DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001569/2018-13 2.026,05 . RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001570/2018-30 1.591,89 . RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001571/2018-84 250,92 . RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001572/2018-29 1.013,02 . RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001573/2018-73 3.873,10 . RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001574/2018-18 904,48 . RESTAURANTE QUINTAL DO MEIER LTDA ME 46215.001575/2018-62 15.323,04 . RIO QUATRO ESTACOES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 46670.000536/2019-51 1.368,61 . RIO QUATRO ESTACOES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 46670.000537/2019-04 1.368,61 . RIO ZINGARA MARMORES E GRANITOS LTDA 46334.000377/2019-14 1.851,65 . RODRILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 47427.001516/2018-61 4.025,32 . TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI 46215.000089/2018-27 1.368,61 . TOTAL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 46313.002856/2018-24 4.609,68 . TOTAL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 46313.002857/2018-79 8.168,03 . TOTAL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME 46313.002858/2018-13 13.829,04 . UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46215.000929/2019-32 7.048,60 . UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46215.000930/2019-67 2.545,33 . UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46215.000931/2019-10 2.153,74 . UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46215.000932/2019-56 285,99 . UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 46215.000933/2019-09 1.851,65 . VB & ASSOCIADOS CONTABILIDADE - EIRELI 46670.000384/2019-97 1.085,38 . VB & ASSOCIADOS CONTABILIDADE - EIRELI 46670.000385/2019-31 506,51 . VB & ASSOCIADOS CONTABILIDADE - EIRELI 46670.000386/2019-86 217,08 . VB & ASSOCIADOS CONTABILIDADE - EIRELI 46670.000387/2019-21 244,86 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO Nº J46552 DE 24 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALBERICITUR TRANSPORTE LTDA 14152.138410/2022-17 AI 22.393.467-4 3.245,48 . ALBERICITUR TRANSPORTE LTDA 14152.142825/2022-95 AI 22.397.882-5 15.540,71 . ALC DAL MOLIN COMERCIO DE BASALTO LTDA 14152.207325/2022-14 AI 22.462.367-2 220,14 . ARAY GERSON BLANKENBURG 14152.183536/2022-46 AI 22.438.578-0 880,56 . ARAY GERSON BLANKENBURG 14152.183537/2022-91 AI 22.438.579-8 39,69 . ARAY GERSON BLANKENBURG 14152.183538/2022-35 AI 22.438.580-1 440,28 . ARAY GERSON BLANKENBURG 14185.028115/2022-76 ND 20.255.143-1 3.627,25 . ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA NOVA TIJUCA 14185.004099/2022-26 ND 20.272.654-1 4.588,58 . BENDER IMPRESSOES DIGITAIS LTDA 14185.025795/2022-76 ND 20.252.521-0 38.080,62 . CENTRO DE IDIOMAS ANGLO AMERICANO DE SAO L EO P O L D O 14185.028891/2022-76 ND 20.256.052-0 36.091,04 . CLARICE CAPPRA 14185.027405/2022-01 ND 20.254.349-8 34.583,26 . CONSTRUTORA ANDRADE CUNHA LTDA 14185.026481/2022-91 ND 20.253.293-3 18.704,67 . CULAU ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA 14152.149440/2022-59 AI 22.404.484-2 220,14 . CULAU ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA 14152.149441/2022-01 AI 22.404.485-1 146,76 . CULAU ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA 14185.023805/2022-39 ND 20.250.388-7 15.475,21 . DATABRUM SISTEMAS LTDA. 14152.142382/2022-32 AI 22.397.439-1 1.388,05 . DATABRUM SISTEMAS LTDA. 14152.142383/2022-87 AI 22.397.440-4 440,28 . DATABRUM SISTEMAS LTDA. 14152.142384/2022-21 AI 22.397.441-2 1.484,56 . DATABRUM SISTEMAS LTDA. 14185.023189/2022-16 ND 20.249.706-2 17.365,23 . DOISESSES ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA 14152.172268/2022-37 AI 22.427.310-8 146,76 . DOISESSES ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA 14152.172269/2022-81 AI 22.427.311-6 455,93 . DOISESSES ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA 14185.026720/2022-11 ND 20.253.573-8 22.709,47 . ELTON DA SILVA ROCHA LTDA 14185.001581/2023-95 ND 20.260.914-6 142.077,57 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161218/2022-24 AI 22.416.260-8 17.870,40 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161221/2022-48 AI 22.416.263-2 283,04 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161222/2022-92 AI 22.416.264-1 29.684,72 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161223/2022-37 AI 22.416.265-9 871,84 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161225/2022-26 AI 22.416.267-5 27.897,68 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161230/2022-39 AI 22.416.272-1 681,47 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161249/2022-85 AI 22.416.291-8 595,68 . ENGESA COLETA DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA 14152.161250/2022-18 AI 22.416.292-6 26,94