DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 225 (0034230784), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n. 00424/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU (0034888899), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.480, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 14 de setembro de 2022, Seção 1, página 231, Onde se lê: . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PROPOSTA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - F U N D ES 07458465000122015 71020014 999.931,00 999.931,00 10302501885350171 Leia-se: . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PROPOSTA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - F U N D ES 07458465000122015 71020014 999.931,00 999.931,00 10302501885350012 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA R E T I F I C AÇ ÃO Na Consulta Pública nº 1.179, de 20 de julho de 2023, publicada no DOU de 21/7/2023, Seção 1, página 102, no título, onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIRETORIA COLEGIADA. (p/ Codou) DESPACHO Nº 67, DE 20 DE JULHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 10, realizada em 19 de julho de 2023, com fundamento no art. 15, inciso III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no art. 187, II, X, §§ 1º e 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar o Manual da Agenda Regulatória da Anvisa, conforme arquivo disponibilizado na página do Portal da Anvisa dedicada à Agenda Regulatória. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente RESOLUÇÃO - RDC Nº 803, DE 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de julho de 2023 e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. Art. 2º Ficam alteradas as DCB relacionadas no Anexo II, mantendo-se os números DCB, mediante a revogação daquela a ela correspondente, aprovada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. Art. 3º As justificativas para as alterações de denominações da lista de DCB são apresentadas no Anexo II. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO I - DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB . Item Nº DCB DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA CAS . 1 12759 alfacinaxadantase 2406308-29-8 . 2 12760 alfapadantase 2086325-24-6 . 3 12761 tarlatamabe 2307488-83-9 . 4 12762 copolímero de polietilenoglicol, acetato de polivinila e polivinilcaprolactama 936030-92-1 . 5 12763 dicaprilocaprato de propilenoglicol [Ref. 12] . 6 12764 monoetanolamina 141-43-5 . 7 12765 capivasertibe 1143532-39-1 . 8 12766 fosfato de osilodrostate 1315449-72-9 . 9 12767 pitavastatina cálcica pentaidratada 1852536-33-4 . 10 12768 subtilisina 9014-01-1 . 11 12769 succinato de hidrocortisona monoidratado 83784-20-7 . 12 12770 avatrombopague 570406-98-3 . 13 12771 maleato de avatrombopague 677007-74-8 . 14 12772 acetonitrila 75-05-8 . 15 12773 hélio 7440-59-7 ANEXO II - DENOMINAÇÕES DA LISTA DE DCB QUE SOFRERAM ALTERAÇÕES . De: Para: Justificativa . Nº DCB DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA CAS Nº DCB DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA CAS . 10790 soro antilatrodéctico (Latroctus curacaviensis) [Ref. 8] 10790 soro antilatrodéctico (Latrodectus curacaviensis) [Ref. 8] adequação da nomenclatura . 07769 rocefapanto 132418-36-1 07769 rocepafanto 132418-36-1 adequação da nomenclatura 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS RESOLUÇÃO-RE Nº 2.698, DE 20 DE JULHO DE 2023 A Gerente-Geral de Alimentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1º Deferir as petições de Cancelamento de Registro por Transferência de Titularidade e de Transferência de Titularidade relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO ANEXO RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 484423 NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME DO PRODUTO NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

NATULAB LABORATORIO SA / 02.456.955/0005-07 LACTASE EM CÁPSULAS 25351.426947/2023-92 / 676300001 458 - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE / 0689409/23-1

NATURELIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA / 05.870.716/0001-63 LACTASE EM CÁPSULAS 25351.379200/2016-93 / 663390034 441 - CANCELAMENTO DE REGISTRO POR TRANSFERÊNCIA / 0681859/23-7