DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . A. A. DE PAULA LIMA - ME 13.410.502/0001-32 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10035817 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 168,01 92,75 724,5 . 10809873 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 139,72 92,75 696,21 . 10809874 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 132,91 92,75 689,4 . 10809875 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 126,09 92,75 682,58 . 10035818 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 160,69 92,75 717,18 . 10035816 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 175,06 92,75 731,55 . 10035820 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 146,54 92,75 703,03 . 10035819 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 153,36 92,75 709,85 . 10809876 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 119,83 92,75 676,32 . Data dos Cálculos: 24/07/2023 . A DE S SILVA MADEIREIRA ME 06.213.035/0001-95 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10272836 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 146,54 92,75 703,03 . 10272832 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 175,06 92,75 731,55 . 10272835 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 153,36 92,75 709,85 . 10272833 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 168,01 92,75 724,5 . 10272834 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 160,69 92,75 717,18 . 10615995 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 139,72 92,75 696,21 . 10616000 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 119,83 92,75 676,32 . 10615998 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 126,09 92,75 682,58 . 10615997 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 132,91 92,75 689,4 . Data dos Cálculos: 24/07/2023 . AGROPECUÁRIO A.M. LTDA 90.779.273/0001-79 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9943638 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 146,54 92,75 703,03 . 9943637 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 153,36 92,75 709,85 . 9943636 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 160,69 92,75 717,18 . 9943635 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 168,01 92,75 724,5 . 9257562 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 175,06 92,75 731,55 . Data dos Cálculos: 24/07/2023 . AMAZON CONSTRUÇOES E SERVIÇOS EIRELI 04.558.234/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10761339 4/2019 31/12/2019 5.796,73 0 0 1.497,88 1.159,35 8.453,96 . 10761337 2/2019 28/06/2019 5.796,73 0 0 1.661,34 1.159,35 8.617,42 . 10761338 3/2019 30/09/2019 5.796,73 0 0 1.576,13 1.159,35 8.532,21 . 10761336 1/2019 29/03/2019 5.796,73 0 0 1.746,55 1.159,35 8.702,63 . 13740663 4/2022 31/12/2022 5.796,73 0 0 359,4 1.159,35 7.315,48 . 13740662 3/2022 30/09/2022 5.796,73 0 0 548,37 1.159,35 7.504,45 . 13740661 2/2022 30/06/2022 5.796,73 0 0 737,34 1.159,35 7.693,42 . 13740660 1/2022 31/03/2022 5.796,73 0 0 915,88 1.159,35 7.871,96 . 9906414 4/2018 28/12/2018 5.796,73 0 0 1.831,77 1.159,35 8.787,85 . 9906413 3/2018 28/09/2018 5.796,73 0 0 1.916,98 1.159,35 8.873,06 . 9906412 2/2018 29/06/2018 5.796,73 0 0 2.008,57 1.159,35 8.964,65 . 9906411 1/2018 30/03/2018 5.796,73 0 0 2.100,16 1.159,35 9.056,24 . 12866453 4/2021 31/12/2021 5.796,73 0 0 1.061,96 1.159,35 8.018,04 . 12866452 3/2021 30/09/2021 5.796,73 0 0 1.183,11 1.159,35 8.139,19 . 12866451 2/2021 30/06/2021 5.796,73 0 0 1.261,95 1.159,35 8.218,03 . 12866450 1/2021 31/03/2021 5.796,73 0 0 1.316,44 1.159,35 8.272,52 . 11699418 4/2020 31/12/2020 5.796,73 0 0 1.347,74 1.159,35 8.303,82 . 11699416 3/2020 30/09/2020 5.796,73 0 0 1.374,40 1.159,35 8.330,48 . 11699414 2/2020 30/06/2020 5.796,73 0 0 1.401,07 1.159,35 8.357,15 . 11699413 1/2020 31/03/2020 5.796,73 0 0 1.438,75 1.159,35 8.394,83 . Data dos Cálculos: 24/07/2023 . AUTO POSTO MADRY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA 23.887.208/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9949131 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 9949130 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 9949129 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 9949128 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . 9949132 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . Data dos Cálculos: 24/07/2023 . AUTO POSTO SÃO FRANCISCO - EIRELI 12.268.179/0001-41 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13017841 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 13017842 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . 10081922 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10081923 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10081924 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10081925 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . 10787678 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25 . 10787679 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 861,73 . 10787680 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 853,21 . 10787681 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . 13017840 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 13017839 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 11832524 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 11832523 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 11832522 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 115,93 835,71