DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLDA 14152.113189/2021-11 AI 22.143.114-4 1.540,98 . AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLDA 14152.113190/2021-38 AI 22.143.115-2 293,52 . AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLDA 14152.113191/2021-82 AI 22.143.116-1 220,14 . AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLDA 14152.113192/2021-27 AI 22.143.117-9 578,57 . AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLDA 14185.019417/2021-72 ND 20.206.383-6 121.854,34 . ANTONIO CORDEIRO DA SILVA AGRICULTURA 14152.224613/2021-44 AI 22.253.919-4 11.359,18 . ARMAZEM CHINES LTDA 14152.115852/2021-12 AI 22.145.690-2 1.551,35 . ARMAZEM CHINES LTDA 14152.115856/2021-92 AI 22.145.694-5 1.640,40 . ARMAZEM CHINES LTDA 14152.117283/2021-31 AI 22.147.117-1 328,08 . ARMAZEM CHINES LTDA 14152.117284/2021-86 AI 22.147.118-9 164,04 . ARMAZEM CHINES LTDA 14152.117285/2021-21 AI 22.147.119-7 327,08 . ARMAZEM CHINES LTDA 14185.019920/2021-28 ND 20.206.893-5 47.190,15 . ARN - CONSTRUCAO, COMERCIO E LOCACAO DE BENS LTDA 14152.102429/2021-44 AI 22.132.446-1 1.714,65 . AS - CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.133378/2021-01 AI 22.163.208-5 22.447,71 . AS - CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.133414/2021-28 AI 22.163.244-1 1.551,35 . JOSE EVERALDO LOPES DE OLIVEIRA 14152.013470/2022-28 AI 22.268.528-0 6.490,96 . PIEDADE CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA - EM RECUPE 14152.108297/2021-64 AI 22.138.222-4 181,30 . PIEDADE CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA - EM RECUPE 14152.108318/2021-41 AI 22.138.243-7 590,08 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092175/2021-49 AI 22.122.419-0 1.551,35 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092178/2021-82 AI 22.122.422-0 31.167,60 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092180/2021-51 AI 22.122.424-6 8.540,04 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092181/2021-04 AI 22.122.425-4 20.669,04 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092182/2021-41 AI 22.122.426-2 110,36 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092186/2021-29 AI 22.122.430-1 26.410,44 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092187/2021-73 AI 22.122.431-9 10.411,90 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092188/2021-18 AI 22.122.432-7 245.853,00 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14152.092189/2021-62 AI 22.122.433-5 1.191,46 . SAMPAIO DE MELO COMERCIO LTDA 14185.015473/2021-38 ND 20.202.399-1 1.442.957,00 . SIRLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS 14185.020085/2021-79 ND 20.207.063-8 6.734,40 . W V A CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA 14152.009519/2022-48 AI 22.264.577-6 73,38 . W V A CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA 14152.009536/2022-85 AI 22.264.594-6 1.388,05 . W V A CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA 14185.001892/2022-73 ND 20.227.178-1 12.930,17 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE JULHO DE 2023 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AMIGO SOCIAL 07.785.419.0001-45 14185.002893/2020-73 . BEIRA ALTA TRANSPORTES LOGISTICOS EIRELI 10.468.799.0001-07 14185.020485/2020-01 . CRESSER MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 00.433.820.0001-77 14185.017099/2020-24 . FAGIP REPRESENTAÇÕES S.A 15.126.501.0001-96 46204.003660/2019-75 . HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA 00.820.693.0001-69 14185.022011/2020-96 . PEDRO MATOS DE SOUZA 545.841.835-20 14185.003024/2020-66 . PESCARIA INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMER 08.102.058.0001-58 14185.000076/2020-81 . RIBEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 12.931.880.0001-07 14185.017187/2020-26 . SOLUCAO MAIS SAUDE AMBIENTAL EIRELI 24.211.059.0001-97 14185.011956/2020-82 . SZ CONSTRUTORA LTDA 09.655.659.0001-50 14185.000282/2021-71 ADRIANA MAIA SANTOS