DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072400109 109 Nº 139, segunda-feira, 24 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . GLPCE0418134 BONFIM RRGAS LTDA 51.145.074/0001-57 48610.224152/2023-49 . GLPMG0418150 CARLOS SOARES FRAGA & CIA LTDA 04.648.144/0006-14 48610.221128/2023-58 . GLPDF0418152 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA 00.306.597/0082-62 48610.008881/2019-73 . GLPSP0418173 ESTER GAS RIBEIRAO PRETO LTDA 50.712.592/0001-42 48610.223970/2023-24 . GLPMS0418167 GILBERTO PLACIDO DOS SANTOS LTDA 50.199.294/0001-09 48610.224273/2023-91 . GLPPE0418148 GUSTAVO MARINHO DE MOURA VENDA DE GLP 51.229.639/0001-84 48610.223843/2023-25 . GLPRO0418159 HENRIQUE MORAIS PEREIRA LTDA 50.268.899/0001-04 48610.224161/2023-30 . GLPPR0418155 H2 COMERCIO DE GAS LTDA 49.945.467/0001-01 48610.223957/2023-75 . GLPAM0418144 LUANA DE LIMA MENEZES 50.514.714/0001-96 48610.224299/2023-39 . GLPMT0418140 M. CILENE DE SOUZA COMERCIO LTDA 04.832.302/0001-87 48610.224234/2023-93 . GLPMG0418171 MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA 21.414.958/0003-60 48610.224276/2023-24 . GLPPA0418163 MASTER GAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 24.403.306/0002-38 48610.222424/2023-76 . GLPSP0418146 MAYSA DOS SANTOS MENEZES DA COSTA 50.420.277/0001-41 48610.224122/2023-32 . GLPMG0418142 MG GAS COMERCIO LTDA 35.815.367/0002-29 48610.224243/2023-84 . GLPSC0418165 MM COMERCIO DE GAS LTDA 50.650.000/0001-05 48610.224266/2023-99 . GLPMA0418161 MOTA E SA LTDA 48.117.144/0001-59 48610.224016/2023-59 . GLPSC0418138 OLIVEIRA GAS LTDA 51.307.752/0001-30 48610.223659/2023-85 . GLPMT0418157 ZE DO GAS LTDA 43.777.882/0001-09 48610.223003/2023-62 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 794, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLP/PA0227599 CLAUDILEIA MIRANDA BEZERRA 00226605345 19.536.534/0001-65 48610.006390/2014-83 . GLPGO0370983 CRIMEIA GAS COMERCIO LTDA 37.467.703/0001-34 48610.001084/2021-80 . GLP/PA0218436 DANIELLE MIRANDA BEZERRA 03095731221 16.900.016/0001-90 48610.013212/2012-47 . GLP/MG0207441 DELCIO FERREIRA CARVALHO 01.804.571/0001-41 48610.005912/2011-87 . 001/GLP/SP0002727 EDMAR DONIZETTI ANTICO - ME 65.758.336/0001-63 48610.010641/2004-52 . 001/GLP/RS0013930 ELSNER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 02.987.691/0001-94 48610.004546/2007-62 . GLP/MG0204230 JOAO PAULO RUBIO NOGUEIRA 10.996.960/0001-07 48610.018584/2010-06 . 001/GLP/SP0016519 LAGO AZUL - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS GLP LTDA. - ME. 08.432.246/0001-44 48610.009596/2007-36 . GLP/RN0203793 LEONCIO ARAUJO DOS SANTOS 04.338.120/0001-54 48610.012443/2010-71 . GLP/CE0245831 MARIA ELIZANGELA ALVES FREITAS - ME 29.010.987/0001-07 48610.004068/2018-43 . GLPPE0366510 NERIVANIA DIAS SILVA AMARAL 33.211.791/0001-58 48610.007230/2019-66 . GLPSP0370306 PETROROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 34.270.218/0001-88 48610.000713/2021-54 . GLPPB0310495 RENIELE GONCALVES DOS SANTOS 29.201.932/0001-84 48610.010397/2018-23 . GLP/SP0221258 RICHARD WILLIAN MILESKI 11.495.029/0001-08 48610.005992/2013-32 . GLP/PE0239701 S F DE SOUZA COMERCIO DE GAS EIRELI 26.696.474/0001-03 48610.005016/2017-11 . GLP/GO0226539 VALTEIR CANDIDO DE JESUS 99356570191 18.886.322/0001-45 48610.008556/2014-04 . 001/GLP/MG0018540 VANY BOAVENTURA DE MOURA ME 04.978.674/0001-16 48610.013686/2007-21 . GLP/GO0246395 W P N COMERCIO DE GAS LTDA 46.361.302/0001-96 48610.221334/2022-87 JARDEL FARIAS DUQUE SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE R E T I F I C AÇ ÃO No DESPACHO SPD-ANP Nº 745, de 13 de julho de 2023, publicado no DOU de 14 de julho de 2023, edição nº 133, seção 1, página 50, onde se lê: "DESPACHO SPD-ANP Nº 745, DE 13 DE JULHO DE 2023" Leia-se: "DESPACHO STM-ANP Nº 745, DE 13 DE JULHO DE 2023 R E T I F I C AÇ ÃO Nos Despachos SPD-ANP nº 746, 747 e 748, de 13 de julho de 2023, publicados no DOU de 14 de julho de 2023, seção 1 páginas 50 e 51, onde se lê: "DESPACHO SPD-ANP Nº 746, DE 13 DE JULHO DE 2023" Leia-se: "DESPACHO STM-ANP Nº 746, DE 13 DE JULHO DE 2023" Onde se lê: "DESPACHO SPD-ANP Nº 747, DE 13 DE JULHO DE 2023" Leia-se: "DESPACHO STM-ANP Nº 747, DE 13 DE JULHO DE 2023" e Onde se lê: "DESPACHO SPD-ANP Nº 748, DE 13 DE JULHO DE 2023" Leia-se: "DESPACHO STM-ANP Nº 748, DE 13 DE JULHO DE 2023" Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS D ES P AC H O A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 17, inciso III, do Decreto n° 11.354, de 01º de janeiro de 2023, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2023, conforme quadro a seguir: . Arrecadação e destinação do 2º TRIMESTRE de 2023 (01/04/2023 a 30/06/2023) . Arrec. AFRMM R$ 782.496.432,21 FNDC T R$ 16.432.425,10 . FMM 466.133.124,68 FDEPM R$ 8.216.212,54 . DRU 234.748.929,64 FN R$ 56.965.740,25 O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM. KARÊNINA MARTINS TEIXEIRA DIAN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 52, DE 21 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018665/2022-87, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Deferir o pedido protocolado pela empresa Vetorial Logística Ltda. para, de ofício, conferir nova redação em substituição ao Acórdão 639/2022-ANTAQ, com efeito retroativo à data de sua publicação, visando à supressão de trecho do item "5.1." que estabelece como um dos marcos possíveis para o fim da vigência da autorização especial a celebração do contrato de adesão junto ao Poder Concedente. Art. 2º Fixar a data de 14/08/2023 para o término da vigência da autorização concedida em caráter especial e emergencial, passando o Acórdão 639/2022-ANTAQ a vigorar com a seguinte redação: "5.1. autorizar que a empresa Vetorial Logística Ltda. realize a movimentação e armazenagem de carga de granel sólido na instalação portuária denominada TUP Vetorial - Porto Corumbá, localizada na Av. Rio Branco, s/n, Área 1, Setor Universitário, município de Corumbá/MS, em caráter especial e de emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar a partir do dia 16 de fevereiro de 2023, com término previsto para o dia 14 de agosto de 2023; 5.2. a autorização de que trata o item anterior fica condicionada ao atendimento das seguintes condições: a) aprovação em vistoria técnica a ser realizada mediante solicitação formal do Terminal à ANTAQ; b) apresentação da certificação do Corpo de Bombeiros com jurisdição sobre a área, quanto à segurança das instalações que integram o Terminal; e c) apresentação da licença de funcionamento, emitida pelo poder público municipal. d) esclarecer que, expirado o prazo de 180 dias sem a conclusão do processo que trata do pedido para celebração do contrato de adesão, caberá à empresa solicitar nova autorização, demonstrando que remanescem as condições aptas a respaldar medida dessa natureza; 5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; 5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas para fins de acompanhamento quanto ao cumprimento das condições estipuladas na presente decisão; e 5.5. cientificar o Ministério da Infraestrutura - MINFRA e a empresa Vetorial Logística Ltda. acerca da presente decisão." Art. 3º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), a empresa Vetorial Logística Ltda., a Superintendência de Outorgas (SOG) e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) acerca da presente decisão. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO NERY MACHADO FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 122, DE 20 DE JULHO DE 2023 Processo nº 50300.000017/2022-74. Fiscalizado: CIL AGENCIADORA DE CARGAS E LOGISTICAS LTDA., CNPJ nº 18.625.479/0001-17; Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide por conhecer o recurso apresentado pela, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela Deliberação PAS nº 1/2023/GRESP/SFC (SEI 1812691). FÁBIO QUEIROZ FONSECA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 19 DE MAIO DE 2023 Processo nº 50300.003708/2023-19. Fiscalizado: WILLIAN DOS SANTOS GOES, CPF nº 001.090.565-07. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional do Recife- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 005951-0 (1863556) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao operador WILLIAN DOS SANTOS GOES, CPF nº 001.090.565-07, pelo cometimento da infração tipificada no art.23, XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, com a embarcação SÃO JOSÉ - inscrição: 242M2009000126, sem autorização da Antaq. RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.003706/2023-11. Fiscalizado: AGENOR SOARES DA SILVA FILHO, CPF nº 533.109.185-72. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional do Recife- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 005949-8 (1863552) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao operador AGENOR SOARES DA SILVA FILHO, CPF 533.109.185-72, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, com a embarcação "ESPECIAL" - inscrição 2420117379, sem autorização da ANTAQ. RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Processo nº 50300.003707/2023-66. Fiscalizado: JOSE CHARLES DOS SANTOS, CPF nº 038.993.105-51. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional do Recife- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 005950-1 (1863555) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao operador JOSE CHARLES DOS SANTOS, CPF 038.993.105-51, pelo cometimento da infração