DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 4 INK PRINT SUPPLY LTDA 14185.009371/2023-45 ND 20.270.119-1 . AQUARELA PAPELARIA, PRESENTES E CONFECCOES LTDA 14185.011606/2023-69 ND 20.272.638-0 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14185.002613/2023-70 ND 20.262.210-0 . BRUNA SZULCZEWSKI DOS SANTOS 14185.004993/2023-87 ND 20.265.045-6 . BUSCH SISTEMAS DE PRECISAO LTDA 14152.051542/2023-16 AI 22.518.153-3 . BUSCH SISTEMAS DE PRECISAO LTDA 14152.051543/2023-61 AI 22.518.154-1 . BUSCH SISTEMAS DE PRECISAO LTDA 14185.007250/2023-69 ND 20.267.678-1 . CABREIRA & OLIVEIRA LTDA 14185.002624/2023-50 ND 20.262.224-0 . CAPOTAS GAUCHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.073592/2023-54 AI 22.540.203-3 . CAPOTAS GAUCHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.073593/2023-07 AI 22.540.204-1 . CAPOTAS GAUCHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.010116/2023-45 ND 20.270.978-7 . CENTRO DE ENSINO SUPERIOR AMERICA DO SUL NOVO CABRAIS 14185.002633/2023-41 ND 20.262.234-7 . MARSALA INTERIORES LTDA 14185.010033/2023-56 ND 20.270.886-1 . MOREBASS PRODUCOES E CENOGRAFIA LTDA 14152.053638/2023-19 AI 22.520.249-2 . PRIME CAR CHAPEACAO E PINTURA LTDA 14185.010807/2023-49 ND 20.271.776-3 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO X3ESDA DE 24 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AS - CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.095304/2021-51 AI 22.125.510-9 8.925,07 . AUTO PINTURA NACIONAL EIRELI 14185.016391/2021-19 ND 20.203.337-6 117.138,70 . AUTO POSTO MACEIO LTDA 14152.125035/2021-64 AI 22.154.869-6 1.388,05 . AUTO POSTO MACEIO LTDA 14152.125054/2021-91 AI 22.154.888-2 408,25 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130748/2021-40 AI 22.160.578-9 880,56 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130749/2021-94 AI 22.160.579-7 412,07 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130750/2021-19 AI 22.160.580-1 513,66 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130751/2021-63 AI 22.160.581-9 8,79 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130752/2021-16 AI 22.160.582-7 660,42 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130753/2021-52 AI 22.160.583-5 216,12 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14152.130754/2021-05 AI 22.160.584-3 1.334,79 . BELO JARDIM SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO EI 14185.022573/2021-11 ND 20.209.588-6 41.735,24 . CONSORCIO ALAGOAS 14152.182353/2021-22 AI 22.211.693-5 816,50 . DONA CEGONHA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.110695/2021-41 AI 22.140.620-4 3.280,80 . DONA CEGONHA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.110752/2021-91 AI 22.140.677-8 1.312,32 . DONA CEGONHA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.110798/2021-19 AI 22.140.723-5 1.312,32 . DONA CEGONHA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.111553/2021-09 AI 22.141.478-9 3.954,35 . DONA CEGONHA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.111578/2021-02 AI 22.141.503-3 1.770,00 . DONA CEGONHA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14185.018913/2021-17 ND 20.205.867-1 99.104,17 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122173/2021-91 AI 22.152.007-4 1.551,35 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122174/2021-36 AI 22.152.008-2 8.366,04 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122175/2021-81 AI 22.152.009-1 8.238,88 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122176/2021-25 AI 22.152.010-4 6.889,68 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122177/2021-70 AI 22.152.011-2 73,16 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122178/2021-14 AI 22.152.012-1 3.444,84 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14152.122179/2021-69 AI 22.152.013-9 1.243,74 . F R V DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI 14185.020990/2021-29 ND 20.207.981-3 121.293,76 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.105743/2021-89 AI 22.135.668-1 513,66 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.105869/2021-53 AI 22.135.794-7 293,52 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.105977/2021-26 AI 22.135.902-8 643,18 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14152.106074/2021-62 AI 22.135.999-1 0,71 . GILSON EPITACIO CELESTINO EIRELI 14185.017896/2021-92 ND 20.204.826-8 46.278,99 . GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. 14152.038455/2022-92 AI 22.293.512-0 4.082,50 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111311/2021-15 AI 22.141.236-1 6.479,58 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111326/2021-75 AI 22.141.251-4 1.041,17 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111331/2021-88 AI 22.141.256-5 2.624,64 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111333/2021-77 AI 22.141.258-1 36,72 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111335/2021-66 AI 22.141.260-3 2.050,50 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111351/2021-59 AI 22.141.276-0 1.606,27 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111381/2021-65 AI 22.141.306-5 1.551,35 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111431/2021-12 AI 22.141.356-1 408,25 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14152.111483/2021-81 AI 22.141.408-8 690,72 . HVT HOSPITAL VETERINARIO DO TRABALHADOR LTDA 14185.019051/2021-31 ND 20.206.009-8 65.860,13 . J F DA SILVA MOTEL 14152.028967/2022-41 AI 22.284.024-2 4.868,22 . J S CONSTRUTORA LTDA 14185.028765/2021-31 ND 20.215.936-1 251.246,76 . JEANDERSON DOS SANTOS COSTA 71403497460 14152.002153/2022-86 AI 22.257.256-6 15.540,71 . JEANDERSON DOS SANTOS COSTA 71403497460 14152.202287/2021-14 AI 22.231.594-6 1.622,74 . SANTOS E SANTOS GAS E TRANSPORTE LTDA 14152.029210/2022-74 AI 22.284.267-9 2.434,11 . SANTOS E SANTOS GAS E TRANSPORTE LTDA 14152.029215/2022-05 AI 22.284.272-5 1.388,05 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos