DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500158 158 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 921444/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37115482000135. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.723.757,69, Valor de Contrapartida: R$ 37.521,69, Vigência: 31/07/2023 a 31/07/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: ROBSON CANDIDO DA SILVA, CPF nº .423.501-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905951/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 4.580.128,36, Valor de Contrapartida: R$ 1.187.334,36, Vigência: 30/07/2023 a 30/10/2023. Data de Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, CPF nº .956.690-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 905890/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 7.169.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.229.306,68, Vigência: 31/07/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, CPF nº .194.237-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº 906682/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE HORIZONTE, CNPJ nº 23555196000186. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 324.033,33, Valor de Contrapartida: R$ 204.033,33, Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, CPF nº .042.263-. SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Interveniente/ Outros/ Alteração de Executor Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 891000/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, CNPJ nº 18338178000102. Alteração da Cláusula Terceira, que trata das obrigações gerais, com a inclusão da Unidade Executora Procon/MG do Convênio nº 891000/2019. Valor Total: R$ 1.108.726,88, Valor de Contrapartida: R$ 119.020,57, Vigência: 30/12/2020 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RICARDO LOVATTO BLATTES, CPF nº .557.510-, Convenente: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO, CPF nº *.210.396-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200331 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 08020.000946/2020-00. Pregão. Nº 33/2020. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 23.179.204/0001-37 - INASEG INDUSTRIA NACIONAL DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2022, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/07/2023 à 19/01/2024, nos termos do art. 57, §1º da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 20/07/2023 a 19/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.658,00. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200331 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 08020.000946/2020-00. Pregão. Nº 33/2020. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 32.624.131/0001-36 - COMERCIAL PROMOSTORE CONFECCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 16/2022 (16953562), por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/07/2023 a 27/01/2024, nos termos do art. 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/07/2023 a 27/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.870.520,00. Data de Assinatura: 19/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023). AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS Cancelamento da Ata de Registro de Preço Nº 69/2022 - UASG 200331. Processo nº 08106.000643/2021-10. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 24/2022. Objeto: Aquisição de veículos sedans. Detentora do registro: YPÊ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Vigência da ARP: 30/12/2022 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Ato de cancelamento: Termo de cancelamento, de 24/07/2023. LARISSA ABDALLA BRITTO Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08300.000394/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de Controle de Distúrbio Civil - CDC (coldre, protetor de joelho e canela e capacete antitumulto), para uso dos profissionais mobilizados na DFNSP e órgãos partícipes.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 25/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ Coordenadora de Procedimentos Licitatórios e Contratos Substituta (SIASGnet - 23/07/2023) 200331-00001-2023NE800163 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 331, DE 18 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005094/2023-22. Requerentes: acQuire Technology Solutions Canada Ltd e Spatial Dimensions Canada ULC. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Paulo Casagrande, Caroline Guyt França e Bruno Almeida Silva. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 338, DE 24 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005175/2023-22. Requerentes: Vero S.A. e America Net S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Elen Caroline Correia Lizas, Paula de Andrade Baqueiro, Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços de comunicação multimídia - SCM (CNAE 6110-8/03), serviços de telefonia fixa comutada - STFC (CNAE 6110-8/01) e outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente (CNAE 6190- 6/99). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS EDITAL PROCESSO ELEITORAL O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, § 2º, e art. 9º,§§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.750/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023, resolve tornar pública a abertura de inscrições e estabelecer as regras relativas à seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para o Biênio 2023-2025. 1. DO PERFIL DAS ORGANIZAÇÕES 1.1. Poderão se inscrever entidades ou instituições que: 1.1.1. comprovarem ser representativas dos segmentos de povos e comunidades tradicionais, conforme o conceito contido no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040/2007; e nos termos do Decreto nº 8750/2016 e Decreto n° 11.481/2023; e 1.1.2. tenham pelo menos dois anos de funcionamento, com atuação nacional, regional ou local comprovada, assim definida: a) Nacional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no mínimo três regiões e seis Unidades da Federação; b) Regional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no mínimo duas Unidades da Federação da região respectiva; ou c) Local - entidades, movimentos ou instituições que representem segmento de povos e comunidades tradicionais de atuação restrita a uma Unidade da Federação. 2. DAS VAGAS 2.1 Serão escolhidos na Eleição os representantes da sociedade civil sendo um titular, 1º e 2º suplentes, de cada um dos segmentos abaixo relacionados: 2.1.1 Povos indígenas; 2.1.2. Comunidades quilombolas; 2.1.3. Povos e comunidades de terreiro e povos e comunidades de matriz africana; 2.1.4. Povos ciganos; 2.1.5. Pescadores artesanais; 2.1.6. Extrativistas; 2.1.7. Extrativistas costeiros e marinhos; 2.1.8. Caiçaras; 2.1.9. Faxinalenses; 2.1.10. Benzedeiros; 2.1.11. Ilhéus; 2.1.12. Raizeiros; 2.1.13. Geraizeiros; 2.1.14. Caatingueiros; 2.1.15. Vazanteiros; 2.1.16. Veredeiros; 2.1.17. Apanhadores de Gores sempre vivas; 2.1.18. Pantaneiros; 2.1.19. Morroquianos; 2.1.20. Povo pomerano; 2.1.21. Catadoras de mangaba; 2.1.22. Quebradeiras de coco babaçu; 2.1.23. Retireiros do Araguaia; 2.1.24. Comunidades de fundos e fechos de pasto; 2.1.25. Ribeirinhos; 2.1.26. Cipozeiros; 2.1.27. Andirobeiras; 2.1.28. Caboclos; e 2.1.29. Juventude de povos e comunidades tradicionais. 2.2. As entidades, movimentos ou instituições que se candidatarem à vaga da juventude de povos e comunidades tradicionais deverão necessariamente ter caráter nacional ou regional, nos termos do item 1.1.2, e dispor, comprovadamente, de núcleos de trabalho específicos para a juventude. 3. DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES 3.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, para o e-mail: [email protected] ou por meio de correspondência destinada à Comissão de Seleção para o seguinte endereço: Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 7° Andar, Sala 722 - CEP: 70068-900 - Brasília - DF. 3.2. A documentação completa da instituição candidata para fins de inscrição deverá ser enviada até às 23:59h do dia 18 de agosto de 2023. 3.3. A Comissão Eleitoral não aceitará correspondências enviadas ou postadas fora do prazo estabelecido, tampouco se responsabilizará por problemas decorrentes de erro de endereçamento ou atrasos e extravios imputados a falhas do correio eletrônico. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO 4.1. As entidades da sociedade civil que atendam ao disposto no item 1 e desejem participar da eleição deverão inscrever-se mediante apresentação de originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação: