DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ADONAY CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 17.323.685.0001-00 14185.008241/2020-42 . ALTOGIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REPRESENTACOES E TR 07.642.544.0001-04 14185.000201/2021-33 . ALUENG INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA 13.530.965.0001-38 14185.013963/2020-19 . BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E CO LC H O E 12.254.508.0001-03 14185.016304/2020-34 . CERAMICA BETEL COM E IND LTDA 01.451.557.0001-01 14185.014195/2020-11 . CLORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E ES S 42.009.449.0001-60 14185.002153/2020-37 . COMANDOS LOCACAO DE GERADORES LTDA 05.887.482.0001-67 14185.019650/2020-74 . COMERCIAL DE PLACAS FAGUNDES LTDA 41.987.298.0001-52 14185.019118/2020-57 . COMTUDO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR EIRELI 12.665.282.0001-25 14185.017125/2020-14 . CONSTRUTORA RZ FENIX E EMPREENDIMENTOS LTDA 10.629.006.0001-86 14185.016611/2020-15 . COPYTEC COPIADORA GRAFICA E SUPRIMENTOS PARA I N FO R 34.145.789.0001-90 14185.013686/2020-44 . CORPORATIVA - INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA. 12.355.364.0001-73 14185.018496/2020-13 . CRECHE ESCOLA SOLARES EMPREENDIMENTOS E D U C AC I O N A I S 02.268.818.0001-15 14185.006190/2020-14 . EXPANSÃO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA 19.786.008.0001-53 14185.011941/2020-14 . FABRICA DE URNAS LIDER LTDA 01.742.388.0001-69 14185.015509/2020-01 . GDM CONSTRUTORA E MEIO AMBIENTE LTDA 06.264.318.0001-66 14185.000443/2021-27 . HIDRAULICA BAHIA LTDA 09.557.909.0001-10 14185.000173/2021-54 . HIPINOSE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 01.099.609.0001-22 14185.000529/2021-50 . HOTEIS E TURISMO ITAPOAN LTDA. 14.309.694.0001-58 14185.009032/2021-05 . J J INSPECOES TECNICAS EM EQUIP INDUSTRIAIS LTDA 13.193.818.0001-10 14185.018928/2020-96 . MAIS TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI 11.451.488.0001-90 14185.012873/2020-19 . MAXI ENGENHARIA E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA 06.145.027.0001-59 14185.007544/2020-48 . MENDESCOM CONSTRUCOES LTDA 07.302.547.0001-90 14185.000097/2021-87 . MKTECH PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA 03.315.631.0001-98 14185.017042/2020-25 . NGI MONTAGEM CALDEIRARIA E SERVIÇOS DE JATEAMENTO A N DA I 17.386.298.0001-12 14185.006246/2020-31 . NORCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 02.206.987.0001-20 14185.011384/2020-31 . OCSF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 21.046.268.0001-34 14185.009124/2020-04 . ORTOCLINIC - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA 10.964.668.0001-02 14185.021715/2020-41 . PANIFICADORA PANE CITY EIRELI 13.558.697.0001-62 14185.003000/2021-98 . SEVMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 13.416.744.0001-33 14185.009031/2020-71 . SRP - NE ESTACIONAMENTO LTDA 10.414.150.0001-03 14185.002944/2021-48 . TASCOM TELECOMUNICACOES LTDA 14.691.508.0001-98 14185.017781/2020-17 . TELES TRANSPORTES & TURISMO EIRELI 04.205.699.0001-87 14185.008958/2020-94 . TRACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.810.796.0001-07 14185.016734/2020-56 . TRANSPRANCHA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQ U I P A M E N T O S 01.831.054.0001-61 14185.001788/2021-06 . VEDOX INDUSTRIA DE MOTOPECAS EIRELI 04.378.498.0001-81 14185.016636/2020-19 . VM SERVICOS ELETRICOS EIRELI 08.729.368.0001-05 14185.018651/2020-00 ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MYPB3X DE 17 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN 14152.096120/2023-70 AI 22.562.731-1 . CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN 14152.096129/2023-81 AI 22.562.740-0 . COXIM ATLETICO CLUBE 14152.097207/2023-64 AI 22.563.818-5 . COXIM ATLETICO CLUBE 14152.097227/2023-35 AI 22.563.838-0 . ESPORTE CLUBE COMERCIAL 14152.099990/2023-09 AI 22.566.601-4 . ESPORTE CLUBE COMERCIAL 14152.100004/2023-62 AI 22.566.615-4 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099874/2023-81 AI 22.566.485-2 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099875/2023-26 AI 22.566.486-1 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099876/2023-71 AI 22.566.487-9 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099877/2023-15 AI 22.566.488-7 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14185.014394/2023-71 ND 20.275.812-5 . R.O. COSMETICOS LTDA 14152.088458/2023-58 AI 22.555.069-5 . R.O. COSMETICOS LTDA 14185.012556/2023-37 ND 20.273.774-8 . ROTA EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTES LTDA 14152.098254/2023-25 AI 22.564.865-2 . ROTA EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTES LTDA 14152.098255/2023-70 AI 22.564.866-1 . ROTA EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTES LTDA 14152.098256/2023-14 AI 22.564.867-9 . ROTA EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTES LTDA 14152.098257/2023-69 AI 22.564.868-7 . ROTA EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTES LTDA 14185.014070/2023-33 ND 20.275.470-7 . SINALFLORA PROJETOS CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA 14152.098242/2023-09 AI 22.564.853-9 . SINALFLORA PROJETOS CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA 14152.098243/2023-45 AI 22.564.854-7 . SINALFLORA PROJETOS CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA 14152.098244/2023-90 AI 22.564.855-5 . SINALFLORA PROJETOS CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA 14152.098245/2023-34 AI 22.564.856-3 . SINALFLORA PROJETOS CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA 14152.098246/2023-89 AI 22.564.857-1 . SINALFLORA PROJETOS CONSTRUCOES E SINALIZACAO LTDA 14185.014098/2023-71 ND 20.275.499-5 . VISAO - DIGITACOES E CADASTROS LTDA 14152.098326/2023-34 AI 22.564.937-3 . VISAO - DIGITACOES E CADASTROS LTDA 14152.098327/2023-89 AI 22.564.938-1 . VISAO - DIGITACOES E CADASTROS LTDA 14185.014110/2023-47 ND 20.275.511-8 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos