DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500162 162 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Art.70/ § 1/ Lei 9605 51° 45' 56.0" W dentro de Terra Indígena Apyterewa, não passível de autorização para exploração ou supressão, polígono 05.206. . Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto 6514 . Art. 49/ Decreto 6514 . RAILDO DA LUZ S I LV A 262.351.102-00 02047.000068/2023-82 D F 8 G D U EG Art.72/ Lei 9605 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA 6° 20' 50.3" S Fazer funcionar atividades de extração e beneficiamento de minerais, especialmente minérios de cobre, . Art.70/ § 1/ Lei 9605 49° 52' 11.8" W sem licenças ou autorização outorgadas pelos órgãos ambientais competentes, nas coordenadas de Referência 06°20'50,3"S 49°52'11,8"W, . Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514 lote do assentamento rural sob responsabilidade de Raildo da Luz Silva, e áreas adjacentes, . Art. 66/ § Único / Decreto 6514 a partir do sítio conhecido por Chácara do Raildo, perfazendo 12 hectares de área explorada com atividades minerárias e de beneficiamento de minérios . JOÃO ROCHA B R AG A 171.941.215-49 02001.005211/2023-59 G 4 FAOA S 2 Art.72/ Lei 9605 PACAJÁ - PA 4° 3' 4.0" S Destruir por corte raso 827,798ha de Vegetação nativa do Bioma Amazônico, objeto de Especial preservação, . Art.70/ § 1/ Lei 9605 51° 5' 51.24" W referente ao ID 2023FFF0092, de acordo com cartaimagem anexa, Sem Licença do Órgão Ambiental Competente. . Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto 6514 . Art. 50/ § 2/ Decreto 6514 . Art. 225/ § 4/ CF-88 . ADAO REINO SILVA 697.743.662-04 02048.001574/2019-01 9187576-E Art.72/ Inc. II, VII/ Lei 9605 PACAJÁ - PA 04° 13' 48" S Fica embargada toda e qualquer atividade agrossilvopastoril na área de 256,301 hectares desmatada . Art.70/ § 1/ Lei 9605 51° 05' 17" W objeto de especial preservação (floresta amazônica) não passíveis de supressão (Terra Indígena Trincheira Bacajá). . Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto 6514 . Art. 49/ Decreto 6514 . JOSE FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO 625.641.532-91 02001.002875/2022-85 C9T387IC Art.72/ Lei 9605 RONDON - PA 4° 47' 4.6" S Fazer funcionar atividade de carvoejamento, funcionamento de 90 fornos do tipo japonês, com o uso de resíduos de serrarias, . Art.70/ § 1/ Lei 9605 48° 7' 39.2" W de origem ilegal, clandestinamente, sem licença outorgada pela autoridade ambiental competente. . Art. 3/ Inc. II, IV, V e VII/ Decreto 6514 . Art. 66/ Decreto 6514 . JOSIVALDO SOUSA DOS SANTOS 025.948.412-18 02001.017873/2021-18 F4G7R0RL Art. 3/ Inc. II, IV, VII e VIII/ Decreto 6514 SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA 5° 23' 39.0" S Destruir 15,512 ha de floresta objeto especial de preservação (Bioma Amazônico) no interior da Terra Indígena Trincheira Bacajá,. . Art.70/ § 1/ Lei 9605 51° 5' 12.0" W estado do Pará, não passível de autorização para exploração ou supressão . Art.72/ Lei 9605 . Art. 49/ Decreto 6514 . FRANCINALDO BEZERRA LIMA 725.833.803-97 02001.005232/2023-74 IL4398H9 Art.72/ Lei 9605 ITUPIRANGA - PA 4° 51' 43.0" S Cortar árvore cuja espécie é especialmente protegida (castanheira - Bertholletia excelsa) sem permissão da autoridade competente, nos limites da TI Parakanã. . Art.70/ § 1/ Lei 9605 49° 58' 56.0" W . Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514 . Art. 44/ Decreto 6514 . Art. 29/ Decreto 5975 . M A D EC K MADEIREIRA DECK PRIME E X P O R T AC AO EIRELI - ME 26.754.926/0001-66 02018.003788/2022-66 8 LOW P L R I Art.72/ Lei 9605 MARABÁ - PA 5° 22' 7.0" S Apresentar informações falsas no sistema oficial SISFLORA/DOF de controle, a partir da emissão de Guias Florestais GF3 . Art.70/ § 1/ Lei 9605 49° 6' 49.0" W com remessa de créditos indevidos no volume de 149,363 metros cúbicos de madeiras nativas serrada, . Art. 3/ Inc. II e IX/ Decreto 6514 conforme Manifestação Técnica nº 77/2020 (SEI! 7151576), condo no Processo 02018.008090/2019- 31. . Art. 82/ Decreto 6514 . VILSON DA SILVA SOUZA 666.116.902-97 02001.035262/2022-24 RL9MQM5F Art.72/ Lei 9605 SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA 6° 43' 57.56" S Descumprir os embargos de área/atividade de uma área de 566 357 hectares referente aos Processos: . Art.70/ § 1/ Lei 9605 52° 20' 48.91" W 02018.102922/2017-43 ,AI 9165798-E TE-770020-E , 02047.000632/2014-76 AI 9061654-E, TE-25415-E 02047.000362/2014-59, . Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514 Processos: 02018.102922/2017- 43 ,AI 9165798-E TE-770020-E , 02047.000632/2014-76 AI 9061654-E, TE-25415-E 02047.000362/2014-59, . Art. 82/ Decreto 6514 AI-9093263-E ,TE-689128 no Bioma Amazônia conforme polígonos anexo ao processo.