DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP MORRO AGUDO 353190 0001838768 Equipe de Saúde Bucal 40 horas . SP P R O M I S S ÃO 354160 0002170728 Equipe de Atenção Primária . SP P R O M I S S ÃO 354160 0002170442 Equipe de Atenção Primária . SP SÃO CARLOS 354890 0001612034 Equipe de Atenção Primária . SP URÂNIA 355580 0002029960 Equipe de Saúde Bucal 40 horas PORTARIA GM/MS Nº 1.020, DE 21 DE JULHO DE 2023 Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ( S C N ES ) ; Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.063945/2023-68, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria. § 1º Os Municípios descritos na Tabela I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES. § 2º Os Municípios descritos no Tabela II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Tabela I - Mês sem cadastro no SCNES: janeiro de 2023 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II V A LO R MENSAL EMAP VALOR MENSAL T OT A L . BA 290240 AURELINO LEAL Municipal 0 1 1 GM 4464/2022 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00 . BA 290240 BUERAREMA Municipal 0 1 0 GM 4464/2022 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . BA 290570 C A M AÇ A R I Municipal 1 0 0 GM 3729/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA Municipal 1 0 0 GM 15/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE Municipal 1 0 0 GM 3721/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . ES 320520 VILA VELHA Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . GO 521020 IPORÁ Municipal 0 1 0 GM 3174/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . GO 521760 P L A N A LT I N A Municipal 1 0 1 PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . MA 211020 SANTA RITA Municipal 0 0 1 GM 1938/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MG 313170 ITABIRA Municipal 1 0 0 GM 4464/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 1 0 0 GM 3563/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . MT 510335 CO N F R ES A Municipal 0 1 0 GM 1938/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . MT 510340 C U I A BA Municipal 3 0 0 GM 3654/2019 R$ 150.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 150.000,00 . PA 150345 IPIXUNA DO PARÁ Municipal 1 0 0 GM 4464/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . PA 150470 M OJ U Municipal 0 0 1 GM 3210/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . PR 410540 CHOPINZINHO Municipal 0 0 1 GM 15/2017 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . PR 412800 U B I R AT A Municipal 0 0 1 GM 3721/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . RJ 330185 GUAPIMIRIM Municipal 1 0 0 GM 4464/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . RJ 330630 VOLTA REDONDA Municipal 2 0 1 PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00 . RS 430466 CAPAO DO LEAO Municipal 0 1 0 GM 3654/2019 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . RS 430510 CAXIAS DO SUL Municipal 1 0 1 PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . RS 430790 FA R R O U P I L H A Municipal 1 0 0 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SC 421580 SÃO BENTO DO SUL Municipal 1 0 0 GM 3210/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SP 350100 ALTINOPOLIS (SEDE)/ SANTO ANTONIO DA ALEGRIA Municipal 0 1 0 PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . SP 353440 O S A S CO Municipal 1 0 0 GM 3016/2016 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SP 353870 P I R AC I C A BA Municipal 1 0 0 GM 2602/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SP 355170 S E R T AOZ I N H O Municipal 0 0 1 GM 3729/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . SP 355370 T AQ U A R I T I N G A Municipal 1 0 0 GM 3188/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . T OT A L 20 6 10 R$ 1.000.000,00 R$ 204.000,00 R$ 60.000,00 R$ 1.264.000,00 Tabela II - Meses sem dados no SISAB: novembro, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II V A LO R MENSAL EMAP VALOR MENSAL T OT A L . BA 290650 CANDEIAS Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . ES 320060 A R AC R U Z Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . GO 522060 S I LV Â N I A Municipal 0 1 0 GM 3675/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . MG 316940 TRÊS PONTAS Municipal 1 0 0 GM 3675/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . PE 261070 P AU L I S T A Municipal 2 0 0 GM 3675/2021 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 . PR 410630 CO R B E L I A ( S E D E ) / B R AG A N E Y / I G U AT U Municipal 0 1 0 GM 3721/2022 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Municipal 2 0 1 GM 916/2022 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00 . RJ 330414 QUEIMADOS Municipal 1 0 1 PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . RJ 330220 ITAPERUNA Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . RS 431870 SAO LEOPOLDO Municipal 1 0 0 GM 15/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SC 420750 I N DA I A L Municipal 1 0 0 GM 1938/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . SC 421930 VIDEIRA Municipal 1 0 1 GM 3174/2021 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . SP 353300 NOVA GRANADA Municipal 0 1 0 PRC/MS nº 5 e 6/2017 (Origem: PRT MS/GM 825/2016) R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . SP 355250 SUZANO Municipal 1 0 1 GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . T OT A L 13 3 7 R$ 650.000,00 R$ 102.000,00 R$ 42.000,00 R$ 794.000,00