DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide pela aplicação de penalidade de MULTA de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) em desfavor da empresa, pelo cometimento da infração prevista no Art. 26, II, da Resolução Normava nº 62/21/ANTAQ. Após legalmente intimada, eletronicamente, 1856268, a fiscalizada não prestou as informações requeridas nos: ofício nº21/2023/goa/sog/antaq (1815739, e ofício nº33/2023/URESV/GRERE/SFC/ANTAQ, tampouco entrou em contato com a equipe de fiscalização ou com a unidade regional de SALVADOR - URESV, após o prazo estabelecido no ofício nº33/2023/URESV/GRERE/SFC/ANTAQ. A fiscalizada não encaminhou , tempestivamente, Contrato de Afretamento devidamente registrado no competente Tabelionato de Notas, além do envio do Termo de Entrega da Embarcação (TEE) e do CSN atualizado (válido) da sua embarcação OCEAN BIO. ALFEU LUEDY Chefe da Unidade SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 20 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011399/2023-42, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de titularidade do microempreendedor individual LUCIANO ALVES SANTOS 95214526334, inscrito no CNPJ sob o nº 13.138.830/0001-21, constante no Termo de Autorização nº 885- ANTAQ, de 20 de agosto de 2012. Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 140, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de julho de 2023, Seção 1, página 106. Art. 3º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 20 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008227/2023-91, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2085-ANTAQ, em favor do empresário individual K R G BRELAZ, inscrito no CNPJ sob o nº 08.722.260/0001-82, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Juruti/PA e Manaus/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010619/2023-11, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2086-ANTAQ, em favor da empresa MJA SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.188.062/0001-56, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010205/2023-91, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.656-ANTAQ, de 20 de junho de 2019, de titularidade da empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, inscrita no CNPJ sob nº 29.764.518/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010205/2023-91, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.759-ANTAQ, de 11 de maio de 2020, de titularidade da empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, inscrita no CNPJ sob nº 29.764.518/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 21 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010205/2023-91, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.647-ANTAQ, de 21 de maio de 2019, de titularidade da empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, inscrita no CNPJ sob nº 29.764.518/0001-83, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 1.583, DE 21 DE JULHO DE 2023 Altera os Anexos I, VII e IX da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.322984/2022-26, resolve: Art. 1º Os Anexos I, VII e IX da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações, consolidadas no Anexo desta Portaria: I - na estrutura da Procuradoria Federal Especializada: a) alteração da referência da Divisão de Administração, código 01.200.633, de CCE 1.07 para FCE 1.07; e b) alteração da Referência da Divisão de Sistemas, código 01.200.641, de FCE 1.07 para CCE 1.07; II - localização da Agência da Previdência Social Vicência, código 15.021.280, sigla APSVICN, tipo B, referência FCE 1.05, vinculada à Gerência-Executiva Caruaru; III - localização da Agência da Previdência Social Arujá, código 21.025.100, sigla APSARU, tipo B, referência FCE 1.05, vinculada à Gerência-Executiva Guarulhos; IV - extinção da Coordenação-Geral de Compensação Previdenciária - CGCOMP, código 01.500.3, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; V - alteração da codificação e da unidade superior da Divisão de Compensação Previdenciária, código 01.500.303, unidade superior 01.500.3, para código 01.500.104 e unidade superior 01.500.1; VI - alocação de uma Função Comissionada Executiva de Assessor, referência FCE 2.13, na Presidência, código 01.001; e VII - alocação de duas Funções Comissionadas Executivas de Assistente Técnico, referência FCE 2.05, na Presidência, código 01.001. Art. 2º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais, ao Órgão Específico Singular, às Unidades Descentralizadas e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 28 de julho de 2023. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO ANEXO ANEXO I PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE, ÓRGÃOS SECCIONAIS E ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR . Código Denominação da Unidade Sigla Unid. Superior Qtde. Cargo/Função Referência . P R ES I D Ê N C I A . 1 Assessor FCE 2.13 . ... ... ... ... ... ... ... . 2 Assistente Técnico FCE 1.05 . ... ... ... ... ... ... ... . PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA . ... ... ... ... ... ... ... . 01.200.633 Divisão de Administração DIVAD 01.200.63 Chefe FCE 1.07