DOU 24/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ACQUA BOOM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA / 04.233.577/0001-02 25759.719458/2017-51 / 9.08235-8 9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. / 4768361/22-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA N° 4805852/22-1. APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO SEM ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONTRARIANDO O ITEM 01, DO ANEXO IV, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21. RESOLUÇÃO-RE N° 2.692, DE 21 DE JULHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA/ 31.096.068/0001-40 25752.420732/2013-46 / 9.05883-7 90487 - PAF - Cancelamento da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA/ 0742044/23-7 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento por caducidade. A empresa não peticionou a renovação da AFE dentro do prazo legal, contrariando o disposto no Art. 17 da RDC 346/2002, anterior à publicação da Lei nº 13.043/2014. RESOLUÇÃO-RE N° 2.693, DE 21 DE JULHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização Especial de Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA/31.096.068/0005-73 25752.064218/2013-62 / 1.09776-8 90487 - PAF - Cancelamento da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA/ 0742049/23-8 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento por caducidade. A empresa não peticionou a renovação da AE dentro do prazo legal, contrariando o disposto no Art. 18 da RDC 346/2002, anterior à publicação da Lei nº 13.043/2014. RESOLUÇÃO-RE N° 2.694, DE 21 DE JULHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO PHOENIX INSPECTIONS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA / 39.772.869/0001- 90 25351.093318/2023-71 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0150467/23-1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0199832/23-3, NÃO CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005.

ESTIBORDO APOIO MARITIMO E ALIMENTOS LTDA/ 37.679.688/0001-98 25752.020621/2022-51 9027 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 2384316222 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4549659/22-5, NÃO CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005.

WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA / 03.562.124/0019-88 25752.024405/2022-85 9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4770466/22-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, CONTRARIANDO O ART. 5° DO ANEXO I DA RDC N° 345/02. RESOLUÇÃO-RE N° 2.695, DE 21 DE JULHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO KI-ÁGUA DISTRIBUICAO, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME/ 10.946.329/0001-01 25752.700309/2019-40 9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0655046211 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 4693501/22-1, NÃO CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005.

CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA / 00.649.990/0001-93 25752.302152/2013-64 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2068400212 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0016486/23-1, NÃO CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005.

CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA / 00.649.990/0001-93 25752.777986/2011-33 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2068309/21-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0016478/23-0, NÃO CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE COM AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, CONTRARIANDO O ARTIGO 11, DA RDC Nº 204 DE 06 DE JULHO DE 2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.697, DE 20 DE JULHO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO DOMINGOS DE ASSIS DOS SANTOS BARAUNA LTDA/ 15.101.925/0001-04 25758.051420/2022-46/ 9.09929-2 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 4270322/22-5 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 21 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 35849673. Mantenho a interdição com a paralisação total de duas máquinas identificadas no termo de interdição nº 4.070.272-3. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10260.114353/2023-83 4.070.272-3 Coperfis Comércio de Perfis de Metais Ltda. SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO