIBUS PUCHALSKI LTDA 14185.022377/2022-27 ND 20.248.832-2 65.534,68 . FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.162316/2022-89 AI 22.417.358-8 4.183,02 . FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.162324/2022-25 AI 22.417.366-9 1.394,34 . FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.162327/2022-69 AI 22.417.369-3 1.722,42 . FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14152.162329/2022-58 AI 22.417.371-5 99,94 . FENNIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14185.025438/2022-16 ND 20.252.119-2 53.935,51 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006834/2023-02 AI 22.473.449-1 2.797,91 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006837/2023-38 AI 22.473.452-1 4.101,00 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006840/2023-51 AI 22.473.455-5 984,24 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006851/2023-31 AI 22.473.466-1 179,61 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006852/2023-86 AI 22.473.467-9 1.722,42 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006854/2023-75 AI 22.473.469-5 3.942,50 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006856/2023-64 AI 22.473.471-7 82,02 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14152.006857/2023-17 AI 22.473.472-5 2.551,06 . FLACH & RIBEIRO LTDA 14185.000906/2023-12 ND 20.260.133-1 111.106,71 . FLAVIO OBINO F ADVOGADOS ASSOCIADOS 14152.048379/2021-42 AI 22.080.125-8 22.447,71 . GILTEC COM PECAS P ELETRODOMESTICOS ASSIST TECN LTDA 14152.132953/2022-21 AI 22.388.010-8 1.388,05 . GILTEC COM PECAS P ELETRODOMESTICOS ASSIST TECN LTDA 14152.132958/2022-53 AI 22.388.015-9 1.027,32