DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTÔNIO MALVA NETO PORTARIA Nº 9.916, DE 19 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.017648/2023-99, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10369/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A (C.N.P.J. Nº 60.509.239/0001-13), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, mediante a utilização do canal 21 (vinte e um), digital, no município de Fortaleza, estado do Ceará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 04.257.461/0001-03), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município São José de Ribamar, estado do Maranhão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO PORTARIA Nº 9.961, DE 20 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008414/2020-16, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10822/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema TV Paulista Ltda (C.N.P.J. Nº 03.822.583/0001-24), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 44 (quarenta e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 05.004.523/0001-20), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 161, DE 21 DE JULHO DE 2023 D Processo nº 53500.002799/2019-12 Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 102/2023/VA (SEI nº 10528067), integrante deste acórdão: a) aprovar a Alteração do Manual operacional para a implementação do Artigo 11.25 do Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, no que se refere às obrigações relativas ao roaming internacional, nos termos do Manual Ajustes Finais com Chile (SEI nº 10569345); e, b) determinar ao Grupo de Trabalho sobre Roaming Internacional que, após 1 (um) ano de vigência do Acordo, adote as providências necessárias para que as equipes de ambos países realizem encontro no qual possam ser levados os casos e especificidades identificadas na implementação das disposições do Manual Operacional, com o objetivo de verificar a necessidade ou não de ajustes nos contornos traçados para os relacionamentos entre os usuários e Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e entre as Prestadoras de SMP entre si. Na eventualidade de se verificar a necessidade de alteração significativa do Manual Operacional em relação ao que foi previamente alinhado entre os países, caberá ao GT-Roaming Internacional submeter o assunto ao Conselho Diretor mais uma vez, para que tome conhecimento e delibere a respeito. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 10.420, DE 21 DE JULHO DE 2023 Processo nº 53516.001983/2023-52: Expede à AMERICA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 27.390.098/0001-97, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 7.216, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Expedir autorização a RONALDO ADRIANO DA TRINDADE, CPF nº .205.236- *, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 6 DE JULHO DE 2023 Nº 9.354 - Expedir autorização a IGOR HENRIQUE MONTEIRO, CPF nº .581.896-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.355 - Expedir autorização a MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A., CNPJ nº 63.081.764/0009-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.356 - Expedir autorização a JOAO VICTOR VERONA DE MORAES LIMA, CPF nº .593.606-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 11 DE JULHO DE 2023 Nº 9.686 - Expedir autorização a S & D FLORESTAL FAZENDA JACURUTU LTDA, CNPJ nº 21.347.564/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.688 - Expedir autorização a SANTOS DE ARAUJO FAGUNDES, CPF nº .995.516-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.694 - Expedir autorização a VINICIUS BENTO DA SILVA, CPF nº .112.036-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 9.697 - Expedir autorização a ERICO BITENCOURT DE FREITAS JUNIOR, CPF nº .085.256-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 12 DE JULHO DE 2023 Nº 9.840 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA LTDA, CNPJ nº 17.335.274/0002-15, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 9.861 - Expedir autorização a MARCOS VILELA RIBEIRO, CPF nº .290.526-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 13 DE JULHO DE 2023 Nº 9.989 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a TELE COMUNICAÇÕES DO VALE DO RIO GRANDE LTDA, CNPJ nº 71.061.345/0001-01, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 9.990 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a FUNDACAO EDUCAC I O N A L DE PATOS DE MINAS, CNPJ nº 23.354.848/0001-14, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 9.993 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 9.994 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 14 DE JULHO DE 2023 Nº 10.024 - Outorga autorização para uso de radiofrequências a MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA, CNPJ nº 16.813.461/0004-66, associada a autorização do Serviço Limitado Privado. Nº 10.028 - Expedir autorização a COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, CNPJ nº 21.109.697/0010-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 10.341, DE 20 DE JULHO DE 2023 Processo nº 53504.006722/2023-68. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Simone Marchesi Pedreschi, CPF nº .798.018-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 10.218, DE 18 DE JULHO DE 2023 Processo nº 53542.003751/2023-11. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ADENIR JOSE BATISTELLI, CPF nº .524.261-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta ATO Nº 10.300, DE 19 DE JULHO DE 2023 Processo nº 53542.002799/2023-11. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a DANILO CASTILHO IVOGLO, CPF nº *.618.601-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta