DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à UNIFEI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.480, DE 14 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.161156/2023-27, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Marcelo Ataide Domingues, matrícula SIAPE nº 1573362, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde - MS, para composição da força de trabalho da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por prazo indeterminado. Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à ANP assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.482, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.155168/2023-12, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Cláudio Roberto Machado de Freitas, matrícula SIAPE nº 2257245, Artífice de Metalurgia, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes - MT, para composição da força de trabalho da Polícia Federal - PF, por prazo indeterminado. Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à Polícia Federal assegurar que o empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.489, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 10154.113269/2023-50, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público Luiz Fernando Palin Droubi, matrícula nº 1747903, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentado pela Portaria nº 73, de 30 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2017, seção 2, pág. 52. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.753, DE 20 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art.16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.121440/2023-13, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA, matrícula nº 1874574, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, em exercício na Coordenação de Governança e Planejamento da Diretoria de Soluções Digitais e Informações Gerenciais da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 7.790, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.110979/2020-41, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público Charleston de Oliveira Dock, matrícula nº 103392, Analista, do quadro de pessoal do BB Tecnologia e Serviços - BBTS, movimentado pela Portaria nº 10.846, de 28 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2020, seção 2, pág. 12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.575, DE 14 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.156598/2022-71, resolve: Art. 1° Conceder pensão à MARIA DE FATIMA DE PAULA, na qualidade de filha com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor ALCIDES FRANCISCO DE PAULA , ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 49*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 21 de março de 2018, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de novembro de 2022, data do falecimento da beneficiária MARIA ZICA DE PAULA , matricula 73 . PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOALC GBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 7.697, DE 19 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo n° 0007035-35.2018.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.005396/2023-02, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalícia, proveniente do Instituidor, PEDRO VALENTIM DE SOUSA - Matrícula SIAPE nº 756, aposentado no cargo de AGENTE DE POLICIA CIVIL, falecido em 10 de maio de 1980, oriundo do EXTEROD/ME, em sede de tutela de urgência, à Senhora ANA LUCIA DE SOUZA, CPF: ..272-, na condição de filha maior solteira, com fundamento fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 30 de janeiro de 2018, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01087/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 26 de junho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOALC GBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 7.717, DE 20 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Natal/RN, nos autos do Processo n° 0012291-07.2022.4.05.8400, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.006234/2023-83, resolve: Art. 1° Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalícia, proveniente do Instituidor, ALMERES EPIFANIO DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 744, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe "S", Padrão - III, falecido em 12 de fevereiro de 2022, oriundo do EX-SUPERINT.DO DES.DO NORDESTE - SUDENE, em sede de tutela de urgência, à Senhora VANIA CLAUDIA DA SILVA, CPF: ..634-, na condição de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 12 de fevereiro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00910/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 13 de julho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.722, DE 20 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.120952/2023-54, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a ROSÁLIA CAVALCANTI, na qualidade de filha do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JOÃO BATISTA CAVALCANTI, matrícula SIAPE nº 1464072, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 12/07/2023, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/4 para 1/2, da pensionista PRISCILA DE SOUZA CAVALCANTI CÂNDIDO, matrícula SIAPE nº 04819446. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.736, DE 20 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.139204/2022-10, resolve: Art. 1º Conceder pensão à CARLOS MARCELO ESTEVEZ DE ALENCAR, na qualidade de filho inválido do ex-servidor JOSE DANIEL DE ALENCAR, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 86*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade,