DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500163 163 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . FRANCINALDO BEZERRA LIMA 725.833.803-97 02001.005232/2023-74 IL4398H9 Art.72/ Lei 9605 ITUPIRANGA - PA 4° 51' 43.0" S Cortar árvore cuja espécie é especialmente protegida (castanheira - Bertholletia excelsa) sem permissão da autoridade competente, nos limites da TI Parakanã. . Art.70/ § 1/ Lei 9605 49° 58' 56.0" W . Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto 6514 . Art. 44/ Decreto 6514 . Art. 29/ Decreto 5975 . WENDERSON SANTOS DE SOUSA 033.954.852-50 02001.006263/2023-42 5NNRIHGP Art.72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA 6° 43' 33.0" S Explorar uma área de 17,24 hectares de floresta nativa na amazônia legal, localizada fora de área de reserva legal averbada, . Art.70/ § 1/ Lei 9605 52° 18' 22.0" W de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. . Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto 6514 A poligonal da área embargada foi juntada ao Procedimento Administrativo correspondente à autuação. . Art. 53/ Decreto 6514 . WESLEY OLIVEIRA B R AG A 009.266.885-29 02047.000551/2022-86 V2I3YIM3 Art.72/ Lei 9605 PACAJÁ - PA 3° 42' 11.21" S Destruir 113,462 hectares de floresta nativa no interior do imóvel rural "Fazenda Vale das Castanheiras I e II" . Art.70/ § 1/ Lei 9605 50° 55' 57.07" W localizados na zona rural do município de Pacajá-PA, . Art. 3/ Inc. II, IV e VII/ Decreto 6514 coordenada geográfica central 03°42'11,21"S 50°55'57,07"W, objeto de especial preservação, . Art. 50/ § 2/ Decreto 6514 sem autorização e licença da autoridade ambiental competente. . JOAB DOS SANTOS LIMA EIRELI 40.030.105/0001-08 02047.000096/2023-08 WWUMHL0E Art.72/ Lei 9605 S ÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA 5° 32' 5.72" S Tranportar 18,45 metros cúbicos de madeira serrada não aplainada contendo espécies e . Art.70/ § 1/ Lei 9605 48° 43' 54.93" W produtos em desacordo com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente . Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto 6514 (guia de transporte 1026974), no veiculo m-benz, placa jos- 4062, referente a nota fiscal nf- e 000000634. . Art. 47/ § 1/ Decreto 6514 . ASSOCIACAO DOS T R A BA L H A D O R ES RURAIS DA REGIAO DO ASSENTAMENTO DA TERRA P R O M E T I DA 35.156.354/0001-04 02001.020131/2021-61 X 0 4 T LC C 8 Art. 3/ Inc. II e VII/ Decreto 6514 SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA 5° 25' 38.845" S Destruir 13,802 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação Floresta Amazônica, . Art.70/ § 1/ Lei 9605 51° 6' 22.156" W não passíveis de autorização para exploração ou supressão no interior da Terra Indígena Trincheira Bacajá. . Art.72/ Lei 9605 . Art. 49/ Decreto 6514 . MADEREIRA SAGRADA FAMÍLIA LT DA 05.495.558/0001-09 02018.106711/2017-80 9165706-E Art.70/ § 1/ Lei 9605 PACAJÁ - PA 01° 25' 32" S Apresentar informação falsa (porte econômico da empresa) no ano de 2015 no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal) Porte declarado pequeno e porte apurado médio. . Art.72 /Inc. II/ Lei 9605 48° 28' 00" W . Art. 3/ Inc. II e IV/ Decreto 6514 . Art. 82/ Decreto 6514 . AG R O I N D U S T R I A L HP LTDA 02.932.147/0001-45 02018.003454/2019-97 9169315-E Art.70/ § 1/ Lei 9605 ANAPÚ/PA 03º38'55,93" S Deixar de apresentar relatórios ambientais nos prazos exigidos pela legislação - anos 2015/2014. . Art.72 /Inc. I/ Lei 9605 51º11'19,90"W . Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514 . Art. 81/ Decreto 6514 . WANDERSON DA SILVEIRA SANTOS 030.838.152-12 02048.000311/2023-52 QVM24032 Art.70/ § 1/ Lei 9605 PACA JÁ/PA 3º"34º26º"S51º 7º15"W Danificar 3,44 hectares de floresta amazônica nativa, objeto de especial preservação, sem autorização de autoridade competente. . Art.72 /Inc. I/ Lei 9605 . Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514 . Art. 50/ / Decreto 6514 . Art. 225/ § 4/ LEI CF/88 . Art. 2/LEI/Decreto 9695/1998 . RAFAEL COSTA DA CRUZ 667.631.002-30 02001.029243/2022-69 S94DHFWL Art.70/ § 1/ Lei 9605 SÃO FELIX DO XINGU/PA 5º53º23º,31ºS 52º14º57,1"W Destruir 78,28 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, não passível de autorização para exploração ou supressão (Terra Indigena Apyterewa). Poligono ID 05.167. . Art.72 /Inc. I/ Lei 9605 . Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514 . Art. 49/ / Decreto 6514 . A DA L B E R T O RIBEIRO CORREIA 253.673.311-49 02001.023244/2022-08 0T6ISWRG Art.70/ § 1/ Lei 9605 São Félix do Xingu - PA 6° 55' 36.283" S 51° 42' 33.948" W Destruir 29,333 hectares de floresta nativa ( Bioma Amazônica),objeto de especial preservação, sem a licença outorgada pelo . Art.72 /Inc. I/ Lei 9605 Órgão Ambiental Competente, no polígono de coordenada centrais, 06°55'36,283"S e 51°42'33,948"W, no ID 05.040 L. . Art. 3/ Inc. I/ Decreto 6514 . Art. 50/ / Decreto 6514 § 2